EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – BIÊNIO 2024-2026 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, em observância as disposições contidas na Lei Municipal n.º 2.152, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, torna pública a abertura do Processo Eleitoral para Escolha das Entidades da Sociedade Civil Organizada para composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR – biênio 2024/2026, desta cidade, conforme regras dispostas a seguir: 

O presente Edital tem como finalidade eleger as Entidades da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR – para o biênio 2024/2026, conforme estabelecido na Lei Municipal n.º 2.152, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 1.3. 

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR será composto por 26 (vinte e seis) membros titulares e os respectivos suplentes, sendo 13 (treze) representantes do Poder Público Municipal e 13 (treze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que tenham como objetivo e/ou estejam comprometidas com a promoção da igualdade racial. 

 O procedimento de inscrição, habilitação e eleição será regido por este Edital e executado pela Comissão Eleitoral e seguirá o calendário que consta no ANEXO II.  Antes de efetuar a inscrição, a entidade deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 

Poderão participar do presente Chamamento as Entidades da Sociedade Civil que tenham como objetivo e/ou estejam comprometidas com a promoção da igualdade racial. 

 As Entidades interessadas em participar do presente Chamamento Público deverão protocolar sua inscrição, presencialmente, na Secretaria Executiva dos Conselhos, sediada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Casa dos Conselhos situada na Rua Matoso Maia, nº 173, Centro, Miracema-RJ, no período compreendido entre 18/06/2024 à 28/06/2024, entre 09:00 às 16:00 horas. 

. A entidade deverá entregar o Requerimento de Inscrição, constante do Anexo I deste Edital, endereçado à Comissão Eleitoral, informando, obrigatoriamente, o nome do representante titular e suplente, conjuntamente com os seguintes documentos: 

a) Cópia atualizada do estatuto social; 

b) Cópia atualizada da ata de eleição da diretoria; 

c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 

d) Carta de apresentação assinada por titulares de 03 entidades públicas, atestando o funcionamento a pelo menos 01 ano; 

e) Carta de Representação assinada por membros que compõem o grupo informal; 

f) Documento/declaração de comprovação das atividades desenvolvidas ligados à promoção da igualdade racial na Cidade de Miracema – RJ; 

g) Cópia dos documentos dos representantes indicados pela entidade, quais sejam: Carteira de Identidade, Comprovante de inscrição no CPF e Comprovante de residência; 

Para mais informações, clique no link.