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2017

Arquivo Opções
Lei Municipal 1704 de 20-04-2017

Cria 05 cargos de assistente social

Lei Municipal 1703 de 20-04-2017

Semana inclusão social portadores de deficiência

Lei Municipal 1702 de 20-04-2017

Equipamentos para deficientes

Lei Municipal 1701 de 20-04-2017

Semana do Bullying

Lei Municipal 1700 de 20-04-2017

Pintura nos prédios públicos

Lei Municipal 1699 de 10-04-2017

Semana doenças sexualmente transmissíveis (DST)

Lei Municipal 1698 de 10-04-2017

Semana Maria da Penha

Lei Municipal 1697 de 10-04-2017

Conselho tutelar relatório trimestral

Lei Municipal 1696 de 10-04-2017

Semana do aborto

Lei Municipal 1695 de 03-04-2017

Contribuições e subvenções Sec. de Agricultura

Lei Municipal 1694 de 03-04-2017

Cartazes síndrome Guillain-Barré

Lei Municipal 1693 de 03-04-2017

Desobriga gestantes a passarem em catracas de ônibus

Lei Municipal 1692 de 03-04-2017

Semana do aleitamento materno

Lei Municipal 1691 de 27-03-2017

Reajuste salarial CMM

Lei Municipal 1690 de 27-03-2017

Reajuste salarial PMM

Lei Municipal 1689 de 13-03-2017

Nome de Vereador no rodapé das Leis Municipais

Lei Municipal 1688 de 13-03-2017

Cria 05 cargos de fiscal de tributos, seção do ISS e chefe de fiscalização