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MANUAL DO SISTEMA PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E)
Manuais
LEI MUNICIPAL Nº 1.688 DE 13 DE MARÇO DE 2017

CRIA 05 CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS, CRIA A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E CRIA O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS

LEI MUNICIPAL Nº 1.553 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.276 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA

LEI MUNICIPAL Nº 1.438 DE 05 DE JULHO DE 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 24 DA LEI Nº 1.436, DE 27/06/2013.

LEI MUNICIPAL Nº 1.436 DE 27 DE JUNHO DE 2013

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A FERRAMENTA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES.

LEI MUNICIPAL Nº 1.276 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.182 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008

ESPECIFICA DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS ALÍQUOTAS DO ISS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.028 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 108 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEISS E A OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 10 DE ABRIL DE 2014

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973

INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA

DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2011

REGULAMENTA GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS.