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PLANO ANUAL DE ATIVIDADES AREA LICITAÇÃO CONTRATOS E CONVENIOS - 2019

Texto do documento
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . Unidade de Auditoria Fiscal Área de Licitações, contratos e convênios. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA ( PA A 201 9) MIRACEMA 2019
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 PREFEITURA DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA MIRACEMA 201 9
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................ ................................ ................................ .................... 4 2. APRESENTAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............... 5 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA ................................ 7 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização ................................ ................................ .......... 7 3. 2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna ................................ ................................ ... 9 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria ................................ ................................ .... 10 3. 4 . Desenvolvimento Institucional ................................ ................................ ..................... 11
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 1. INTRODUÇÃO O presente Plano Anual de A uditoria ( PAA) na área de Licitações, contratos e convênios d a Auditoria Fiscal da Controladoria Geral do Município de Miracema – CGM - AUDIN - LCC , concebido para o exercício 201 9 , está estruturado em conformidade com o disposto n a Resolução nº 015, de 20 de Março de 2019 da CGM . O PA A tem como finalidade definir os objetos de auditoria que, devido à relevância, devem ser incluídos no escopo das fiscalizações a serem realizadas pela CGM - AUDIN - LCC , em conformidade com o Planejamento Geral de Auditorias para o exercício de 2019 , aprovado pelo Conselho da CG M , através da Resolução nº 004 de 30 de Novembro de 2016 , e elaborar parâmetros para organização e coordenação dos trabalhos de auditoria . Também estabelece o cronograma sintético dos projetos de auditoria, bem co mo os prazos para elaboração do Relatório Anual de Auditoria Interna e peças complementares a serem encaminhados ao Conselho da Controladoria Geral do Município e ao Controlador Geral . Constam ainda as ações de desenvolvimento institucional e de capacitação profissional pre vistas para o aperfeiçoamento e modernização das atividades da Auditoria Fiscal . 4
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 2. APRESENTAÇÃO A Auditoria Interna d a CGM - AUDIN - LCC , órgão de controle interno diretamente ligado ao Controlador Geral do Município , na execução dos seus trabalhos utiliza, dentre outras , as técnicas aba ixo descritas, previstas em seu estatuto, conforme os artigos 17 e 18 da Lei nº 1608/2015 : Art. 17 – Auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão publica, pelos processos e resultados gerenciais, registros contábeis, contratações em geral e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confronta ção entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Parágrafo Único – A auditoria busca a melhor alocação dos recursos do Poder Executivo, atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligencia e a omis são e, principalmente, antecipando - se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendidos, além de destacar os impactos e benefícios sociais adivinhos. Art. 18 – Fiscalização é a té c n ica de controle que visa a comprovar se o objeto dos program as de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle administrativo são eficientes. Para cum primento de sua missão institucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos alocados ao M unicípio de Miracema , a CGM - AUDIN - LCC conta com a seguinte estrutura organizacional: 5
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 A Controladoria Geral do Município é uma instituição permanente de assessoramento ao chefe do poder executivo Municipal, ao órgão de controle externo, sendo ainda responsável pela coordenação das atividades de fiscalização nas Unidades Gestoras do M unicípio de Miracema , realizando auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, licitatório, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. Tendo em seus princípios institucionais o disposto no Art. 1º da Lei 1608/2015: (...) Art. 1º - A C ontroladoria Geral do Município é instituição permanente, de assessoramento direto e indireto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, essencial aos Sistemas de Controle Intern o do Poder Executivo Municipal, nos termos do art . 70 e 74 da Constituição Federal. § 1º São Princípios Institucionais da Controladoria Geral do Município: I – fiscalização e auditoria dos atos da Administração Pública Municipal; II – verificação do cumprimento das regras de transparência pú blica ; III – defesa do patrimônio publico e da probidade administrativa; IV – orientação e assessoramento aos Gestores Públicos. § 2 º A Controladoria Geral do Município exercerá o papel de Órgão Central de Controle Interno no Poder Executivo Municipal e dirigirá as at ividades dos subsistemas de auditoria e correição, nos termos da Lei.] (...) Diretamente subordinadas à Controladoria Geral do Município encontram - se a s Unidades de Auditoria s Fiscais com atuação nas áreas de Contabilidade, Licitações , Contratos e Convênios, Recu rsos Humanos, Patrimônio e Almox arifado, Engenharia Civil e área Fazendária. A Unidade de Auditoria Fiscal na área de Licitações, Contratos e Convênios da Controladoria Geral do Município de Miracema tem como visão de futuro ser reconhecida como órgão de excelência no controle interno e continuar contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão das Unidades Administrativas, e adota como valores Independência, Ética, Justiça, Efetividade, Respeito e Profissionalismo. 6
