A prefeita Alessandra Freire sancionou a Lei Complementar nº 2.213, de 24 de março de 2025, que cria o REFIS MIRACEMA 2025, um importante programa para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários. A iniciativa oferece condições especiais e descontos expressivos para que contribuintes inadimplentes possam quitar suas pendências com a Prefeitura.

O programa contempla créditos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, permitindo descontos de até 100% nos juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.

A adesão pode ser feita entre a data de publicação da lei e o dia 20 de julho de 2025, presencialmente na sede da Prefeitura ou em outro local indicado pela Administração Municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda também poderá prorrogar esses prazos caso necessário.

O REFIS MIRACEMA 2025 é mais uma ação da gestão da prefeita Alessandra Freire para ampliar a arrecadação municipal e oferecer uma nova oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais. Essa medida contribui para o equilíbrio das contas públicas e fortalece a economia local.

Os contribuintes interessados devem comparecer à Prefeitura dentro do prazo estipulado para garantir os benefícios do programa.

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