Edital de Projetos CMDCA Miracema 2024 PDF
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024 CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Miracema /RJ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 2.1 56 /20 24 , vem tornar público o presente Edital, declara que estão abertas as inscrições para o processo seletivo de projetos das OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) , de acordo com a Lei 13.019/14 MROSC, para serem cofinanciados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de acordo com as regras e normas previstas neste edita l. INTRODUÇÃO A existência dos Conselhos como instâncias de caráter público encontra amparo na Constituição Federal e nas leis que normatizam sua criação e seu funcionamento nas diferentes políticas setoriais. Os Conselhos de Políticas Pú blicas, entre os quais se inserem os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (C M DCA), são mecanismos de democracia participativa pelos quais o Estado amplia sua capacidade de atuação por meio da participação da sociedade civil organizada nos pro cessos de planejamento e controle das políticas setoriais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 88, inciso II, define os C M DCA ’s como “órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, asseguradas a participação popu lar paritária por meio de organizações repre sentativas, segundo leis federais , estaduais e municipais”. No que se refere especificamente ao F M DCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , o ECA estabelece, em seu artigo 88, inciso IV, que esses fundos deverão ser “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”). O artigo 260, § 2º, desse mesmo estatuto, define que “os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de Planos de Ação e Aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas” dos fundos a eles vinculados. Os fundos específicos são mencionados no artigo 27, § 1º, e no artigo 59, § 2º, do MROSC, como fontes de recursos que podem vir a financiar ações real izadas por meio de parcerias entre a Administração Pública e as OSC. DA PARCERIA Art.1º. As parcerias decorrentes deste edital serão formalizadas por meio de Termos de Fomento entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Miracema / RJ e as OSCs selecionadas . A estimativa da Receita , de que trata o presente Chamamento Público está previsto no Plano de Ação como a referência para execuçã o dos projetos a serem selecionados mediante as regras deste presente Edital, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 E DO ADOLESCENTE. FINALIDADE Art . 2º. A finalidade deste Edital é a seleção de propostas para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil de Miracema /RJ, comprovadamente aptas para o atendimento à criança e o adolescente e registradas no CMDCA de Miracema com 1 (um) ano de inscrição no CMDCA e mediante preenchimento do fo rmulário no ANEXO I e conforme condições estabelecidas neste edital. A Seleção de Projetos Sociais de ações voltadas para atendimento serão especificas em contra turno s, com reforço escolar, esporte e oficinas . Nas fé rias escolares manter o projeto com o mesmo período de atuação com o público já atendido. OBJETO Art . 3º. O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto selecionar propostas das Organizações da Sociedade Civil, regularmente inscritas no CMDCA e co m atuação há mais de 1(um) ano no município de Miracema/RJ e cujas as atividades estejam em consonância com as políticas públicas para crianças e adolescentes estando previstas em estatuto social de sua Organização Social. O objeto deste instrumento é fome ntar ações inovadoras ou complementares que melhorem o atendimento às crianças e adolescentes, pois diante dos avanços da normatização da garantia de direitos e na própria política de proteção ao público infanto juvenil, faz - se necessária uma organicidade por meio da integração do governo, sociedade civil e demais atores envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos do município. Dessa forma, o Chamamento Público promovido pelo CMDCA em parceria com a administração pública municipal objetiva a formalização de parcerias estratégicas, potencializando a execução de ações previstas na infância e adolescência do município de Miracema/RJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art . 5º. O presente edital de chamamento público é regido pelos princí pios e normas estabelecidos pelos seguintes dispositivos legais: • Constituição da R epública F ederativa do Brasil de 1998 ; • L ei F ederal 8 0 69 , de 13 de julho de 19 90 , que dispõe sobre o E statuto da C riança e do A dolescente e dá outras providências; • O E statuto da C riança e do A dolescente , instituído pela lei 8 . 069 / 1990 , permite aos contribuintes , em seu artigo 260 , deduzi r do imposto devido , na declaração do I mposto sobre a R enda, o total de doações feitas aos Fundos dos D ireitos da C riança e do Adolescente – Nacional , Estaduais e M unicipais - devidamente comprovadas , obedecidos os limites estabelecidos em lei ; • Lei Federal n º 13019 / 14 , que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público em recíproco , m ediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em T ermos de C olaboração ou em T ermos de F ome nto, ou em acordos de cooperação ; define diretrizes para a política de fomento , d e colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil ; e altera as leis, 8429/92 e 9790/99 . (R edação dada pela L ei 13204 / 15 ); • Decreto F ederal n º 8726/16 , que regulamenta a L ei n º 13019 de 31 de julho de 20 14 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico d as parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil ;
