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PAA-2018 ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

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201 8 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade de Auditoria Fiscal - Área de Almoxarifado e Patrimônio PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PA A 201 8 MIRACEMA 2018
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDIT ORIA FISCAL PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA MIRACEMA 201 8
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDIT ORIA FISCAL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................ ................................ ................................ .................... 4 2. APRESENTAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............... 5 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA ................................ 7 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização ................................ ................................ .......... 7 3.2. Unidade de Auditoria de Almoxarifado e Patrimônio – Ações 2018 ............................ 8 3.3. Períodos de Análises ................................ ................................ ................................ ..... 1 0 3.4. Descrição das ações de Auditoria Interna ................................ ................................ ... 11 3.5. Cronograma das At ividades de Auditoria ................................ ................................ .... 12 3.6. Desenvolvimento Institucional ................................ ................................ ..................... 13
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDIT ORIA FISCAL 1. INTRODUÇÃO O presente Plano Anual de Auditoria ( PAA) na área de Almoxarifado e Patrimônio da Controladori a Geral do Município de Miracema – CGM - AUDIN , concebido para o exercício 201 8 , está estruturado em conformidade com o disposto n a Resolução nº 004 de 30 de novembro de 2016 e n a Resolução n° 0 13 , de 02 de abril de 201 8 d o Conselho da C GM . O PA A tem como fi nalidade definir os objetos de auditoria que, devido à relevância, devem ser incluídos no escopo das fiscalizações a serem realizadas pela CGM - AUDIN - Almoxarifado e Patrimônio , em conformidade com o Planejamento Geral de Auditorias para o exercício de 201 8 , aprovado pelo Conselho da CGM, através da Resolução 0 13 /1 8 , e estabelecer parâmetros para organização e coordenação dos trabalhos de auditoria. Também estabelece o cronograma sintético dos projetos de auditoria, bem como os prazos para elaboração do Rel atório Anual de Auditoria Interna e peças complementares a serem encam inhados ao Conselho da Controladoria Geral do Município e ao Controlador Geral . Constam ainda as ações de desenvolvimento institucional e de capacitação profissional previstas para o ape rfeiçoamento e modernização das ativ idades da A uditoria Fiscal.
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL 2. APRESENTAÇÃO A Auditoria Intern a da CGM - AUDIN – Almoxarifado e Patrimônio , órgão de controle diretamente subordinada ao Controlador Geral do Município , na execução dos seus trabalhos utiliza, dentre outras, as técnicas abaixo descritas, previstas em seu estatuto , conforme os artigos 17 e 18 da Lei nº 1608/2015: Art. 17 – Auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultad os gerenciais, registros contábeis, contratações em geral e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Parágr afo único – A auditoria busca a melhor alocação dos recursos do Poder Executivo, atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligência e a omissão e, principalmente, antecipando - se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendi dos, além de destacar os impactos e benefícios sociais advindos. Art . 18 – Fiscalização é a técnica de controle que visa a comprovar se o objeto dos programas de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas , atende as necessidades para as qu ais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle administrativos são eficientes. A Controladoria Geral do Município é uma instituição permanente de assessoramento ao che fe do poder executiv o Municipal e ao órgão de controle externo, sendo ainda responsável pela coordenação das atividades de fiscalização nas Unidades Gestoras do Município de Miracema, realizando auditorias sobre o sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçame ntária, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL Tendo em seus princípios institucionais o disposto no Art. 1º da Lei nº 1.608/2015: (...) Art. 1º - A Controladoria Geral do Município é instituição permanente, de assessoramento direto e indireto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, essencial aos Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 70 e 74 da Constituição Federal. § 1º São Princípios Institucionais da Controladoria Geral do Município: I – f isca lização e auditoria dos atos da Administração Pública Municipal; II - v erificação do cumprimento das regras de transparência pública; III - d efesa do patrimônio público e da probidade administrativa; IV - orientação e assessoramento aos Gestores Públicos. § 2º A Controladoria Geral do município exercerá o papel de Órgão Central de Controle Interno no Poder Executivo Municipal e dirigirá as atividades dos subsistemas de auditoria e