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PAA-2018 RECURSOS HUMANOS

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201 8 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade de Auditoria Fiscal - Á rea de Recursos Humanos PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PA A 201 8 MIRACEMA /RJ 2018
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO 201 8
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................ ................................ ................................ .................... 4 2. APRESENTAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............... 5 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA ................................ 7 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização ................................ ................................ .......... 7 3. 2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna ................................ ................................ ... 9 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria ................................ ................................ .... 10 3. 4 . Desenvolvimento Institucional ................................ ................................ ..................... 11
CGM - AUDIN - RH PAA 2018 1. INTRODUÇÃO O presente Plano Anual de A uditoria ( PAA) na área de Recursos Humanos d a Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município de Miracema – CGM - AUDIN - RH , concebido para o exercício 201 8 , está estruturado em conformidade com o disposto n a Resolução n º 004, d e 30 d e Novembro d e 2016 da CGM e na Resolução nº 13, de 02/04/2018, ambas do Conselho da Controladoria Geral do Município . O PA A tem como finalidade definir os objetos de auditoria que, devido à relevânc ia, devem ser incluídos no escopo das fiscalizações a serem realizadas pela CGM - AUDIN - RH , em conformidade com as Diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho da CG M , através da Resolução nº 13, de 02 de abril de 2018 e elaborar parâmetros para orga nização e coordenação dos trabalhos de auditoria . Também estabelece o cronograma sintético dos projetos de auditoria, bem co mo os prazos para elaboração do Relatório Anual de Auditoria Interna e peças complementares a serem encaminhados ao Conselho da Cont roladoria Geral do Município e ao Controlador Geral . Constam ainda as ações de desenvolvimento institucional e de capacitação profissional previstas para o aperfeiçoamento e modernização das atividades da Auditoria Fiscal . 4
CGM - AUDIN - RH PAA 2018 2. APRESENTAÇÃO A Auditoria Interna d a CGM - AUDIN - RH , órgão de controle interno diretamente subordinada ao Controlador Geral do Município , na execução dos seus trabalhos utiliza, dentre outras , as técnicas aba ixo descritas , previstas em seu estatuto, conforme os artigos 17 e 18 da Lei nº 1608/2015 : Art. 17 – Auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão publica, pelos processos e resultados gerenciais, registros contábeis, contratações em geral e a aplicaçã o de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Parágrafo Único – A auditoria busca a melhor alocação dos recursos do Poder Executivo, atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligencia e a omissão e, principalmente, antecipando - se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendidos, além de destacar os impactos e benefícios sociais adivinhos. Art. 18 – Fiscalização é a té c n ica de controle que visa a comprovar se o objeto dos programas de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e característica s pretendidas e se os mecanismos de controle administrativo são eficientes. Para cumprimento de sua missão institucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos alocados ao M unicípio de Miracema , a CGM - AUDIN - RH conta com a seguinte estrutura org anizacional: 5
CGM - AUDIN - RH PAA 2018 A Controladoria Geral do Município é uma instituição permanente de assessoramento ao chefe do poder executivo Municipal, ao órgão de controle externo, sendo ainda responsável pela coordenação das atividades de fiscalização nas Unidades Gestoras do M unicípio de Miracema , realizando auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. Tendo em seus princípios institu cionais o disposto no Art. 1º da Lei 1608/2015: (...) Art. 1º - A C ontroladoria Geral do Município é instituição permanente, de assessoramento direto e indireto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, essencial aos Sistemas de Controle Intern o do Poder Exe cutivo Municipal, nos termos do art. 70 e 74 da Constituição Federal. § 1º São Princípios Institucionais da Controladoria Geral do Município: I – fiscalização e auditoria dos atos da Administração Pública Municipal; II – verificação do cumprimento das reg ras de transparência pú blica ; III – defesa do patrimônio publico e da probidade administrativa; IV – orientação e assessoramento aos Gestores Públicos. § 2 º A Controladoria Geral do Município exercerá o papel de Órgão Central de Controle Interno no Poder Executivo Municipal e dirigirá as atividades dos subsistemas de auditoria e correição, nos termos da Lei.] (...) Diretamente subordinadas à Controladoria Geral do Município encontram - se a s Unidades de Auditoria s Fiscais com atuação nas áreas de Contabil idade, Licitações , Contratos e Convênios, Recu rsos Humanos, Patrimônio e Almox arifado, Engenharia Civil e área Fazendária. A AUDIN - RH t em a finalidade de avaliar se foram observadas as leis e o s princípios administrativos n os procedimentos realizados pe la área de recursos humanos . Objetivando um melhor direcionamento dos recursos destinados a esta municipalidade, evitar desperdíci o, apontar improbidades, negligê ncia, e quando possível, antecipar estas ocorrências. 6