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 • Lei Municipal nº 2.1 56/2024 , q ue disp õem sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e de outras providências, assim como a criação do Conselho M unicipal dos D ireitos da C riança e do A dolescente – CMDCA e F undo M unicipal d o D ireito da C riança e do A dolescente FM DCA e d e outras providências . DA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO Art . 6 º. As propostas terão por objeto o desenvolvimento de serviços e projetos voltados para o atendimento direto d a criança e do adolescente . O repasse d os recurso s será concedido mediante de Termo d e Fomento a ser celebrado com o município de M iracema , por meio d a S ecretaria M unicipal de P romoção S ocial para a celebração da parceria para atender crianças e adolescentes que se encontram em situação de vu lnerabilidade e de risco soc ial. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA Art . 7 º. A parceria a ser celebrada terá vigência de 12 (doze) meses . A ssinado, o T ermo de F omento ou o T ermo de C olaboração será providenciado à publicação do respectivo extrato no Boletim O ficial do M unicí pio, podendo ser prorrogado por interesse público , expressa e devidamente justificado, mediante T er mo A ditivo , comprovad a a existência de dotação orçamentária . I - Período de Execução: 12 (doze) meses; II - Capacitada de atendimentos mensais: mí nimo de 1 5 crianças e/ou adolescentes ; I II – Valor anual : Em até R$ 5 0.000,00 por entidade ; I V - A entidade deverá entregar relatório mensal de todas as ações. Parágrafo único: Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos na sede do CMDCA de Miracema /RJ que fica situada a Casa dos Conselhos Professor José Viana , na Rua Matoso Maia, 173, Centro , Miracema /RJ, na pessoa d o presidente ou secretária executiva ou pelo e - mail: cmdcamiracema@hotmail.com DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO Art.8 º. Os documentos necessários para fins de atualizaçã o neste Conselho Municipal e inscrição neste projeto são: I – Formulário de inscrição (ANEXO I); II – Cópia do Estatuto Social; III – Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; IV – Cópia dos documentos do atual presidente (RG e CPF); V – Có pia do CNPJ; VI – Cópia do Alvará de funcionamento, atestado fornecido pela Vigilância Sanitária e Defesa Civil, relativo às condições de segurança, higiene e salubridade do local; VII - Plano de Ação atualizado; VIII – Regimento Interno;
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 IX – Relação nomi nal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade (certidão criminal) de seus dirigentes e funcionários; X – PROJETO em PDF . Obs . ¹: Os documentos estão de acordo com o parágrafo 1º do Art . 91 da Lei 8.069/90. Obs . ²: Os documentos já entregues e a tualizados no CMDCA não precisarão ser ree n caminhados, somente o formulário preenchido para a inscrição e o Projeto Social . Obs . ³: Não será permitida a atuação em rede. DA PROPOSTA Art.9 º. Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, contendo: a Apresentação, Justificativa, Objetivos, Descrição da Ação e Valor. I – Apresentação: deve conter o projeto de forma sucinta, esclarecendo se o mesmo já foi executado pela entidade anteriormente ou se está sendo realizado pela primeira vez. II – Justificativa: a justificativa deve oferecer uma visão geral da demanda solicitada em relação à qual o projeto pretende intervir. III – Objetivos: objetivo Geral, devendo esclarecer de forma sucinta o projeto. Objetivo especí fico, devendo detalhar e criar estratégias para o alcance do objetivo geral. IV - Descrição da Ação: detalhar todo o projeto contendo a quantidade de crianças e adolescentes atendidas e a quantidade de profissionais. V - Valor necessário: devendo detalha r todo o orçamento, o custo mensal e anual do projeto de acordo com o valor estipulado para este Projeto. CRITÉRIOS DE ESCOLHA DO PROJETO Art.10 º. Nesta etapa de caráter eli minatório e classificatório, a C omissão Especial analisará a s propostas apresentadas pelas O rganizações da Sociedade Civil concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela C omissão Especial que terá total independência técnica para exe rcer seu julgamento . Os projetos com maior pontuação serão habilitados para a próxima fase. I - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JUNTO AO PROJETO. II - ANÁLISE DOS PROJETOS: a análise dos itens abaixo terá como pontuação máxima 20 ( vinte ) pontos por item, totalizando 100 ( cem ) pontos. Passa para a próxima fase, o projeto que tiver 50 ( cinquenta ) pontos no mínimo.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 a) Apresentação da proposta ; b) Justificativa; c) Objetivo geral e específico ; d) Adequação à proposta do edital (atividades de contra turno ) com equipe profissional ; e) Metodologia e Cronograma. III – V ISITA A INSTITUIÇÃO : a visita consistirá em verificar se a Entidade tem capacidade técnica e física para execução do projeto apresentado. Na visita serão observados itens pertinentes à adequação do espaço frente às metas solicitadas, as condições de higiene, o corpo técnico disponível, além de elementos de segurança para trânsito de crianças e/ou adolescentes. DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO Art 11º . Serão eliminadas aquelas propostas cuja pontuação total for inferior a 100 (cem ) pontos . Aquela que receba nota 0 em um dos critérios de julgamento . Art 12 º. As propostas não eliminadas serão classificadas em ordem decrescente e de acordo com a pontuação total obtida com base n a planilha 1, assim considerada a média a ritmética das not as lançadas por cada um dos membros da comissão de seleção em relação a cada um dos critérios de julgamento . A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir: Tabela 1 Critérios e Julgamento Critérios de Avaliação Metodologia de pontuação para cada critério de avaliação Pontuação Máxima por Item Adequação da proposta aos objetivos do serviço 1. Coerência entre o objetivo geral e a proposta apresentada; 2. Coerência entre o objetiv o geral e seus desdobramentos nos seus objetivos específicos; Grau pleno de adequ ação ( 20 pontos); Grau satisfatório de adequação ( 10 pontos); Não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação ( 5 pontos) . 2 0 pontos Informaçõ es sobre as atividades a serem executadas, metas a serem atingidas e os indicadores. 1. Apresentou na metodologia , a descrição das atividades propostas e como serão realizadas ; 2. C oerência entre Grau pleno de adequ ação (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Não atendimento ou 20 pontos
