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PLANO ANUAL DE ATIVIDADES AREA DE RECURSOS HUMANOS - 2024

Texto do documento
2024 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade de Auditoria Fiscal - Á rea de Recursos Humanos PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PA A 2024 MIRACEMA /RJ 2024
PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO 2024
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................ ................................ ................................ .................... 4 2. APRESENTAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............... 5 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA ................................ 7 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização ................................ ................................ .......... 7 3. 2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna ................................ ................................ ... 9 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria ................................ ................................ .... 10 3. 4 . Desenvolvimento Institucional ................................ ................................ ..................... 11
CGM - AUDIN - RH PAA 202 4 1. INTRODUÇÃO O presente Plano Anual de A uditoria ( PAA) na área de Recursos Humanos d a Auditoria Interna da Controladoria Geral do Município de Miracema – CGM - AUDIN - RH , concebido para o exercício 202 4 , está estruturado em conformidade com o disposto n a Resolução n º 004, d e 30 d e Novembro d e 2016 do Conselho da Controladoria Geral do Município. O PA A tem como finalidade definir os objetos de auditoria que, devido à relevância, devem ser incluídos no escopo das fiscalizações a serem realizadas pela CGM - AUDIN - RH , em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho da CG M e elaborar parâmetros para organização e coordenação dos trabalhos de auditoria . Também estabelece o cronograma sintético dos projetos de auditoria, bem co mo os prazos para elaboração do Relatório Anual de Auditoria Interna e peças complementares a serem encaminhados ao Conselho da Controladoria Geral do Município e ao Controlador Geral . Constam ainda as ações de desenvolvimento instituc ional e de capacitação profissional previstas para o aperfeiçoamento e modernização das atividades da Auditoria Fiscal . 4
CGM - AUDIN - RH PAA 202 4 2. APRESENTAÇÃO A Auditoria Interna d a CGM - AUDIN - RH , órgão de controle interno diretamente subordinad o ao Controlador Geral do Município , na execução dos seus trabalhos utiliza, dentre outras , as técnicas aba ixo descritas, previstas em seu estatuto, conforme os artigos 17 e 18 da Lei nº 1608/2015 : Art. 17 – Auditor ia é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão publica, pelos processos e resultados gerenciais, registros contábeis, contratações em geral e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Parágrafo Único – A auditoria busca a melhor alocação dos recursos do Poder Executivo, atuando para corrigir os desper dícios, a improbidade, a negligê ncia e a omissão e, pri ncipalmente, antecipando - se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendidos, além de destacar os impactos e benefícios sociais adivinhos. Art. 18 – Fiscalização é a té c n ica de controle que visa a comprovar se o objeto dos programas de gove rno existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle administrativo são eficientes. Para cumprimento de sua missão institucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos alocados ao M unicípio de Miracema , a CGM - AUDIN - RH conta com a seguinte estrutura organizacional: 5
CGM - AUDIN - RH PAA 202 4 A Controladoria Geral do Município é uma instituição permanente de assessoramento ao chefe do poder executivo Municipal, ao órgão de controle externo, sendo ainda responsável pela coordenação das atividades de fiscalização nas Unidades Gestoras do M unicípio de Miracema , r ealizando auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. Tendo em seus princípios institucionais o disposto no Art. 1º da Lei 1608/2015: (...) Art. 1º - A C ontroladoria Geral do Município é instituição permanente, de assessoramento direto e indireto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, essencial aos Sistemas de Controle Intern o do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 70 e 74 da Constituição F ederal. § 1º São Princípios Institucionais da Controladoria Geral do Município: I – fiscalização e auditoria dos atos da Administração Pública Municipal; II – verificação do cumprimento das regras de transparência pú blica ; III – defesa do patrimônio public o e da probidade administrativa; IV – orientação e assessoramento aos Gestores Públicos. § 2 º A Controladoria Geral do Município exercerá o papel de Órgão Central de Controle Interno no Poder Executivo Municipal e dirigirá as atividades dos subsistemas de auditoria e correição, nos termos da Lei. (...) Diretamente subordinadas à Controladoria Geral do Município encontram - se a s Unidades de Auditoria s Fiscais com atuação nas áreas de Contabilidade, Licitações , Contratos e Convênios, Recu rsos Humanos, Patr imônio e Almox arifado, Engenharia Civil e área Fazendária. A AUDIN - RH t em a finalidade de avaliar se foram observadas as leis e o s princípios administrativos n os procedimentos realizados pela área de Recursos H umanos , o bjetivando um melhor direcionament o dos recursos destinados a esta municipalidade, evitar desperdíci o, apontar improbidades, negligê ncia, e quando possível, antecipar estas ocorrências. 6