CGM - AUDIN - RH PAA 2018 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA O Plano Anual de Auditoria Interna – PA A para 201 8 foi elaborado em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas n a Resolução 013, de 02 de abril de 2018, e estabelece os objetos de audi toria a serem auditados no exercício, além de outras variantes necessárias. As ações de controle no âmbito da CGM - AUDIN - RH têm como objetivo precípuo a elaboração dos relatórios e peças complementares que comporão os processos de avaliação e inspeção , com o objetivo de apontar eventuais irregularidades e possíveis danos ao erário. 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização No planejamento e na execução das auditorias, deverá ser realizada análise de risco, além de outros critérios, como materialidade, relevância e criticidade, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade, definida no Plano Anu al de Auditorias: Unidade de Auditoria de Recursos Humanos (2018 ) – Direito do servidor : • Progressão Funcional; No período compreendido entre abril de 2018 e nove mbro de 2018 , serão realizadas pela AUDIN - RH, concomitantemente , eventuais ações de suporte à Secretaria de Administração, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos e demais Secretarias, se necessário, cursos de capacitação para aprim oramento pessoal e profissional e outras atividades determinadas pelo Controlador Geral do Município. Ademais, devem - se levar em consideração os recursos tecnológicos disponíveis na 7
Controladoria, o tempo de aquisição das informações que ser ão necessárias para realização das auditorias e o período de férias e/ou licenças das servidoras auditoras de RH que executarão o trabalho. A auditoria realizada será a Auditoria Direta Centralizada, isto é, realizada exclusivamente pelos auditores fiscais de RH da Controladoria Geral do Município. Cabe ressaltar que não serão analisados todos os servidores públicos efetivos do município de Miracema. A auditoria será por amostragem e tem o objetivo de contemplar todos os cargos existentes no quadro de pesso al da Prefeitura. Dentre os itens que serão analisados, dev e rá observado se o servidor possui esses direitos e s e os mesmos foram concedidos conforme a Legislação vigente do município . O Plano Anual de Auditoria de 201 8 será voltado para avaliar direitos dos servidores efetivos , no que se refere à concessão de progressão funcional, pode ndo sofrer alterações com relaçã o ao período de análise , principalmente se houver solicitação de Auditoria Especial em área específica da Administração Pública Municipal. 8
CGM - AUDIN - RH PAA 2018 3 .2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna As principais ações de auditoria interna a se rem realizadas no exercício 2018 estão detalhadas na tabela a seguir, as quais serão efe tivadas por meio de fiscalização indireta (à distância) ou in loco : Objeto da Auditoria Nº Objetivos da Auditoria Escopo da Auditoria Local da Realização Cronograma Previsto Equipe de Início Fim Auditoria Análise da conformid ade dos Procedimentos Administrativos Confirmar a regularidade de aspectos relevantes da atuação da administração nos atos de pessoal, com destaque para a aderência dos procedimentos e atos emitidos com os normativos legais vigentes, acórdã os do TCE/RJ e do TCU, e atos regulamentares emitidos pela própria administração, bem como a verificação da sua legitimidade e eficiência. Analisar os processos administrativos, pasta funcional e ficha financeira dos casos selecionados por amostragem, ref erentes ao seguinte tema: progressão funcional: passagem do servidor efetivo ao padrão de vencimento subseqüente na carreira. Serão analisados os critérios avaliados para concessão e a conformidade da legislação vigente , bem como a existência de um trâmite para a concessão desses benefícios. Unidades Administrativas do Poder Executivo. 16 /4/2018 30/11/201 8 Auditoras Fiscais - área Recursos Humanos 1 9
CGM - AUDIN - RH PAA 2018 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria Para fin s de elaboração do Programa de Auditoria e demais atividades relacionadas ao planejamento e execução das fiscalizações, ter - se - á como previsão de atuação o seguinte cronograma: ATIVIDADE PRAZO PERÍODO (em dias corridos) IN ÍCIO FIM Elaborar e publicar o Plano Anual de Auditoria, conforme preconizado no Inciso VI, Art. 21 da Lei 1.406/12 (Regimento Interno da CGM) Elaboração do PAA/2018: 10 dias após a publicação da Resolução da CGM mº 013, de 02 de abril de 2018. Publicaç ão do PAA/2018: A critério do Conselho da CGM. 02/04 /18 13/04 /18 Realizar Ações de Capacitaç ão Profissional em concomitância com os trabalhos de Auditoria 210 dias 02/05 /18 30/11 /1 8 Realizar Fiscalizações diretas ou indiretas , análise de documentos perti nentes 1 65 dias 16/04/18 30/09/18 Analisar as fiscalizações e concluir os Relatórios 30 dias 01/10/18 31 /10/18 Emitir Notas de Auditoria Até 30 dias após a entrega das comunicações e mediante manifestação dos gestores das Unidades A u ditadas. 01/11/18 30/ 11/18 Elaborar o PAA 201 9 30 dias 01/12/18 30 /12/18 1 0
CGM - AUDIN - RH PAA 2018 3.4 . Desenvolvimento Institucional No exercício de 201 8 as ações visando ao desenvolvimento institucional devem ter como foco a modernização d os processos de auditoria e a capacitação de servidores. Para o aperfeiçoamento do processo de trabalho, consideram - se pr ioritárias as ações com vistas à informatização das unidades administrativas, contribuindo com o ganho de tempo e informações mais ráp idas para os gestores. O desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados contribuem para uma gestão desenvolvida . Dado o cronograma das atividades de auditoria, as ações de capacitação deverão ser realizadas preferencialmente no período de mai o a novembro de 201 8 , na forma de cursos presenciais ou à distância, de acordo com as oportunidades, prioridades e demandas de serviços da Unidade de Auditoria. Porém, não há impedimento que os cursos sejam realizados em outras oportunidades, devendo o Aud itor Fiscal adequar o tempo entre o curso e as atividades de auditoria. 1 1

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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