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 as metas estabelecidas e as atividades a e las atreladas ; 3. A dequação dos indicadores a serem utilizados para a feri ção do comprimento das metas . atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). A presentação do cronograma para a execução das atividades 1. Coerência entre as atividades elencadas na proposta e o trabalho social do serviço ; 2. Adequação da periodicidade das atividades com o trabalho social de serviço . Grau pleno de ad equ aç ão (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). 20 pontos Info rmações sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades 1. A adequaçã o entre a equipe disponibilizada com o trabalho social de serviço ; 2. A de qu ação entre qualificação profissional (formação) e as funções desempenhadas ; Grau pleno de ad equ ação (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Nã o atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). 20 pontos Informações sobre o caráter inovador , tanto sobre a perspectiva da metodologia aplicada e técnicas como também pela participação direta da sociedade. 1. Consistê ncia na demonstração de e stratégias de caráter inovador; 2. C onsistência na demonstração de estratégia de envolvimento e participação da sociedade na avaliação do serviço . Grau pleno de ad equ ação (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Nã o atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). 20 pontos
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 DOS RECURSOS Art . 1 3 º. A interposição de recursos contra o resultado preliminar pode ser feito pela Entidade que desejar recorrer contra o resultado preliminar e que dever á apresentar recurso administrativo no prazo de 7 (sete) dias corridos contado d a publicação da decisão . O recurso interposto fora do prazo não será reconhecido . Os recursos serão protocolados junto ao pr otocolo geral da prefeitura de M iracema. Os possíveis reajustes necessários apontados pela comissão serão apresentados aos proponentes para providências. CRITÉRIO DE DESEMPATE Ar t . 14 º. Se houver empate na pontuação, o critério de desem pate será da Entidade que apresentar maior modalidade de aç ões. Os casos omissos serão deliberados exclusivamente pelo Colegiado do CMDCA. DA SELEÇÃO Art . 15 º. Finalizando todas as etapas do critério de escolha do projeto, será publicado o resultado final, após votação dos conselheiros do CMDCA com base na maio r pontuação. DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 16 º. Os recursos para cofinanciamento dos projetos selecionados são oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e para este Edital terá a escolha de quatro Projetos. DA ENTREGA DO PROJETO Art. 17 º. Deverá s er enviado para o e - mail: cmdcamiracema@hotmail.com no formato PDF e ou presencialmente na sede deste o Conselho até a data limite de 27 / 09 / 2024 . CALENDÁRIO A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 2 DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA Publicação do Edital . 30 de julho de 2024 Inscriçã o dos Projetos e envio das propostas pelas Organizações da Sociedade Civil . 10 de setembro a 27 de setembro de 2024 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela comissão de seleção . 01 de outubro a té dia 31 de outubro de 2024 Publicação de Resultado preliminar . 01 de novembro de 2024 Interposição de recursos contra o resultado preliminar . 04 de novembro a 08 de novembro de 2024 Interposto recurso, a Comissão de Análise dará ciência dele para os demais interessados para que apresentem contra razõ es, se desejarem. 11 de novembro a 15 de novembro de 2024
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 Análise dos recursos pela Comissão. 18 de novembro a 22 de novembro de 2024 Etapa dos reajustes nos Projetos indicados pela Comissão, pré - publicação. 25 de novembro a 29 de novembro de 2024 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) 03 de dezembro de 2024 Início do Projeto 06 de janeiro de 2025 DA LIBERAÇÃO DO RECURSO Art. 18 º. A conta bancá ria deve ser identificada com o nome da e ntidade recebedora dos recursos com abertura de saldo zerado e o repasse será feito pelo Banco de referência. I - O cofinanciamento do Projeto aprovado pelo FMDCA será realizado com o pagamento mensal, apó s a prestação de contas referente a cada mês de vigência do projeto. Data limite 28 de cada mês. II – O repasse deverá ser feito até o dia 5 do mês seguinte. III – Caso a entidade não forneça a prestação mensal devida, de acordo com a Lei 13019/14 MROSC, i media ta mente será suspenso o r epasse da verba. Miracema , 30 de julho de 202 4 . HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do CMDCA de Miracema /RJ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO I Formulário de inscrição Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianç a e do Adolescente de Miracema/RJ, a entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra - assinado, vem requerer a inscrição do (os) Projeto (s) abaixo descrito, neste Conselho para a Seleção de Projetos do CMD CA, para o Edital 002 /20 24 . A - Dados da Entidade: Nome da Entidade _ ____________________________ ______________________________________ CNPJ: ______________________ ___________________________ Data de inscrição no CNPJ : ____ / ____ / _______ Endereço : ______________________________________________ nº _______ Bairro : _______________________________ MUNICÍPIO _____________ UF ___ CEP : ____________________ TEL. ____________________ E - mail : ___________________________________ Nome do Projeto: ____________ __________________________ A entidade está Registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema /RJ sob o número ______________ , desde ____ / ____ / _____ . Síntese dos serviços, programas e projetos realizados no município (de screver todos) ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________ ________________________________________________________________________________________ B - Dados do Representante Legal: Nome: Endereço : ______________________________________________ nº _______ Bairro : _______________________________ MUNICÍPIO _____________ UF ___ CEP : ____________________ TEL. ____________________ E - mail : ___________________________________ RG __________________________ _____________ CPF ___________________________ Período do Mandato: _______________________________ Termos em que pede deferimento. Local ______________________________________________ Data __________________ Assinatura do representante legal da entidade .
