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PLANO ANUAL DE ATIVIDADES AREA LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS - 2024

Texto do documento
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . Unidade de Auditoria Fiscal Área de Licitações, contratos e convênios. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA ( PA A 2024 ) MIRACEMA 2024
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA MIRACEMA 20 24
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................ ................................ ................................ .................... 4 2. APRESENTAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............... 5 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA ................................ 7 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização ................................ ................................ .......... 7 3. 2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna ................................ ................................ ... 8 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria ................................ ................................ .... 9 3. 4 . Desenvolvimento Institucional ................................ ................................ ..................... 10
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 1. INTRODUÇÃO O presente Plano Anual de A uditoria (PAA) , da área de Licitações, contratos e convênios da Controladoria Geral do Município de Miracema – CGM - AUDIN - LCC , concebido para o exercício 2024 , está estruturado em conformidade com o disposto n a Resolução nº 015, de 20 de março de 2019 da CGM . O PA A tem como finalidade definir os objetos de auditoria que, devido à relevância, devem ser incluídos no escopo das fiscalizações a serem realizadas pe la CGM - AUDIN - LCC , em conformidade com o Planejamento Geral de Auditorias para o exercício de 2024 , aprovado pelo Conselho da CG M , através da Resolução nº 004 de 30 de novembro de 2016 , e elaborar parâmetros para organização e coordenação dos trabalhos de auditoria . Também estabelece o cronograma sintético dos projetos de auditoria, bem co mo os prazos para elaboração do Relatório Anual de Auditoria Interna e peças complementares a serem encaminhados ao Conselho da Controladoria Geral do Município e ao Contr olador Geral . Constam ainda as ações de desenvolvimento institucional e de capacitação profissional previstas para o aperfeiçoamento e modernização das atividades da Auditoria Fiscal . 4
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 2. APRESENTAÇÃO A Auditoria Interna d a CGM - AUDIN – LCC , órgão de controle interno diretamente ligado ao Controlador Geral do Município , na execução dos seus trabalhos utiliza, dentre outras , as técnicas aba ixo descritas, previstas em seu estatuto, conforme os artigos 17 e 18 da Lei nº 1608/2015 : Art. 17 – Auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública , pelos processos e resultados gerenciais, registros contábeis, contratações em geral e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Parágrafo Único – A auditoria busca a melhor alocação dos recursos do Poder Ex ecutivo, atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligencia e a omissão e, principalmente, antecipando - se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendidos, além de destacar os impactos e benefícios sociais adivinhos. Art. 1 8 – Fiscalização é a técnica de controle que visa a comprovar se o objeto dos programas de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle administrativo são eficientes. Para cum primento da sua missão institucional de fiscalizar a aplicação dos recursos Públicos alocados ao M unicípio de Miracema , a CGM - AUDIN - LCC conta com a seguinte estrutura organizacional: 5
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 A Controladoria Geral do Município é uma instituição permanente de assessoramento ao chefe do poder executivo Municipal, ao órgão de controle externo, sendo ainda responsável pela coordenação das atividades de fiscalização nas Unidades Gestoras do M unicípio de Miracema , realizando auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, licitatório, de pessoal e demais sistemas administrativos e oper acionais. Tendo em seus princípios institucionais o disposto no Art. 1º da Lei 1608/2015: (...) Art. 1º - A C ontroladoria Geral do Município é instituição permanente, de assessoramento direto e indireto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, essencial aos Sistemas de Controle Intern o do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 70 e 74 da Constituição Federal. § 1º São Princípios Institucionais da Controladoria Geral do Município: I – fiscalização E auditoria dos atos da Administração Pública Municipal; II – Verificação do cumprimento das regras de transparência pú blica ; III – defesa do patrimônio público e da probidade administrativa; IV – orientação E assessoramento aos Gestores Públicos. § 2 º A Controlador ia Geral do Município exercerá o papel de Órgão Central de Controle Interno no Poder Executivo Municipal e dirigirá as atividades dos subsistemas de auditoria e correição, nos termos da Lei. ] (...) Diretamente subordinada à Controladoria Geral do Municí pio encontra - se a Unidade de Auditoria Fiscal com atuação nas áreas de Contabilidade, Licitações , Contratos e Convênios, Recursos Humanos, Patrimônio e Almoxa rifado, Engenharia Civil e Fazendária. A Unidade de Auditoria Fiscal na área de Licitações, Contratos e Convênios da Controladoria Geral do Município de Miracema tem como visão de futuro ser em reconhecida s como órgão s de excelência no controle interno e continuar contribuindo para o aperfeiçoam ento da gestão das Unidades Administrativas, e adota como valores Independência, Ética, Justiça, Efetividade, Respeito e Profissionalismo. 6
