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Lei Municipal 2.173 20.06.2024

TítuloDataOpções
Texto do documento
b ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aA 9
| AG CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Ot NOG SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI N° 2.173, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Boletim Oficial . 1S ttre obrigatório na Festa em Comemoração ao Aniversário
Em. He por a de Miracema (Exposição Agropecuária) o ingresso do Parque
e de Diversão ser preço máximo de R$ 5,00(cinco reais).
. O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a Câmara
Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o preço do ingresso do Parque de Diversões na
Festa em comemoração ao Aniversário da cidade cobrado ao preço máximo
de R$ 5,00(cinco reais).
Art.2º. Ficará a cargo do Executivo Municipal inserir no Edital
Licitatório das próximas festas a partir de 2025.
, Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei 1.851/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M, EMA, 20 DE JUNHO DE 2024.
ANDA
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Vereador fugo Fernandes
Autor da fet

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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