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO II Declaração de Ciência e Concordância Declaro que a __________________________________________________________________(identificação da organização da sociedade civil – OSC) est á ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durant e o processo de seleção. ________________________/______(Local/UF) de _______ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO III Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016 . Minuta de Edital de Chamamento Público para Termo de Fomento Objetivo: Seleção de Organização da Sociedade Civil Declaro para os devidos fins, em nome da _______________________________________________ (identificação da organização da sociedade civil – OSC), nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro d e P oder ou do Ministério Público o dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alí nea “a”. Observação: a p resente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam con stituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo v edado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público ( art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF. Endereç o residencial, telefone e e - mail. Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou em pregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órg ão ou entidade da administração pública feder al celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repass ados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública fed eral; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de con fiança, de órgão ou en tidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral o u por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei es pecífica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pesso as naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privati va de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. ___ _____________________/______(Local/UF) de _______ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO IV Termo de Fomento Minuta de Edital de Chamamento Público para Termo de Fomento Objetivo: Seleção de Organização da Sociedade Civil RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONCEDIDAS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Item Tí tulo Documento/Modelo/ Informações Exigidas Formato Concessão de Recursos 1 Edital de chamamento público para a seleção da Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alteraçõ es posteriores, acompanhado de comprovante de sua divulgação, ou justificativa detalhada para sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos arts. 29 a 32 da referida Lei Federal, acompanhada da devida publicação. PDF 2 Eventuais pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital de chamamento público, acompanhados das respostas ofertadas pelo órgão concessor aos requerentes. PDF 3 Ato de designação da comissão julgadora da seleção, quando for o caso. PDF 4 Recursos eventualmente apresentados pelas OSCs e respectivas manifestações e decisões do órgão concessor. PDF 5 Ata de julgamento do chamamento público, quando for o caso. PDF 6 Comprovante da divulgação em sítio oficial do poder pú blico na internet e/ou publicação do resultado da seleção e da respectiva homologação, quando for o caso. PDF 7 Comprovação do cumprimento das exigências previstas na alínea “a”, inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 8 Declaração de que as exigências contidas nos incisos II, III, VI e VII do art. 34 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 9 Plano de trabalho a provado pelo Poder Público, a ser apresentado nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 10 Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos pú blicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 11 Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade té cnica e operacional, bem como as instalações da OSC foram avaliados e são compatíveis com o objeto do ajuste. PDF 12 Demonstrativo dos custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento. PDF 13 Pareceres do órgão técnico e do órgã o de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública, nos termos do art. 35, incisos V e VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 14 Estatuto social registrado da OSC. PDF 15 Inscriçã o da OSC no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). PDF 16 Ata de eleição do quadro dirigente atual da OSC. PDF 17 Quadro de dirigentes da OSC, com respectivos endereços residenciais , número e órgão expedidor da carteira de identidade (RG ou RNE) e CPFs. PDF 18 Declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pú blica celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. PDF 19 Declaração atualizada de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. PDF 20 Declaração quanto à compatibilização e à adequação das despesas da parceria aos dispositivos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PDF 21 Declaração com indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria. PDF 22 Nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso. PDF 23 Cadastro do responsá vel que assinou o termo de colaboração ou de fomento, conforme modelo contido no Modelo 29 desta Deliberação. PDF 24 Publicação em meio oficial de publicidade da Administração Pública, do extrato do termo de colaboração ou de fomento. PDF