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 3. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA O Plano An ual de Auditoria – PAA para 201 9 foi elaborado em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas no Planejamento Geral de Auditorias aprovado pelo Conselho da Controladoria Geral, e estabelece os objetos de auditoria a serem auditados no exercício, além de outras variantes necessárias. As ações de controle no âmbito da CGM - AUDIFIS - LCC são desenvolvidas visando subsidiar a elaboração das peças complementares aos processos de contas anuais do Município de Miracema, a serem julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Assim, têm como objetivo precípuo a elaboração dos relatórios e peças complementares que comp orão os processos de contas, bem como subsidiar as tomadas de decisões dos Gestores. 3.1. Prioridades nas Ações de Fiscalização No planejamento e na execução das auditorias, deverá ser realizada análise de risco, considerando as Orientações e Decisões do TCU e do TCE/RJ e solicitações da Administração Municipal, além de outros critérios, como materialidade, relevância e criticidade, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade, definida com o Conselho da Controladoria Geral do Município e com ba se no Planejamento Geral de Auditorias: ✓ Formação de preços em todas as unidades administrativas do Poder Executivo; ✓ Auditorias na fase interna e externa das licitações ; No período compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de 2019 , serão realizadas pela AUDIN - LCC , concomitantemente às demais ações de capacitação, fiscalizações complementares indiretas tendo como objeto e escopo os procedimentos licitatórios de grande vulto, conforme quadro de descrição das ações. 7
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 3 .2 . Descrição das Ações de Auditoria Interna As principais ações de auditoria interna a se rem realizadas no exercício 2019 estão detalhadas na tabela a seguir, as quais serão efetivadas por meio de fiscalização indireta (à distância) ou in loco : Objeto da Auditoria Nº Objetivos da Auditoria Escopo da Auditoria Local da Realização Cronograma Previsto Equipe de Início Fim Auditoria Análise da conformidade dos Procedimentos Administrativos Confirmar a regularidade de aspectos relevantes da atuação da administração, com destaque para a aderência dos procedimentos e atos emitidos com os normativos legais vigentes, acórdãos do TCE/RJ e do TCU, e atos regulamentares emitidos pela própria administração, bem como a verificação da sua legitimidade, economicidade e eficiência. . Analisar os processos administrativos, por amostragem , referentes a os seguintes temas: - Contratação direta – dispensa e inexigibilidade de licitações, conforme critérios de relevância, risco e materialidade. - pregão ou concorrência que tenha por objeto o registro de preços. - Todos os processos serão analisados com foco na formação de preços e fase interna da licitação. Unidades Administrativas do Poder Executivo. 15/4 /201 9 15/12 /201 9 Auditore s Fiscais - área Licitaç ões. 1 2 Realizar auditorias, de forma suficiente para a emissão de relatórios de auditoria e certificados de auditoria que constarão da prestação de contas anual. Auditores Fiscais – área Licitações. 8
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 3. 3 . Cronograma das Atividades de Auditoria Para fins de elaboração do Programa de Auditoria e demais atividades relacionadas ao planejamento e execução das fiscalizações, ter - se - á como previsão de atuação o seguinte cronograma: ATIVIDADE PRAZO PERÍODO (em dias corridos) INÍCIO FIM Elaborar e publicar o Plano Anual de Auditoria, conforme preconizado no Inciso VI, Art. 21 da Lei 1.406/12 (Regimento Interno da CGM) 30 dia s após a publicação do Plano Ge ral de Auditorias, Resolução 013/18 da CGM. 01/04 /1 9 30/04 /1 9 Realizar Ações de Capacitação Profissional 214 dias (CONCOMITANTE) 30/04 /1 9 30 /11 /1 9 Realizar Fiscalizações diretas ou indiretas 18 4 dias 30 /04/1 9 30/11 /1 9 Analisar as fiscalizações e concluir os Relatórios 45 dias 01/11 /1 9 15/12 /1 9 Emitir Rela tórios de Auditoria e Comunicação aos Gestores Até 30 dias a pós o encerramento dos trabalhos e conclusão dos relatórios 01/11 /1 9 15/12 /1 9 Emitir Notas de Auditoria Até 30 dias após a entrega das comunicações e mediante manifestação dos gestores das Unidades A u ditadas. 01/12 /1 9 30/1 2 /1 9 Elaborar o PAA 20 20 30 dias 02/01 / 20 29 /02 / 20 9
CGM - AUDIN - LCC PAA 2019 3.4 . Desenvolvimento Institucional No exercício de 201 8 as ações visando o desenvolvimento institucional devem ter como foco a modernização dos processos de auditoria e a capacitação de servidores. Para o aperfeiçoamento do processo de trabalho, consideram - se pr ioritárias as ações com vistas à informatização das unidades adminis trativas, contribuindo com o ganho de tempo e informações mais rápidas para os gestores. O desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados contribuem para uma gestão desenvolvida . Dado o cronograma das atividades de auditoria, as ações de capa citação deverão ser realizadas concomitante ao processo de auditoria durante o ano , na forma de cursos presenciais ou à distância, de acordo com as oportunidades, prioridades e demandas de serviços da Unidade de Auditoria. Porém, não há impedimento que os cursos sejam realizados em outras oportunidades, devendo o Auditor Fiscal adequar o tempo entre o curso e as atividades de auditoria. Ivanildo Calor Sa mel Auditor Fiscal Mat.: 003471 - 1 1 0

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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