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Resolução CCGM 6 de 03 de janeiro de 2017

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Controladoria Geral do Município
Conselho da Controladoria Geral do Município - CCGM
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre as Auditorias Especiais determinadas no
Processo Administrativo nº. 2017.00240-9 e dá outras
providências.
O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:
1. A determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, constante do Processo Administrativo nº.
2017.00240-9, de 03 de Janeiro de 2017.
2. Oinciso V da Resolução CCGM nº. 004, de 30 de Novembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral
do Município.
3. A Resolução CCGM nº. 005, de 20 de Dezembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do
Município.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Auditorias Especiais, em áreas específicas da Administração Pública
Municipal, conforme art. 2º.
Art. 2º As Auditorias Especiais serão realizadas contemplando as seguintes áreas:
| - Unidade de Auditoria de RH - Auditoria na Folha de Pagamentos:
a) Isonomia Salarial;
b) Progressão Funcional;
c) Insalubridade;
d) Periculosidade.
Il - Unidade de Auditoria Contábil - Auditoria no Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
a) Processos de Pagamento (Período 2016).
Ill - Unidade de Auditoria Licitações, Contratos e Convênios - Auditoria nos Contratos e Compra Direta:
a) Contratos de Licitação (Período 2016);
b) Compra Direta (Periodo 2016).
Art. 3º As Auditorias Especiais deverão ser realizadas conforme as áreas específicas das Unidades de
A Auditoria, constantes do art. 2º, de acordo com as técnicas previstas em lei, cujos prazos e periodos serão definidos
pelos Auditores Fiscais na elaboração dos Planos.
\) 4d
\) Art. 4° Ficam as Unidades de Auditoria, dispostas no art. 2°, determinadas a apresentarem seus planos para as
* Jauditorias especiais de que trata esta Resolução, no prazo maximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta 4)
) / Resolução, constando o detalhamento pertinente. / a
\ \ Ny
4 Se

Art. 5º A Auditoria de RH deverá realizar seu plano na ordem disposta no inciso |, do art. 2º.
Parágrafo Unico — Para cumprimento do disposto na alinea “a” do inciso |, do artigo 2º, deverá ser realizada a
técnica de fiscalização disposta no único do artigo 4º da Resolução CCGM nº. 004/2016 a todos os casos
pertinentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miracema, em 03 de janeiro de 2017.
Conselho da Controladoria Geral do Município
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Adriano de\Dliveira /Daibes \
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C runo Neiva Tostes VE) Rogério Poeys Tostes
Primeiro Assessor Segundo Assessor
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ae Aviso] [publicado no Boletim Oficial P51)
Publicado no Quadro de yee p fetim Oficial 7.
Emas (Sm 12 | | mes a et sto
| Ass. a a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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