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Lei Municipal 2.174 20.06.2024

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EIA
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
aco
LEI Nº 2.174, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
59 RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E
Publicado no Boletim Oficial -| SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍIO DE
Em 23. / ors M CARDSO MOREIRA, NATIVIDADE E SANTO ANTÔNIO DE
A PÁDUA A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO
MULTIFINALITARIO DO NOROESTE —- CONSPNOR .
O Prefeito do Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais conferidos
pela Lei Orgânica Municipal — LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica retificado o contrato de consórcio público e seus aditivos ao contrato de
consórcio do Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR, no sentido
de autorizar a participação dos Municípios de Cardoso Moreira, Natividade e Santo
- Antônio de Pádua.
Art. 2º. O contrato de Consórcio Público e seus aditivos ora ratificados fazem
parte da presente Lei, na forma do instrumento em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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