Lei Municipal 2.170 06.06.2024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI N° 2.170, DE 06 DE JUNHO DE’ 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á empresa VABIO DE SOUZA
OLIVEIRA ( MECANICA SOUZA) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
período, com clausula de reversão, à empresa VABIO DE SOUZA OLIVEIRA
(MECÂNICA SOUZA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
31.546.116/0001-54 do Terreno Municipal CO1B, situado no II Distrito Industrial de
Miracema/RJ, na Avenida Samel, nº 520, com área total de 902,17 metros
quadrados(novecentos e dois metros quadrados e dezessete centímetros quadrados).
81º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
Publicado no Boletim Oficial ..
em OA pot 7d 4
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ee CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey SECRETARIA ADMINISTRATIVA
§3° - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da
sanção prevista no parágrafo 1º.
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município.
Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consequente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as
condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento
econômico social.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| Ah CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
de SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de
alvará, taxas, contribuições de melhorias, serviços públicos e ISS, sobre a edificação pelo
período de 10(dez) anos a todas as empresas que vierem a se instalar ou que vierem
ampliar suas empresas no II Distrito do nosso Município, em especial, à concessionaria.
Parágrafo único: Após o período de 60(sessenta) meses a Empresa tendo
interesse em obter a escritura definitiva, perderá as isenções de alvará, taxas,
contribuições de melhorias, serviços públicos e ISS e, sendo obrigada a manter atividade
industriais ou comerciais no imóvel.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 06 DE JUNHO DE 2024
LL, mm
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ig Ev: iy CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA is
ea Ct N/A SECRETARIA ADMINISTRATIVA \ lado no Boletim Oficial
enc a QO
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(a
LEI N° 2.170, DE 06 DE JUNHO DE’ 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á empresa VABIO DE SOUZA
OLIVEIRA ( MECANICA SOUZA) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
período, com clausula de reversão, à empresa VABIO DE SOUZA OLIVEIRA
(MECÂNICA SOUZA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
31.546.116/0001-54 do Terreno Municipal CO1B, situado no II Distrito Industrial de
Miracema/RJ, na Avenida Samel, nº 520, com área total de 902,17 metros
quadrados(novecentos e dois metros quadrados e dezessete centímetros quadrados).
81º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
Publicado no Boletim Oficial ..
em OA pot 7d 4
Ass.
ds
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4
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ee CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey SECRETARIA ADMINISTRATIVA
§3° - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da
sanção prevista no parágrafo 1º.
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município.
Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consequente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as
condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento
econômico social.
wits 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WD
| Ah CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
de SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de
alvará, taxas, contribuições de melhorias, serviços públicos e ISS, sobre a edificação pelo
período de 10(dez) anos a todas as empresas que vierem a se instalar ou que vierem
ampliar suas empresas no II Distrito do nosso Município, em especial, à concessionaria.
Parágrafo único: Após o período de 60(sessenta) meses a Empresa tendo
interesse em obter a escritura definitiva, perderá as isenções de alvará, taxas,
contribuições de melhorias, serviços públicos e ISS e, sendo obrigada a manter atividade
industriais ou comerciais no imóvel.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 06 DE JUNHO DE 2024
LL, mm
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal