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PLANO ANUAL DE ATIVIDADES AREA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - 2017

Texto do documento
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CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
Unidade de Auditoria Fiscal - área de
Licitações, Contratos e Convênios
PLANO ANUAL DE
ATIVIDADES DE
AUDITORIA INTERNA -
PAA 2017

, PREFEITURA DE MIRACEMA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
: UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES
DE AUDITORIA INTERNA
EXERCICIO 2017

SUMÁRIO
LT. INTRODUGAO PR
. 2. APRESENTACAO isssssscsseesesssesenseesnnsesnneernsesenssssnsnssunnesssanscssesnssonnssssassesoanesssessnsee 5
3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA.......eceemsereeseeensseemsses 7
Sods Prioridades: nas Ações de: Fiscalização serenas scacnsascesanenertaanso
3.2. Descrição das Ações de Auditoria Interna... sesesensereasensereasensereasensemeasenseasersrereeeareiso D
3.3. Cronograma das Atividades de Auditoria ..rsssvessseeerssersverssesersrerssersressssserssreresersees LL
Sed, Desenvolvimento: Jrestituciinl: sssrocrasscermarscassanmoatmsisesneeumesswremnisseensesestesciammsassens ht
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CGM-AUDIFIS-LCC PAA 2017
1. INTRODUÇÃO
O presente Plano Anual de Auditoria (PAA) na área de Licitações, Contratos e
, Convénios da Unidade de Auditoria Fiscal da Controladoria Geral do Municipio de Miracema
— CGM-AUDIFIS-LCC, concebido para o exercício 2017, está estruturado em conformidade
com o disposto as Resoluções nº 004, de 30 de Novembro de 2016 e nº 005, de 30 de
Novembro de 2016, ambas publicadas pelo CCGM.

O PAA tem como finalidade definir os objetos de auditoria que, devido à relevância,
devem ser incluídos no escopo das fiscalizações a serem realizadas pela CGM-AUDIFIS-
LCC, em conformidade com o Planejamento Geral de Auditorias aprovado pelo Conselho da
Controladoria Geral do Município, e estabelecer parâmetros para organização e coordenação
dos trabalhos de auditoria. Também estabelece o cronograma sintético dos projetos de
auditoria, bem como os prazos para elaboração do Relatório Anual de Auditoria Interna e
peças complementares a serem encaminhados ao Conselho da Controladoria Geral do
Município e ao Controlador Geral. Constam ainda as ações de desenvolvimento institucional
e de capacitação profissional previstas para o aperfeiçoamento e modernização das atividades
da Auditoria Fiscal.

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CGM-AUDIFIS-LCC PAA 2017
2. APRESENTAÇÃO
A Unidade de Auditoria Fiscal com atuação na área de Licitações, Contratos e

: Convênios da Controladoria Geral do Município, CGM-AUDIFIS-LCC, órgão de controle

interno diretamente ligado ao Controlador Geral do Município, tem as seguintes finalidades,

conforme seu Regimento Interno, Estatuto da Controladoria e Regulamento, em conformidade

com os artigos 70 e 74 da Constituição Federal:

I - exercer atividade técnica de auditoria nas matérias voltadas à sua competência;

Il - elaborar e executar, bem como divulgar em meio público o seu cronograma anual de

inspeções nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

HI - requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública as informações e os documentos

necessários aos trabalhos da Controladoria Geral do Município.

Para cumprimento de sua missão institucional de fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos alocados ao Município, em benefício da sociedade, a Controladoria Geral do
Município - CGM conta com a seguinte estrutura organizacional:

Unidade de
Auditoria Fiscal -
Contabilidade
Unidade de
Unidade de =
aan puro is
rele Contratos é
(vazia) Convênios
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Unidade de Unidade de
Auditoria Fiscal - Auditoria Fiscal
Engenharia Civil Recursos
(varia) Humanos
Unidade de
Auditoria Fiscal
Patrimônio e
Almoxarifado
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CGM-AUDIFIS-LCC PAA 2017

A Controladoria Geral do Município é responsável pela coordenação das atividades de
fiscalização nas Unidades Administrativas do Poder Executivo de Miracema, realizando
auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, licitatório, de execução
orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

Diretamente ligadas à Controladoria Geral do Município encontram-se as Unidades
Fiscais de Auditoria dividas em áreas de atuação, sendo uma delas a Unidade de Auditoria
Fiscal com atuação na área de Licitações, Contratos e Convênios.

A Unidade de Auditoria Fiscal na área de Licitações, Contratos e Convênios da
Controladoria Geral do Município de Miracema tem como visão de futuro ser reconhecida
como órgão de excelência no controle interno e continuar contribuindo para o
aperfeiçoamento da gestão das Unidades Administrativas, e adota como valores
Independência, Ética, Justiça, Efetividade, Respeito e Profissionalismo.

Atualmente a Unidade de Auditoria Fiscal na área de Licitações, Contratos e
Convênios da Controladoria Geral do Município de Miracema possui dois Auditores Fiscais,
sendo que as férias estão marcadas para janeiro e fevereiro de 2017, o que será considerado no
cálculo dos prazos para realização das auditorias.

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CGM-AUDIFIS-LCC PAA 2017
3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

O Plano Anual de Auditoria— PAA para 2017 foi elaborado em conformidade com as
diretrizes e prioridades estabelecidas no Planejamento Geral de Auditorias aprovado pelo
Conselho da Controladoria Geral, e estabelece os objetos de auditoria a serem auditados no
exercício, além de outras variantes necessárias.

As ações de controle no âmbito da CGM-AUDIFIS-LCC são desenvolvidas visando
subsidiar a elaboração das peças complementares aos processos de contas anuais do
Municipio de Miracema, a serem julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro. Assim, têm como objetivo precípuo a elaboração dos relatórios e peças
complementares que comporão os processos de contas, bem como subsidiar as tomadas de
decisões dos Gestores.

3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização

No planejamento e na execução das auditorias, deverá ser realizada análise de risco,
considerando as Orientações e Decisões do TCU e do TCE/RJ e solicitações da
Administração Municipal, além de outros critérios, como materialidade, relevância e
criticidade, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade, definida com o Conselho
da Controladoria Geral do Município e com base no Planejamento Geral de Auditorias:

*. Contratações diretas (dispensa/inexigibilidade);
Y¥ Outras licitações e contratos;
v Formação de preços em todas as unidades administrativas do Poder Executivo;
” Auditorias na fase interna das licitações.
) / Vg 4 /
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CGM-AUDIFIS-LCC PAA 2017

No período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2017, serão realizadas pela
CGM-AUDIFIS-LCC, concomitantemente às eventuais ações de capacitação, fiscalizações
complementares indiretas tendo como objeto e escopo os procedimentos licitatórios de grande
vulto, conforme quadro de descrição das ações.

Conforme Resolução CCGM nº 006 de 03 de janeiro de 2017, os processos licitatórios
e de dispensa/inexigibilidade, objetos do presente plano (item 3.1), estão adstritos ao exercício
de 2016.

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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