A Prefeitura Municipal de Miracema, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está notificando empresas que possuam débitos com o Município ou irregularidade cadastral. Nestes casos, é necessário que sejam regularizadas as pendências para o ingresso ou evitar a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.

O conteúdo do Termo de Autorregularização pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional e E-CAC (portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil), a contar da data de ciência do Termo de Autorregularização, o contribuinte terá prazo de 30 dias para corrigir as pendências. A regularização dos débitos pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento. Já a regularização cadastral deverá ser reparada mediante a obtenção da inscrição municipal.