Resolução CCGM 7 de 16 de janeiro de 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Controladoria Geral do Município
Conselho da Controladoria Geral do Município - CCGM
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Divulga o Novo Fluxograma do trâmite dos processos de
compra direta necessário ao bom e regular funcionamento da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:
1. O Decreto Municipal nº 020 de 26 de Março 2014;
2. O Decreto Municipal nº 031, de 30 de Maio de 2016;
3. A necessidade de ajustar o Fluxo dos Processos de Compra Direta frente ao preconizado no Decreto
Municipal nº 031 supramencionado;
4. Anecessidade de se dar publicidade ao Fluxograma para todos os órgãos da Administração Municipal; e
5. A edição da Portaria nº. 019, de 11 de Janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º Apresentar e Divulgar o Novo Fluxograma dos Processos de Compra Direta e demais anexos,
necessário ao bom e regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os anexos constantes desta Resolução mencionados no artigo anterior são os seguintes:
a) Anexo | - Fluxograma dos Processos de Compra Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);
b) Anexo Il - Modelo de Oficio/Memorando de autorização para realização da despesa;
c) Anexo Ill - Modelo Simplificado de Termo de Referência/Projeto Basico;
d) Anexo IV — Formulário Simplificado de Análise Inicial — Planejamento;
e) Anexo V - Formulário Simplificado de Análise Inicial - Contabilidade;
f) Anexo VI - Formulário Simplificado de Liquidação Contábil.
Art. 3º Após a publicação do Fluxograma ficam os órgãos da administração municipal vinculados ao mesmo,
conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 24, do Decreto Municipal 031, de 30/05/2016.
Art. 4° A CGM, através de seus Auditores Fiscais, analisará, conforme o PAA — Plano Anual de Auditoria
(Resolução CCGM nº. 005, 20/12/2016), o devido cumprimento do Fluxograma aprovado por esta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Resolução CGM nº 010, de 30/05/2016.
Miracema, em 16 de janeiro de 2017.
Conselho da Controladoria Geral do Município
Adriano de Oli | lee
= a d President onselho F
An . o y
= Rogério Poeys Tostes
Primeiro Assessor Segundo rape
ZM Na no Quadro de Aviso y
i Publicado no Quadro ES [Publicado no Boletim Oficial 721. 4
Em (2 — | Em per (42
Ass. ia | Ass Lu ee
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
FLUXOGRAMA DOS PROCESSOS DE COMPRA DIRETA
PASSOS:
[RITO Rara, secretaria devera eretuar consultas antes de iniciar
1 Secretaria Solicitante Fazenda e processo de compra, conforme observações 1, 2 e 3 do
Licitação Passo 1, contidas nos esclarecimentos abaixo.
| — (à secrets, aes uu DIV: prucveuer comvme U veceio
031/2016, principalmente fazendo a pesquisa de preços,
2 Termo de Referência e providenciando as Certidões
Vv vas de INSS e FL
SEC. DE PLANEJAMENTO
Análise Inicial e Preencher o Formulário Simplificado de Análise, emitir 2
3 Disponibilidade reserva de saldo orçamentário ou devolver o processo para
Orçamentária a secretaria solicitante.
E a AZUEVETS ODSETVAM-a TOME OOS TECUTSUS, a UOTATIO
SEC. FAZENDA orçamentária e disponibilidade financeira, certificando
4 |Disponibilidade Financeira) ————— | eventuais alterações a serem feitas no processo de
e Regularidade Fiscal compra. Certificar a regularidade fiscal do fornecedor
junto à Prefeitura.
LICITAÇÃO pronunciamento sobre eventual existência ou não de
5 (Para Pronunciamento ) processos licitatórios sobre o mesmo objeto ainda em
vigor.
PROCURADORIA GERAL Para emissão de pronunciamento sobre a dispensa ow
ica inexigibilidade e para aprovação das minutas de contratos,
6 " o MUNG an oo | acordos, convênios e ajustes. (Inciso VI e Parágrafo Único
(Para Pronunciamento ) do Art. 38 da Lei 8.666/93)
» | CHEFEDO EXECUTIVO ou
Gestor Fundo
Secretaria soicitante Gevera, entre OUiras Coisas”
E E autorizar o faturamento e entrega dos bens/produtos
onto ao fornecedor « deverá realzar a Iquidação da
ij: despesa, conforme Declaração de Liquidação
Adminsitrativa da Despesa.
