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NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO

Por Ascom / Em 27/01/2020

           


No dia 27 de janeiro de 2020 foi veiculada por meio da internet uma reportagem que traz um título que, para pessoas que não possuem um conhecimento mais aprofundado da legislação licitatória e da jurisprudência dos Tribunais, pode parecer que existe algo de errado.
Diante das dúvidas surgidas e com o intuito de clarificar o assunto, a Prefeitura de Miracema vem a público esclarecer que:

1 – A cópia da ata de registro de preço dos produtos está disponível no Portal da Transparência, publicada no Boletim Oficial do Município nº 122 - 17 de Dezembro de 2019, link: http://www.miracema.rj.gov.br/…/…/582e69B.O_122_Assinado.pdf, de onde, provavelmente, foi retirada;

2 – A notícia não indica qualquer ilegalidade no procedimento licitatório, visto que tudo ocorreu dentro dos limites legais;

3 – A participação no processo licitatório nº 2019.09661-4, Edital: 46/2019, Modalidade Pregão atendeu aos princípios Constitucionais e infraconstitucionais, em especial, ao da “competitividade”, visto que toda e qualquer empresa que atenda aos requisitos legais poderá participar das licitações;

4 – Apesar do título trazer que a atividade principal da empresa vencedora de alguns itens do Edital não tem ligação com o objeto licitatório, a própria imagem veiculada demonstra que o item 47.29-6-99 é compatível;
Fonte:
Imagem abaixo
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/…/Cnpjreva_Comprovan…

5 – A licitação da modalidade pregão, utilizada para a aquisição noticiada, é usada para bens comuns e não existe regra que restrinja a participação a fabricantes (produtor), logo, o foco do procedimento licitatório é o bem comum, por exemplo: a) Uma licitação para aquisição de carros não é restrita à participação de montadoras; b) Uma licitação de combustível não está restrita à refinarias de petróleo.

6 – A lei de licitação, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais preza pela ampla participação/concorrência e, relacionado ao fato, garante a participação de interessados que possuam “DENTRE AS ATIVIDADES” da empresa compatibilidade com o objeto licitado:

a) Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes. (Informativo de Licitações e Contratos nº 189 – Jurisprudência – TCU)

b)Acórdão:Acórdão 2420/2012-Plenário - TCU
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira de que foram verificadas as seguintes irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 18/2011:
[...]
9.3.3. exigência de requisitos de habilitação que restringiram a competitividade da licitação, contrariando os artigos 3º, § 1º, I e 30 da Lei 8.666/1993.
Referência legal
Lei Ordinária 8.666/1993 Art. 3º Par. 1º Inc. I Congresso Nacional
Lei Ordinária 8.666/1993 Art. 30 Congresso Nacional

c) REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. A INABILITAÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA É RESTRITA AS HIPÓTESES DO ARTIGO 30 DA LEI N 8666/93. O SIMPLES FATO DE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO COINCIDIR PRECISAMENTE COM O OBJETO CENTRAL DA LICITAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA SUA INABILITAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRS - RN n. 599042074, Primeira Câmara de Férias Cível. Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 08/06/1999).

Diante de todo exposto acima, a Prefeitura de Miracema afirma que todo o procedimento licitatório ocorreu respeitando-se as normas e sem qualquer vício de legalidade, demonstrando respeito à população e ao dinheiro público, buscando sempre a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Sala do Secretário – Miracema/RJ, 27 de janeiro de 2020.

Paulo Roberto Benedicto
Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos

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