CGM - AUDIN - RH PAA 202 4 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA O Plano Anua l de Auditoria Interna – PA A 202 4 foi elaborado em conformidade com as diretrizes estabelecidas n a Resolução n º 004, d e 30 d e Novembro d e 2016 , e estabelece os objetos de auditoria a serem auditados no exercício, além de outras variantes necessárias. As a ções de controle no âmbito da CGM - AUDIN - RH têm como objetivo precípuo a elaboração dos relatórios e peças complementares que comporão os processos de avaliação e inspeção , com a finalidade de auxiliar no aprimora mento d a execução procedimentos e ações rela cionadas à área de Recursos Humanos , apontar eventuais irregularidades , sugerir melhorias e evitar possíveis danos ao erário. 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização No planejamento e na execução das auditorias, deverá ser realizada análise de risc o, além de outros critérios, como materialidade, relevância e criticidade, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade, definida no Plano Anu al de Auditorias: Unidade de Auditoria de Recursos Humanos (20 2 4 ) – Cargos Comissionados, Função Gratifi cada e Função Comissionada . • Levantamento do quantitativo de Cargos Comissionados, Função Gratificada e Função Comissionada , c ritérios para ocupação e do percentual do quantitativo destes c argos sobre os cargos Efetivos. No período compreendido de janeir o a dezembro de 20 2 4 , concomitantemente com a auditoria em curso, pod erão serem realizadas pela AUDIN - RH o monitoramento d as auditorias anteriores, eventuais ações de suporte à Secretaria de Administração , juntamente com o De partamento de Recursos Humanos, demais Secretarias Municipais, se necessário, análise documental e confecção de Relatório de Auditoria para posse de servidor , aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Miracema, cursos de capacitação para aprimoramento pessoal e profissional e outras atividades determinadas pelo Controlador Geral do Município. 7
CGM - AUDIN - RH PAA 202 4 Ademais, devem - se levar em consideração os recursos tecnológicos disponíveis na Controladoria, o tempo de aquisição das informações que serão necessárias para realização das auditorias e o período de férias e/o u licenças dos auditore s fiscais de RH que executarão o trabalho. A auditoria realizada será a Auditoria Direta Centralizada, ou seja , realizada exclusivamente pelos auditores de RH da C ontroladoria Geral do Município. Ser á realizado o levantamento do quantitativo de Cargos Comissionados, Função Gratificada e Função Comissionada , do percentual destes cargos sobre os cargos efetivos e os c ritérios para ocupação conforme a previsão legal e a legislação municipal . A s técnicas utilizadas serão as de indagação escrita e de análise documental , correspondente 100% do s cargos existentes e ocupados e uma amostragem de 05 (cinco) a 10 (dez) por cento das Leis de criação destes cargos. Para ess e proposito o s documentos e informações necessárias serão solicitados ao Departamento Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Miracema e a outros d epartamentos , conforme necessidade de informações adicionais. O Plano Anual de Auditoria de 20 24 tem pr evisão de conclusão para o ano de execução , podendo sofrer alterações com relação aos prazos, sobretudo se houver solicitação de Auditoria Especial em área específica da Administração Pública Municipal. 8
CGM - AUDIN - RH PAA 20 2 4 3 .2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna As principais ações de auditoria interna a se rem realizadas no exercício 20 2 4 estão detalhadas na tabela a seguir, as quais serão efetivadas por meio de fiscalização indireta (à distância) ou in loco : Obje to da Auditoria Nº Objetivos da Auditoria Escopo da Auditoria Local da Realização Cronograma Previsto Equipe de Início Fim Auditoria C argos Comissionados, Função Gratificada e Função Comissionada. Confirmar a regularidade à obs ervância dos Critérios para ocupação destes cargos pel a administração nos atos de pessoal, com destaque para a aderência dos normativos legais vigentes e regulamentares emitidos pela própria administração . Realizar o levantamento de todos os Cargos Comis sionados, Função Gratificada e Função Comissionada, bem como do percentual destes cargos sobre os carg os efetivos e a observância dos c ritérios para ocupação de acordo com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal; a Lei Orgânica do Município, a Le i Complementar Municipal 796/99 e demais Estatutos e Planos de C argos e S alários deste Município. Unidades Adm inistrativas do Poder Executivo Municipal . 2 0/0 3/2024 10 /12/202 4 Auditoras Fiscais – área de Recursos Humanos 1 9
CGM - AUDIN - RH PAA 2024 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria Para fins de elaboração do Programa de Auditoria e demais atividades relacionadas ao planejamento e execução das fiscalizações, ter - se - á como previsão de atuação o seguinte cronograma: ATIVIDADE PRAZO PERÍODO (em dias corridos) INÍCIO FIM Elaborar e publicar o Plano Anual de Auditoria, conforme preconizado no Inciso VI, Art. 21 da Lei 1.406/12 (Regimento Interno da CGM) Elaboração do PAA/2024 30/01/2024 2 5 /0 3 /2024 Realizar ações de capacitação p rofissional em concomitância com os trabalhos de Auditoria 363 dias (Concomitante) 0 4 /01/2024 30/1 2 / 2024 Realizar f iscalizações diretas ou indiretas, análise de documentos pertinentes 2 2 4 dias 01 /0 4 / 20 24 10 /11 / 2 024 Realizar o m onitoramento d as Auditoria s anteriores de Isonomia de vencimentos e Progressão funcional A definir (Concomitante) --- --- Analisar as fiscalizações e concluir os r elatórios 30 dias 10 /1 1 / 20 24 10 /12 / 20 24 Emitir Notas de Auditor ia Até 30 dias após a entrega das comunicações e mediante manifestação dos gestores das Unidades Auditadas. 01 / 11/ 20 24 3 0 /11 / 20 24 Elaborar o PAA 2024 30 dias 01 /12/ 20 2 4 30/12/ 20 2 4 1 0
CGM - AUDIN - RH PAA 2024 3.4 . Desenvolvimento Insti tucional No exercício de 20 24 as ações visando ao desenvolvimento institucional devem ter como foco a modernização dos processos de auditoria e a capacitação de servidores. Para o aperfeiçoamento do processo de trabalho, consideram - se pr ioritárias as aç ões com vistas à informatização das unidades administrativas, contribuindo com o ganho de tempo e informações mais rápidas para os gestores. O desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados contribuem para uma gestão desenvolvida . Dado o cron ograma das atividades de auditoria, as ações de capacitação pod erão ser realizadas no período de jan eiro a dez embro de 20 2 4 , na forma de cursos presenciais ou à distância, de acordo com as oportunidades, prioridades e demandas de serviços da Unidade de Aud itoria. Porém, não há impedimento que os cursos sejam realizados em outras oportunidades, devendo o Auditor Fiscal adequar o tempo entre o curso e as atividades de auditoria. 1 1

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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