correição, nos termos da lei. (...) Diretamente subordinadas à Controladoria Ge ral do Município encontram - se as Unidades de Auditorias Fiscais com atuação nas áreas de Contabilidade, Licitações, Contratos e Convênios, Recursos Humanos, Patrimônio e Almoxarifado, Engenharia Civil e área Fazendária. É função da AUDIN verificar e compro var a legalidade dos atos da gestão pública municipal, efetuando vistorias e visitas a todas as unidades administrativas, incluindo a administração direta e indireta, efetuando levantamentos de ordem financeira, patrimonial, orçamentária e operacional, ava liando todos os controles adotados, a eficiência e eficácia dos mesmos. A AUDIN – Almoxarifado e Patrimônio tem por finalidade acompanhar os registros de bens patrimoniais e de bens em almoxarifado, através de sistemas informatizados e no cruzamento com os registros contábeis, realizando auditorias e orientando a elaboração da s respectivas prestações de con tas ao Tribunal de Contas do
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL Estado do Rio de Janeiro – TCE - RJ , propondo a padronização, a organização e a implantação de procedimentos e rotinas dos s etores de Patrimônio e Almoxarifado. 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA As ações de controle no âmbito da CGM – AUDIN - Almoxarifado e Patrimônio tem por finalidade precípua a elaboração dos relatórios e peças complementares que comporã o os processos de avaliação e inspeção, com o objetivo de apontar eventuais irregularidades e possíveis danos ao erário. O Patrimônio Público é formado por bens de toda naturez a e espécie que tenha interesse para a administração e para a comunidade admini strada. Os trabalhos de Auditoria a serem realizados no exercício de 201 8 , também terão como destaques , a análise e verificação sistemática dos registros e baixas de bens patrimoniais e de bens em almoxarifado, através de sistemas informatizado s bem como a verificação de seus registros contábeis, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. A ssim como, a a presentação de sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controle s existentes e, em não havendo, implantá - los. 3.1 Prioridades nas Ações de Fiscalização No planejamento e na execução do s trabalhos esta Unidade de Auditoria aplica como forma de trabalho dois tipos de auditorias: • AUDITORIA PREVENTIVA: que visa prevenir erros, fraudes, conluios, desperdícios ou desvios durante a execução do trabalho, ou seja, realizada ao longo dos process os de gestão, atuando sobre atos efetivos e seus efeitos sobre a entidade auditada;
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL • AUDITORIA OPERACIONAL: que visa indicar erros, fraudes, conluios, desperdícios ou desvios e também as possíveis correções nas execuções contábeis, financeiras, patrimoniais e administrativas da entidade. Desta forma, o objetivo principal é proporcionar credibilidade às informações originadas dos fatos e aos atos auditados e de determinar o significado dos erros encontrados, isto é, se demonstram falhas do sistema, se foram causados por uma supervisão deficiente, se revelam uma condição adversa ou se estão indicando a possível existência de manipulação. Assim, o objeto é o centro de atenção da Auditoria. 3.2 UNIDADE DE AUDITORIA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO – AÇÕES PARA 201 8 : PATRIMÔNIO: 1. Análise dos procedimentos adotados para c ontrole físico de bens, assim como, procedimentos de registro e baixas de bens em patrimônio ; 2. Verificar junto ao Patrimônio Municipal os documentos de registro de bens im óveis pertencentes ao munic ípio; 3. Verificar se a obrigatoriedade da fiscalização dos contratos de fornecimento de bens permanentes estão sendo executados por servidores lotados no setor de patrimônio, possibilitando o tombamento e a carga no momento do rec ebimento dos bens; 4. Analisar se a conferência das especificações e quantidades contratadas por ocas ião do tombamento estão sendo obedecidas ; 5. Incentivar aos setores competentes a apuração das causas da divergência entre o valor total dos bens patrimoniais constantes do arrolamento, c onforme registros do setor de patrimônio, e o respectivo saldo contábil, promovendo, os ajustes contábeis (lançamentos de ajustes nas contas contábeis respectivas) e extra - contábeis (retificações e ajustes nos contro les patrimoniais); 6. Tendo em vista a impo rtância do Inventário Anual, incentivar o cumprimento da obrigatoriedade do registro de carga dos bens, com indicação da localização
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL e do agente responsável pela sua guarda, mediante lavratura do respectivo Termo de Responsabilidade, dispondo sobre os praz os e resp onsabilidades pela sua execução; 7. Orientar a obrigatoriedade do registro contábil tempestivo das aquisições e baixas patrimoniais e da conciliação mensal entre os saldos contábeis dos bens permanentes e os registros do setor de patrimônio (arrolam ento dos b ens patrimoniais); 8. Acompanhamento e orientação ao envio da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do E stado do Rio de Janeiro – TCE - RJ, em conformidade com o Art. 12 da deliberações n° 277/17. ALMOXARIFADO: 1. Análise dos procedimentos de con trole Físico e financeiro de bens dispostos em almoxarifado, assim como, procedimentos de registros de bens materiais armazenados; 2. Verificar se a