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO V RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONCEDIDAS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Item Título Documento/Modelo/ Informações Exigidas Formato Prestação de Contas dos Recursos Concedidos 1 Certidã o indicando os nomes, CPFs e períodos de atuação: - dos responsáveis pelo órgão concessor; - dos responsáveis pela fiscalização da execução do termo de colaboração ou de fomento; - dos dirigentes e conselheiros da OSC, manifestando a forma de remuneraçã o, com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento; e, - dos responsáveis pelo controle interno do órgão concessor manifestando os afastamentos e as substituições. PDF 2 Rel atório anual de execução do objeto do ajuste, contendo as atividades desenvolvidas para o seu cumprimento e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados. PDF 3 Relatório técnico de monitoramento e avaliaçã o da parceria, elaborado pela Administração Pública e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, demonstrando que a parceria permanece a melhor opção, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo dos custos apurados par a a estipulação das metas e do orçamento, bem como parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas elaborado pelo gestor da parceria. PDF 4 Demonstrativo integral das receitas e despesas, computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do termo de colaboração ou de fomento, conforme modelo contido no Modelo 30 e Quadros I, II, III e IV desta Deliberação. XLS e PDF 5 Relação dos contratos e respectivos aditamentos firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OSC para os fins estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, contendo tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor pago no exercício e condições de pagamento. PDF 6 Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica aberta em instituição financeira pública indicada pelo órgão ou entidade da Administração Pública para movimentação dos recursos do termo de colaboração ou de fomento, acompanhada dos respectivos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras. PDF 7 Publicação do Balanço Patrimonial da OSC, dos exercícios encerrado e anterior, com a indicação do CRC do contabilista respons ável. PDF 8 Demais demonstrações contábeis e financeiras da OSC, acompanhadas do balancete analítico acumulado no exercício, com a indicação do CRC do contabilista responsável. PDF 9 Comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados. PDF 10 Declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cô njuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. PDF
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 E DO ADOLESCENTE. FINALIDADE Art . 2º. A finalidade deste Edital é a seleção de propostas para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil de Miracema /RJ, comprovadamente aptas para o atendimento à criança e o adolescente e registradas no CMDCA de Miracema com 1 (um) ano de inscrição no CMDCA e mediante preenchimento do fo rmulário no ANEXO I e conforme condições estabelecidas neste edital. A Seleção de Projetos Sociais de ações voltadas para atendimento serão especificas em contra turno s, com reforço escolar, esporte e oficinas . Nas fé rias escolares manter o projeto com o mesmo período de atuação com o público já atendido. OBJETO Art . 3º. O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto selecionar propostas das Organizações da Sociedade Civil, regularmente inscritas no CMDCA e co m atuação há mais de 1(um) ano no município de Miracema/RJ e cujas as atividades estejam em consonância com as políticas públicas para crianças e adolescentes estando previstas em estatuto social de sua Organização Social. O objeto deste instrumento é fome ntar ações inovadoras ou complementares que melhorem o atendimento às crianças e adolescentes, pois diante dos avanços da normatização da garantia de direitos e na própria política de proteção ao público infanto juvenil, faz - se necessária uma organicidade por meio da integração do governo, sociedade civil e demais atores envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos do município. Dessa forma, o Chamamento Público promovido pelo CMDCA em parceria com a administração pública municipal objetiva a formalização de parcerias estratégicas, potencializando a execução de ações previstas na infância e adolescência do município de Miracema/RJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art . 5º. O presente edital de chamamento público é regido pelos princí pios e normas estabelecidos pelos seguintes dispositivos legais: • Constituição da R epública F ederativa do Brasil de 1998 ; • L ei F ederal 8 0 69 , de 13 de julho de 19 90 , que dispõe sobre o E statuto da C riança e do A dolescente e dá outras providências; • O E statuto da C riança e do A dolescente , instituído pela lei 8 . 069 / 1990 , permite aos contribuintes , em seu artigo 260 , deduzi r do imposto devido , na declaração do I mposto sobre a R enda, o total de doações feitas aos Fundos dos D ireitos da C riança e do Adolescente – Nacional , Estaduais e M unicipais - devidamente comprovadas , obedecidos os limites estabelecidos em lei ; • Lei Federal n º 13019 / 14 , que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público em recíproco , m ediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em T ermos de C olaboração ou em T ermos de F ome nto, ou em acordos de cooperação ; define diretrizes para a política de fomento , d e colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil ; e altera as leis, 8429/92 e 9790/99 . (R edação dada pela L ei 13204 / 15 ); • Decreto F ederal n º 8726/16 , que regulamenta a L ei n º 13019 de 31 de julho de 20 14 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico d as parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil ;
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 • Lei Municipal nº 2.1 56/2024 , q ue disp õem sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e de outras providências, assim como a criação do Conselho M unicipal dos D ireitos da C riança e do A dolescente – CMDCA e F undo M unicipal d o D ireito da C riança e do A dolescente FM DCA e d e outras providências . DA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO Art . 6 º. As propostas terão por objeto o desenvolvimento de serviços e projetos voltados para o atendimento direto d a criança e do adolescente . O repasse d os recurso s será concedido mediante de Termo d e Fomento a ser celebrado com o município de M iracema , por meio d a S ecretaria M unicipal de P romoção S ocial para a celebração da parceria para atender crianças e adolescentes que se encontram em situação de vu lnerabilidade e de risco soc ial. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA Art . 