Dep. De Contabilidade (p,
8
Empenho) y
9 [ Secretaria Responsável Preencher o "Formulário Simplifi Análise Inicial”.
ator de Almoxarifado/Patrimônio devera tombar OU
ag || aeneserttate/paiinsBets arrolar os bens/produtos com consequente aposição de
carimbo no verso do documento fiscal.
Y
Sec. de Fazenda -
11 | Tributação/Arrecadação A SEFAZ deverá apontar as retenções e eventuais débitos
(Retenções) surgidos no transcorrer do processo de compra.
Dep. de Contabilidade
12 Preencher o "Formulário Simplificado de Análise de
Liquidação
Y Liquidação Contábil".
= Tesouraria .
(Pagamento) /
- Efetuar o pagamento só após a execução da liquidação
14 [Arquivocerat |] Administrativa e Contábil pela contabilidade.
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
ESCLARECIMENTOS
Passos:
i SECRETARIA SOLICITANTE
As secretarias fazem seus pedidos através de memorando/Oficio (Modelo Anexo Il, da Resolução CCGM nº 007/17),
destinado ao prefeito, após consulta ao almoxarifado, conforme disposto no Decreto 031/2016, contendo os se-
guintes elementos:
1 - Oficio/Memorando do Ordenador Secundário(Secretário) ao Ordenador Principal (Prefeito).
11 - Termo de Referência (Modelo - Anexo Ill) contendo no mínimo os seguintes itens:
a) Justificativa do Preço;
b) Quantidade de itens ou descrição dos serviços com as devidas qualificações;
c) Fundamentação legal;
d) Justificativa para a despesa, de acordo com o PPA;
Ill - O máximo de pesquisas de preços de mercado, exigindo-se no mínimo 03 orçamentos em papel timbrado da em-
presa contendo: CNPJ, ENDEREÇO E TELEFONE DA EMPRESA.
IV - Razão da escolha do fornecedor ou executante;
V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Vi - Em se tratando de pessoa jurídica:
a) Prova de regularidade fiscal e trabalhista, quando exigido;
b) Prova de regularidade relativa à Seguralidade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de qualificação técnica, quando for o caso.
Vil - Declaração da Secretaria Municipal de Administração acerca da existência (total ou parcial) dos itens requeridos
no almoxarifado central ou de processo em curso para aquisição;
Observações: 1 - Consulta ao Almoxarifado, quando for o caso.
2- Deve ser verificado se o fornecedor está em dia com suas obrigações municipais (Certidão Ne-
gativa de Débitos), quando for o caso.
3 - Deve ser verificado junto a Secretaria Municipal de Licitações se existe processo licitatório sobre
o mesmo objeto ainda em vigor.
2 SICOP
Protocolo do memorando no SICOP.
Documento da Fase: Geração de Processo devidamente encapado e protocolado.
3 SEC. DE PLANEJAMENTO
Verifica se há conformidade com disposto no Decreto nº 031/2016, através do Formulário Simplificado de Análise
(Anexo IV da Resolução CCGM nº 007/2017) e se há disponibilidade Orçamentária. Estando em conformidade e
havendo disponibilidade orçamentária emite a Reserva de Dotação Orçamentária.
Documento da Fase: Reserva de Dotação Orçamentária ou devolução por insuficiência de saldo orçamentário ou
por pendências indentificadas através do Formulário Simplicificado de Análise.
4 SEC. DE FAZENDA
Recebe o processo, verifa se há disponibilidade Financeira.
Verificar a Regularidade Fiscal do fornecedor junto ao município.
Havendo Disponibilidade Financeira, encaminha o processo ao Departamento de Licitação.
Em caso negativo, devolve o processo para a SECRETARIA de origem.
Documento da fase: Autorização para prosseguimento ou retorno a Secretaria solicitante.
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
5 LICITAÇÃO
Recebe o processo, emite pronunciamento acerca da existência de processo licitatório para o que está sendo
solicitado. Deverá ainda, catalogar todos os processos de compra direta, de forma a disponibilizá-los em eventuais
inspeções realizadas pela CGM e pelo TCE-RJ.
