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PREFEITURA PAGA 1/3 REFERENTE ÀS FÉRIAS COLETIVAS

Por Ascom / Em 08/01/2019

           


Nesta terça-feira, dia 8 de janeiro, mais de 600 servidores da área de educação (professores, pedagogos, serventes, cantineiros, motoristas e pessoal de apoio) estão recebendo os valores de 1/3 referente às férias coletivas. Vale frisar que pelo 24* mês consecutivo o salário da classe está sendo quitado dentro do prazo exigido pela legislação trabalhista, assim como, foi feito com a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, pagos em dezembro.

A Prefeitura Municipal reconhece o valor profissional de cada servidor da educação e a importância de nossos estabelecimentos escolares, tanto que, os limites constitucionais de gastos de receita líquida foram cumpridos. Conforme o art. 212 da Constituição, o Município deveria aplicar 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em 2017, foi investido mais de 27%. Já, o art. 22 da Lei do FUNDEB 11.494/2017 diz que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Este ano foi investido quase 70%.

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