obrigatoriedade da fiscalização dos contratos de fo rnecimento dos bens de consumo estão sendo executados por s ervidores lotados no setor responsável pelo seu controle, viabilizando o registro da entrada e a responsabilidade pela guarda no momento d o seu recebimento até a sua saída para consumo ; 3. Estabelecer a obrigatoriedade da conferência dos materiais com as espe cificações e quantidades contratadas , por ocasião da correta entrada d esses bens de consumo no sistema de controle , assim como, seu devido atesto pelo setor de Almoxarifado ; 4. Orientar ao setor de Almoxarifado sobre a competência para requisição dos bens de consumo , através de solicitação por agentes políticos ou servidores, definindo sua forma e responsabilidade; 5. Incentivar a conciliação mensal de informações sobre os ingressos dos bens de consumo entre o Almoxarifado e a contabilidade, evitando - se possíveis disparidades de saldos;
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL 6. Estabelecer a obrigatoriedade da realização de inventário devidamente formalizado para comprovar a existência dos bens de consumo em estoque e permitir o levan tamento dos balanços; 7. Avaliar as formas de controle e manutenção d os reg istros de entrada dos bens de consumo no setor responsável pela gestão dos bens de consumo; 8. Acompanhamento e orientação ao envio da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE - RJ, em conformidade com o Art. 12 da deliberaçõe s n° 277/17. 3.3 PERÍODOS DE ANÁLISES: Período de Execução: 0 9 /04/2018 a 30 /1 1 /2018 Vale ressaltar, que este PAA pode sofrer mudanças em virtude de novas demandas advind as do Poder Executivo Municipal , assim como, de outros órgãos de controle, fisc alização e gestão. 3.4 DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA As principais ações de auditoria interna a serem realizadas no exercício de 201 8 estão detalhadas na tabela a seguir, as quais serão efetivadas por meio de fiscalização indireta ( à distân cia) ou in loco:
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL Nº Objeto de Auditoria Objetivos da Auditoria Escopo da Auditoria Local de realização Cronograma Início Previsto Fim Equipe de Auditoria 1 Auditoria Preventiva e operacional Certificar a regular idade dos procedimentos, assim como, acompanhar a execução destes, identificando os pontos fracos com os quais deve - se haver ajustes. Análise dos procedimentos de controle Físico e financeiro de bens dispostos em almoxarifado, assim como, procedimentos de Prestação de Contas ao TCE/RJ; Unidades Administrativas Do Poder Executivo e Fundos: *Almoxarifado 0 9 /0 4 /201 8 30/11/201 8 Auditora Fiscal – área de Patrimônio e Almoxarifado 2 Auditoria Preventiva e operacional Certificar a re gularidade dos procedimentos, assim como, acompanhar a execução destes, identificando os pontos fracos com os quais deve - se haver ajustes Análise dos procedimentos de controle Físico e financeiro de bens dispostos em Patrimônio , assim como, procedimentos de Prestação de Contas ao TCE/RJ; Unidades Administrativas Do Poder Executivo e Fundos: *Patrimônio 0 9 /04/2018 30/11/201 8 Auditora Fiscal – área de Patrimônio e Almoxarifado
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL 3.5 CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA Para fins de elaboração do Programa de Auditoria e demais atividades relacionadas ao Planejamento e execução das fiscalizações, ter - se - á como previsão de atuação o seguinte cronograma: ATIVIDADE PRAZO PERÍODO ( Em dias corridos) INÍCIO FIM Elaborar e publicar o Pl ano Anual de Auditoria, conforme preconizado no Inciso V I, Art. 2 3 da Lei 1.406/12 (Regimento Interno da CGM) 5 dias após a publicação d a Resolução da CGM n° 0 13 de 02 de abril de 2018 . 09 / 04 /201 8 13 /0 4 /201 8 Realizar fiscalizações diretas ou indiret as, análise de documentos pertinentes 165 dias 16/04/2018 30/09/2018 Realizar Ações de Capacitação Profissional em concomitância com os trabalhos de Auditoria 2 10 dias 02/05/2018 30/11/2018 Analisar as fiscalizações e concluir os relatórios Até 30 dias após o encerramento dos trabalhos de análise de documentos 01/10/2018 31/10/2018 Emitir Notas de Auditoria Até 30 dias após a entrega das comunicações e mediante manifestação dos gestores das Unidades Auditadas. 01/11/2018 30/11/2018 El aborar o PAA 201 9 30 dias 01/12/2018 30/12/2018
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL 3.6 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL No exercício de 201 8 as ações visando ao desenvolvimento institucional devem ter como foco a modernização dos processos de auditoria e a capacitação de servidores. Tendo em vista o aperfeiçoamento do processo de trabalho, é importante considerar que, a Auditoria tem como foco a fiscalização do trato com a coisa pública, e com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal e com o fortalecimento da gestão pública respons ável, a auditoria consolidou - se como instrumento de controle e segurança para os gestores públicos. Assim, a Auditoria Pública indica a presença de controle e respeitabilidade na gestão fiscal e tem se consolidado como forma de apoio ao ordenador de despe sa em sua gestão fiscal responsável. Danielle Pereira Barcellos Auditoria Fiscal – Área de Patrimônio e Almoxarifado Matr. 3345 - 6
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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