6 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Recebe o processo e emite pronunciamento sobre a dispensa ou inexibilidade e aprova as minutas de contratos,
acordos, convênios ou ajustes, quando for o caso (Inciso VI e Parágrafo Único, art. 38, da Lei 8.666/93).
7 CHEFE DO EXECUTIVO ou GESTOR DO FUNDO (ORDENADOR PRINCIPAL DA DESPESA)
Deferimento: Autorização para realização da despesa e empenho.
Indeferimento: Ao Planejamento ou Dep. de Contabilidade para baixa da Reserva de Dotação e Arquivo Geral.
8 CONTABILIDADE
Verifica se há conformidade com disposto no Decreto nº 031/2016, através do Formulário Simplificado de Análise
Inicial (Anexo V da Resolução CCGM nº 007/2017). Estando em conformidade emite a Nota de Empenho.
Documento da fase: Nota de Empenho.
9 SECRETARIA RESPONSÁVEL (ORDENADOR SECUNDÁRIO DE DESPESA)
Recebe o processo para assinatura na Nota de Empenho, junta a Nota Fiscal e realiza a Liquidação Administrativa
da despesa através da Declaração de Liquidação da Despesa.
10 ALMOXARIFADO / PATRIMÔNIO
Para recebimento, quanto possível dar entrada no setor, contabilização e aposição de Carimbo de arrolamento ou
tombamento.
OBS: A contabilidade não efetuará a liquidação em processos de pagamento que não contenham o carimbo
emitido pelo Almoxarifado e/ou Patrimônio.
11 SEC. DE FAZENDA - SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO /ARRECADAÇÃO
Para apontamento pelos Fiscais de Tributos das Retenções necessárias .
Apontamento de eventuais débitos surgidos no transcorrer do processo de compra.
12 DEP. DE CONTABILIDADE
Para Liquidação Contábil da Despesa, preenchendo o Formulário Simplificado de Análise de Liquidação Contábil
(Anexo VI da Resolução CCGM nº 007/2017).
OBS: A Contabilidade não poderá efetuar a liquidação em processos de pagamento sem observar o Formulário
Simplificado de Análise de Liquidação Administrativa e o carimbo de Arrolado e/ou Tombado emitido pelo
Almoxarifado.
Em caso de ausência de documentos ou irregularidades no processo de pagamento acarretará a sua devolução ao
Setor responsável.
13 TESOURARIA
Convoca o fornecedor para pagamento.
OBS: A Tesouraria não poderá efetuar o pagamento em processos de despesas que não contenham a
Declaração de Liquidação Administrativa da Despesa,o Formulário Simplificado de Análise de Liquidação Contábil
eo carimbo de Arrolado e/ou Tombado emitido pelo Almoxarifado e/ou Patrimônio.
14 ARQUIVO
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
Lei 8.666/93
Das Compras
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art.25
§ 20 Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor
ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido
para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para
celebrar contrato com o Poder Público.
po E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a ALY PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
in, > SAS SECRETARIA DE xxxxxxxxxxxx
RE AS
Anexo II — Alínea “b”, Art. 2º, Resolução CCGM nº 007/2017.
Modelo de Ofício/Memorando
OFÍCIO/MEMORANDO PMM Nº. 000/2017
MIRACEMA, XX DE JANEIRO DE 2017.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SECRETÁRIO:
PARA: EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Assunto: Autorização para contratação e empenho
1. Encaminho a V.Exa. o pedido de “autorização para realização de despesa, reserva
orçamentária e empenho” no valor de R$ XX (XX), conforme Termo de Referência.
2. A disponibilidade orçamentária e financeira ocorrerá sob a fonte de recurso indicada no quadro
abaixo
FONTE DE RECURSO
Atenciosamente,
Dados do Secretário e da Secretaria
AUTORIDADE ORDENADORA PRINCIPAL DA DESPESA (PREFEITO):
(. ) APROVADA realização da despesa ( ) NÃO APROVADA a despesa.
na forma da lei.
Data: / /
Data: / /
Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura
Obs.: À secretaria solicitante deverá obter a aprovação do Exmo. Prefeito para realizar a despesa somente após cumpridos os passos 1, 2, 3,
4, 5 6, do Fluxograma dos Processos de Compra Direta.
