A Prefeitura Municipal de Miracema, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda de Miracema, informa a adesão ao REFIS ISS Miracema 2026, programa que oferece condições especiais para regularização de débitos relacionados ao ISSQN.

O programa contempla créditos tributários registrados no Cadastro Mobiliário e no Cadastro Mobiliário Eventual, incluindo:

• ISSQN submetido ao regime de tributação fixa;
• ISSQN próprio, devido pelo prestador de serviços;
• ISSQN retido na fonte, devido pelo responsável tributário;
• Débitos do Simples Nacional, nos casos em que a cobrança, o parcelamento e a concessão do benefício sejam de competência do Município;
• Multas por infrações relativas às obrigações acessórias do ISSQN.

BENEFÍCIO: descontos de até 100% sobre juros e multas.

Prazo para adesão: até 30 de novembro de 2026.

Aproveite as condições especiais do REFIS ISS Miracema 2026 e regularize sua situação tributária junto ao Município.