7 º. A parceria a ser celebrada terá vigência de 12 (doze) meses . A ssinado, o T ermo de F omento ou o T ermo de C olaboração será providenciado à publicação do respectivo extrato no Boletim O ficial do M unicí pio, podendo ser prorrogado por interesse público , expressa e devidamente justificado, mediante T er mo A ditivo , comprovad a a existência de dotação orçamentária . I - Período de Execução: 12 (doze) meses; II - Capacitada de atendimentos mensais: mí nimo de 1 5 crianças e/ou adolescentes ; I II – Valor anual : Em até R$ 5 0.000,00 por entidade ; I V - A entidade deverá entregar relatório mensal de todas as ações. Parágrafo único: Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos na sede do CMDCA de Miracema /RJ que fica situada a Casa dos Conselhos Professor José Viana , na Rua Matoso Maia, 173, Centro , Miracema /RJ, na pessoa d o presidente ou secretária executiva ou pelo e - mail: cmdcamiracema@hotmail.com DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO Art.8 º. Os documentos necessários para fins de atualizaçã o neste Conselho Municipal e inscrição neste projeto são: I – Formulário de inscrição (ANEXO I); II – Cópia do Estatuto Social; III – Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; IV – Cópia dos documentos do atual presidente (RG e CPF); V – Có pia do CNPJ; VI – Cópia do Alvará de funcionamento, atestado fornecido pela Vigilância Sanitária e Defesa Civil, relativo às condições de segurança, higiene e salubridade do local; VII - Plano de Ação atualizado; VIII – Regimento Interno;
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 IX – Relação nomi nal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade (certidão criminal) de seus dirigentes e funcionários; X – PROJETO em PDF . Obs . ¹: Os documentos estão de acordo com o parágrafo 1º do Art . 91 da Lei 8.069/90. Obs . ²: Os documentos já entregues e a tualizados no CMDCA não precisarão ser ree n caminhados, somente o formulário preenchido para a inscrição e o Projeto Social . Obs . ³: Não será permitida a atuação em rede. DA PROPOSTA Art.9 º. Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, contendo: a Apresentação, Justificativa, Objetivos, Descrição da Ação e Valor. I – Apresentação: deve conter o projeto de forma sucinta, esclarecendo se o mesmo já foi executado pela entidade anteriormente ou se está sendo realizado pela primeira vez. II – Justificativa: a justificativa deve oferecer uma visão geral da demanda solicitada em relação à qual o projeto pretende intervir. III – Objetivos: objetivo Geral, devendo esclarecer de forma sucinta o projeto. Objetivo especí fico, devendo detalhar e criar estratégias para o alcance do objetivo geral. IV - Descrição da Ação: detalhar todo o projeto contendo a quantidade de crianças e adolescentes atendidas e a quantidade de profissionais. V - Valor necessário: devendo detalha r todo o orçamento, o custo mensal e anual do projeto de acordo com o valor estipulado para este Projeto. CRITÉRIOS DE ESCOLHA DO PROJETO Art.10 º. Nesta etapa de caráter eli minatório e classificatório, a C omissão Especial analisará a s propostas apresentadas pelas O rganizações da Sociedade Civil concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela C omissão Especial que terá total independência técnica para exe rcer seu julgamento . Os projetos com maior pontuação serão habilitados para a próxima fase. I - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JUNTO AO PROJETO. II - ANÁLISE DOS PROJETOS: a análise dos itens abaixo terá como pontuação máxima 20 ( vinte ) pontos por item, totalizando 100 ( cem ) pontos. Passa para a próxima fase, o projeto que tiver 50 ( cinquenta ) pontos no mínimo.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 a) Apresentação da proposta ; b) Justificativa; c) Objetivo geral e específico ; d) Adequação à proposta do edital (atividades de contra turno ) com equipe profissional ; e) Metodologia e Cronograma. III – V ISITA A INSTITUIÇÃO : a visita consistirá em verificar se a Entidade tem capacidade técnica e física para execução do projeto apresentado. Na visita serão observados itens pertinentes à adequação do espaço frente às metas solicitadas, as condições de higiene, o corpo técnico disponível, além de elementos de segurança para trânsito de crianças e/ou adolescentes. DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO Art 11º . Serão eliminadas aquelas propostas cuja pontuação total for inferior a 100 (cem ) pontos . Aquela que receba nota 0 em um dos critérios de julgamento . Art 12 º. As propostas não eliminadas serão classificadas em ordem decrescente e de acordo com a pontuação total obtida com base n a planilha 1, assim considerada a média a ritmética das not as lançadas por cada um dos membros da comissão de seleção em relação a cada um dos critérios de julgamento . A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir: Tabela 1 Critérios e Julgamento Critérios de Avaliação Metodologia de pontuação para cada critério de avaliação Pontuação Máxima por Item Adequação da proposta aos objetivos do serviço 1. Coerência entre o objetivo geral e a proposta apresentada; 2. Coerência entre o objetiv o geral e seus desdobramentos nos seus objetivos específicos; Grau pleno de adequ ação ( 20 pontos); Grau satisfatório de adequação ( 10 pontos); Não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação ( 5 pontos) . 2 0 pontos Informaçõ es sobre as atividades a serem executadas, metas a serem atingidas e os indicadores. 1. Apresentou na metodologia , a descrição das atividades propostas e como serão realizadas ; 2. C oerência entre Grau pleno de adequ ação (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Não atendimento ou 20 pontos