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA O Plano An ual de Auditoria – PAA para 2024 foi elaborado em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas no Planejamento Geral de Auditorias aprovado pelo Conselho da Controladoria Geral, e estabelece os objetos de auditoria a serem auditados n o exercício, além de outras variantes necessárias. As ações de controle no âmbito da CGM - AUDIFIS - LCC são desenvolvidas visando subsidiar a elaboração das peças complementares aos processos de contas anuais do Município de Miracema, a serem julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Assim, têm como objetivo precípuo a elaboração dos relatórios e peças complementares que comporão os processos de contas, bem como subsidiar as tomadas de decisões dos Gestores. 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização No planejamento e na execução das auditorias, deverá ser realizada análise de risco, considerando as Orientações e Decisões do TCU e do TCE/RJ e solicitações da Administração Municipal, além de outros critérios, como materialidade, relevânci a e criticidade, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade, definida com o Conselho da Controladoria Geral do Município e com base no Planejamento Geral de Auditorias: ✓ Formação de preços em todas as unidades administrativas do Poder Executivo; ✓ Auditorias na fase interna e externa das licitações ; 7
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 3 .2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna As principais ações de auditoria interna a se rem realizadas no exercício de 2023 estão detalhadas na tabela a seguir, as quais serão efetivadas por meio de fiscalização indireta (à distância) ou in loco : Objeto da Auditoria Nº Objetivos da Auditoria Escopo da Auditoria Local da Realização Cronograma Previsto Equipe de Início Fim Auditoria Análise da conformidade dos Procedimentos Administrativos Confirmar a regularidade de aspectos relevantes da atuação da administração, com destaque para a aderência dos procedimentos e atos emitidos com os normativos legais vigentes, acórdãos do TCE/RJ e do TCU, e atos regulamentares emitidos pela própria administração, bem como a verificação da sua legitimi dade, economicidade e eficiência. Analisar os processos administrativos, por amostrage m , referentes aos seguintes temas: - Contratação direta – dispensa e inexigibilidade de licitações, conforme critérios de relevância, risco e materialidade. - pregão ou concorrência que tenha por objeto o registro de preços. - Todos os processos serão analisados com foco na formação de preços e fase interna da licitação. Unidades Administrativas do Poder Executivo. 18 / 03/2024 20 /12 /2024 Auditore s Fiscais - área Licitaç ões. 1 2 Realizar auditorias, de forma suficiente para a emissão de relatórios de auditoria e certificados de auditoria que constarão da prestação de contas anual. 18 / 03/2024 20 /12 /2024 Auditores Fiscais – área Licitações. 8
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria Para fins de elaboração do Programa de Auditoria e demais atividades relacionadas ao planejamento e execução das fiscalizações, ter - se - á como previsão de atuação o seguinte cronograma: ATIVID ADE PRAZO PERÍODO (em dias corridos) INÍCIO FIM Elaborar e publicar o Plano Anual de Auditoria, conforme preconizado no Inciso VI, Art. 21 da Lei 1.406/12 (Regimento Interno da CGM) 30 dia s após a publicação do Plano Ge ral de Auditorias, Resolução 013/18 da CGM. 01/03/2023 17/03/2023 Realizar Ações de Capacitação Profissional CONCOMITANTE 01/03/2023 15/12/2023 Realizar Fiscalizações diretas ou indiretas 212 dias 03 //04/2023 31/10/2023 Analisar as fiscalizações e concluir os Relatórios 45 dias 01/11 /2023 15/12 /2023 Emitir Rela tórios de Auditoria e Comunicação aos Gestores Concomitante ao período para conclusão do relatório. 01/11 /20 23 15/12 /20 23 Emitir Notas de Auditoria após a entrega das comunicações e mediante manifestação dos gestores das Unidades A u ditadas. 01/12 /2023 29 /1 2 /2023 Elaborar o PAA 20 23 29 dias 01/02 / 2024 29/02 / 2024 9
CGM - AUDIN - LCC PAA 2024 3.4 . Desenvolvimento Institucional No exercício de 2024 as ações visando o desenvolvimento institucional devem ter como foco a modernização dos processos de auditoria e a capacitação de servidores. Para o aperfeiçoamento do processo de trabalho, consideram - se pr ioritárias as ações com vistas à informatização das unidades administrativas, contribuindo com o ganho de tempo e informações mais rápidas para os gestores. O desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados contribuem para uma gestão desenvolvi da . Este aperfeiçoamento vem acontecendo gradativamente conforme disponibilidade financeira e de mão de obra na municipalidade ao longo dos anos. Dado o cronograma das atividades de auditoria, as ações de capacitação deverão ser realizadas concomitante ao processo de auditoria durante o ano , na forma de cursos presenciais ou à distância, de acordo com as oportunidades, prioridades e demandas de serviços da Unidade de Auditoria. Porém, não há impedimento que os cursos sejam realizados em outras oportunidade s, devendo o Auditor Fiscal adequar o tempo entre o curso e as atividades de auditoria. Ivanildo Calor Sa mel Auditor Fiscal Mat.: 003471 - 1 1 0

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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