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 as metas estabelecidas e as atividades a e las atreladas ; 3. A dequação dos indicadores a serem utilizados para a feri ção do comprimento das metas . atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). A presentação do cronograma para a execução das atividades 1. Coerência entre as atividades elencadas na proposta e o trabalho social do serviço ; 2. Adequação da periodicidade das atividades com o trabalho social de serviço . Grau pleno de ad equ aç ão (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). 20 pontos Info rmações sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades 1. A adequaçã o entre a equipe disponibilizada com o trabalho social de serviço ; 2. A de qu ação entre qualificação profissional (formação) e as funções desempenhadas ; Grau pleno de ad equ ação (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Nã o atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). 20 pontos Informações sobre o caráter inovador , tanto sobre a perspectiva da metodologia aplicada e técnicas como também pela participação direta da sociedade. 1. Consistê ncia na demonstração de e stratégias de caráter inovador; 2. C onsistência na demonstração de estratégia de envolvimento e participação da sociedade na avaliação do serviço . Grau pleno de ad equ ação (20 pontos); Grau satisfatório de adequação (10 pontos); Nã o atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de adequação (5 pontos). 20 pontos
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 DOS RECURSOS Art . 1 3 º. A interposição de recursos contra o resultado preliminar pode ser feito pela Entidade que desejar recorrer contra o resultado preliminar e que dever á apresentar recurso administrativo no prazo de 7 (sete) dias corridos contado d a publicação da decisão . O recurso interposto fora do prazo não será reconhecido . Os recursos serão protocolados junto ao pr otocolo geral da prefeitura de M iracema. Os possíveis reajustes necessários apontados pela comissão serão apresentados aos proponentes para providências. CRITÉRIO DE DESEMPATE Ar t . 14 º. Se houver empate na pontuação, o critério de desem pate será da Entidade que apresentar maior modalidade de aç ões. Os casos omissos serão deliberados exclusivamente pelo Colegiado do CMDCA. DA SELEÇÃO Art . 15 º. Finalizando todas as etapas do critério de escolha do projeto, será publicado o resultado final, após votação dos conselheiros do CMDCA com base na maio r pontuação. DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 16 º. Os recursos para cofinanciamento dos projetos selecionados são oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e para este Edital terá a escolha de quatro Projetos. DA ENTREGA DO PROJETO Art. 17 º. Deverá s er enviado para o e - mail: cmdcamiracema@hotmail.com no formato PDF e ou presencialmente na sede deste o Conselho até a data limite de 27 / 09 / 2024 . CALENDÁRIO A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 2 DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA Publicação do Edital . 30 de julho de 2024 Inscriçã o dos Projetos e envio das propostas pelas Organizações da Sociedade Civil . 10 de setembro a 27 de setembro de 2024 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela comissão de seleção . 01 de outubro a té dia 31 de outubro de 2024 Publicação de Resultado preliminar . 01 de novembro de 2024 Interposição de recursos contra o resultado preliminar . 04 de novembro a 08 de novembro de 2024 Interposto recurso, a Comissão de Análise dará ciência dele para os demais interessados para que apresentem contra razõ es, se desejarem. 11 de novembro a 15 de novembro de 2024
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 Análise dos recursos pela Comissão. 18 de novembro a 22 de novembro de 2024 Etapa dos reajustes nos Projetos indicados pela Comissão, pré - publicação. 25 de novembro a 29 de novembro de 2024 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) 03 de dezembro de 2024 Início do Projeto 06 de janeiro de 2025 DA LIBERAÇÃO DO RECURSO Art. 18 º. A conta bancá ria deve ser identificada com o nome da e ntidade recebedora dos recursos com abertura de saldo zerado e o repasse será feito pelo Banco de referência. I - O cofinanciamento do Projeto aprovado pelo FMDCA será realizado com o pagamento mensal, apó s a prestação de contas referente a cada mês de vigência do projeto. Data limite 28 de cada mês. II – O repasse deverá ser feito até o dia 5 do mês seguinte. III – Caso a entidade não forneça a prestação mensal devida, de acordo com a Lei 13019/14 MROSC, i media ta mente será suspenso o r epasse da verba. Miracema , 30 de julho de 202 4 . HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do CMDCA de Miracema /RJ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO I Formulário de inscrição Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianç a e do Adolescente de Miracema/RJ, a entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra - assinado, vem requerer a inscrição do (os) Projeto (s) abaixo descrito, neste Conselho para a Seleção de Projetos do CMD CA, para o Edital 002 /20 24 . A - Dados da Entidade: Nome da Entidade _ ____________________________ ______________________________________ CNPJ: ______________________ ___________________________ Data de inscrição no CNPJ : ____ / ____ / _______ Endereço : ______________________________________________ nº _______ Bairro : _______________________________ MUNICÍPIO _____________ UF ___ CEP : ____________________ TEL. ____________________ E - mail : ___________________________________ Nome do Projeto: ____________ __________________________ A entidade está Registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema /RJ sob o número ______________ , desde ____ / ____ / _____ . Síntese dos serviços, programas e projetos realizados no município (de screver todos) ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________ ________________________________________________________________________________________ B - Dados do Representante Legal: Nome: Endereço : ______________________________________________ nº _______ Bairro : _______________________________ MUNICÍPIO _____________ UF ___ CEP : ____________________ TEL. ____________________ E - mail : ___________________________________ RG __________________________ _____________ CPF ___________________________ Período do Mandato: _______________________________ Termos em que pede deferimento. Local ______________________________________________ Data __________________ Assinatura do representante legal da entidade .
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO II Declaração de Ciência e Concordância Declaro que a __________________________________________________________________(identificação da organização da sociedade civil – OSC) est á ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durant e o processo de seleção. ________________________/______(Local/UF) de _______ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO III Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016 . Minuta de Edital de Chamamento Público para Termo de Fomento Objetivo: Seleção de Organização da Sociedade Civil Declaro para os devidos fins, em nome da _______________________________________________ (identificação da organização da sociedade civil – OSC), nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro d e P oder ou do Ministério Público o dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alí nea “a”. Observação: a p resente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam con stituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo v edado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público ( art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF. Endereç o residencial, telefone e e - mail. Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou em pregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órg ão ou entidade da administração pública feder al celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repass ados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública fed eral; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de con fiança, de órgão ou en tidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral o u por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei es pecífica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pesso as naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privati va de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. ___ _____________________/______(Local/UF) de _______ de ______________ de 20___. ........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO IV Termo de Fomento Minuta de Edital de Chamamento Público para Termo de Fomento Objetivo: Seleção de Organização da Sociedade Civil RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONCEDIDAS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Item Tí tulo Documento/Modelo/ Informações Exigidas Formato Concessão de Recursos 1 Edital de chamamento público para a seleção da Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alteraçõ es posteriores, acompanhado de comprovante de sua divulgação, ou justificativa detalhada para sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos dos arts. 29 a 32 da referida Lei Federal, acompanhada da devida publicação. PDF 2 Eventuais pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital de chamamento público, acompanhados das respostas ofertadas pelo órgão concessor aos requerentes. PDF 3 Ato de designação da comissão julgadora da seleção, quando for o caso. PDF 4 Recursos eventualmente apresentados pelas OSCs e respectivas manifestações e decisões do órgão concessor. PDF 5 Ata de julgamento do chamamento público, quando for o caso. PDF 6 Comprovante da divulgação em sítio oficial do poder pú blico na internet e/ou publicação do resultado da seleção e da respectiva homologação, quando for o caso. PDF 7 Comprovação do cumprimento das exigências previstas na alínea “a”, inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 8 Declaração de que as exigências contidas nos incisos II, III, VI e VII do art. 34 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 9 Plano de trabalho a provado pelo Poder Público, a ser apresentado nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 10 Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos pú blicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 11 Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade té cnica e operacional, bem como as instalações da OSC foram avaliados e são compatíveis com o objeto do ajuste. PDF 12 Demonstrativo dos custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento. PDF 13 Pareceres do órgão técnico e do órgã o de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública, nos termos do art. 35, incisos V e VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. PDF 14 Estatuto social registrado da OSC. PDF 15 Inscriçã o da OSC no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). PDF 16 Ata de eleição do quadro dirigente atual da OSC. PDF 17 Quadro de dirigentes da OSC, com respectivos endereços residenciais , número e órgão expedidor da carteira de identidade (RG ou RNE) e CPFs. PDF 18 Declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pú blica celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. PDF 19 Declaração atualizada de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. PDF 20 Declaração quanto à compatibilização e à adequação das despesas da parceria aos dispositivos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). PDF 21 Declaração com indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria. PDF 22 Nota(s) de empenho vinculada(s) ao termo, quando for o caso. PDF 23 Cadastro do responsá vel que assinou o termo de colaboração ou de fomento, conforme modelo contido no Modelo 29 desta Deliberação. PDF 24 Publicação em meio oficial de publicidade da Administração Pública, do extrato do termo de colaboração ou de fomento. PDF
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRAC EMA/RJ. Rua Matoso Maia - 173 – Centro - Miracema – RJ – CEP – 28.460 - 00 ANEXO V RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONCEDIDAS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Item Título Documento/Modelo/ Informações Exigidas Formato Prestação de Contas dos Recursos Concedidos 1 Certidã o indicando os nomes, CPFs e períodos de atuação: - dos responsáveis pelo órgão concessor; - dos responsáveis pela fiscalização da execução do termo de colaboração ou de fomento; - dos dirigentes e conselheiros da OSC, manifestando a forma de remuneraçã o, com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento; e, - dos responsáveis pelo controle interno do órgão concessor manifestando os afastamentos e as substituições. PDF 2 Rel atório anual de execução do objeto do ajuste, contendo as atividades desenvolvidas para o seu cumprimento e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados. PDF 3 Relatório técnico de monitoramento e avaliaçã o da parceria, elaborado pela Administração Pública e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, demonstrando que a parceria permanece a melhor opção, utilizando como base comparativa os dados informados no demonstrativo dos custos apurados par a a estipulação das metas e do orçamento, bem como parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas elaborado pelo gestor da parceria. PDF 4 Demonstrativo integral das receitas e despesas, computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do termo de colaboração ou de fomento, conforme modelo contido no Modelo 30 e Quadros I, II, III e IV desta Deliberação. XLS e PDF 5 Relação dos contratos e respectivos aditamentos firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OSC para os fins estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, contendo tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor pago no exercício e condições de pagamento. PDF 6 Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica aberta em instituição financeira pública indicada pelo órgão ou entidade da Administração Pública para movimentação dos recursos do termo de colaboração ou de fomento, acompanhada dos respectivos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras. PDF 7 Publicação do Balanço Patrimonial da OSC, dos exercícios encerrado e anterior, com a indicação do CRC do contabilista respons ável. PDF 8 Demais demonstrações contábeis e financeiras da OSC, acompanhadas do balancete analítico acumulado no exercício, com a indicação do CRC do contabilista responsável. PDF 9 Comprovante da devolução de eventuais recursos não aplicados. PDF 10 Declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cô njuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. PDF