Dados da Secretaria
1
sw ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie AG PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
‘ em <> NAS SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxx
Anexo III — Alinea “c”, Art. 2º, Resolução CCGM nº 007/2017.
1 “OBJETO
Descrição do bem/serviço a ser comprado/contratado.
2 — JUSTIFICATIVA
Expor as razões pelas quais a aquisição/contratação irá suprir a necessidade da Administração. A
justificativa é obrigatória.
3 — ESPECIFICAÇÕES DAS AQUISIÇÕES OU SERVIÇOS
Descrição detalhada e precisa de todos os elementos que constituem o objeto, vedadas
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a
competição ou sua realização.
Aqui deverão estar expressos, por exemplo, a medida, a capacidade, a potência, o consumo, a
composição, a resistência, a precisão, a quantidade, a qualidade, o modelo, a forma, a
embalagem, os requisitos de garantia, os de segurança, os acessórios, enfim, as características que
propiciem tanto a formulação de propostas de preços pelas empresas como também o julgamento
objetivo da melhor proposta e a conferência na entrega da mesma, tarefas realizadas por parte da
Administração.
Fazer referência quando houver necessidade de agrupamento de itens em lotes, de acordo com a
natureza do fornecimento.
Listar as respectivas normas técnicas (ex: ABNT/INMETRO) e padrões de qualidade obrigatórios
para o bem/serviço a ser comprado/contratado.
O requisitante poderá utilizar tabelas, bem como juntar anexos ao termo de referência, se isto
ajudar a melhor descrever o objeto.
Todo material que serviu de base para a elaboração das especificações — tais como, catálogos,
desenhos, protótipos, fotos, etc — deverá ser juntado ao termo de referência/projeto básico.
4-— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei 8.666/93, art. 24, inciso I
(para o caso de obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto
na alínea "a", do inciso | do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente)
Dados da Secretaria
aay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9-4 AL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
je O RAS SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxx
Anexo III — Alinea “c”, Art. 2º, Resolução CCGM nº 007/2017.
ou
Lei 8.666/93, art. 24, inciso II
(para o caso de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei. desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço. compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez)
5 — JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO FORNECEDOR
I - Justificar a escolha do fornecedor (Informar Fornecedor a ser Contratado: NOME e CNPJ) a
ser contratado, por:
a) possuir a proposta mais vantajosa dentre os orçamentos anexos; ou
b) justificar com riqueza de detalhes os motivos de apenas o fornecedor informado atender o
objeto solicitado, seja por ser produtor/representante exclusivo, seja por ser contratação de
profissional de notória especialização, evento único no país, contratação p/ realização de serviços
emergenciais, etc.
II - Informar o valor da contratação:
III - Origem dos recursos:
IV - Informar se esta contratação gera obrigação futura ou não, onerosa ou gratuita.
6 — LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO:
Obrigatoriamente deverá ser informado o endereço do Almoxarifado da Prefeitura, na
eventualidade da entrega ocorrer em local diferente do Almoxarifado, o processo deverá ser
encaminhado a este, para que o mesmo faça o controle e registro dos bens.
DEMAIS:
Especificar o(s) local(is) e as condições de entrega ou execução do objeto. Informar ainda o
endereço, o horário, etc.
7 - CRONOGRAMA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Informar se a entrega será integral, parcelada, fracionada, etc., quantidade específica ou conforme
necessidade.
8 - PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA
Dados da Secretaria
ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
. o O Nog SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxx
re
Especificar o(s) prazo(s) e condições (se houver) de garantia do objeto — como um todo ou dos
seus componentes, conforme o caso.
9 - GESTOR DO CONTRATO (Nome, cargo e matrícula)
Informar Nome, cargo e matrícula responsável pela administração e acompanhamento do
processo de compras e da execução do contrato.
10 - CONDIÇÕES GERAIS
Informações que visem elucidar eventuais dúvidas sobre qualquer dos tópicos acima, como por
exemplo, solicitação de amostra, visita técnica, vistoria, etc.
DATA:
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
DE ACORDO DO ORDENADOR DE DESPESA:
Dados da Secretaria
a RA LA ue e
Bag 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ed UY PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E > Ua SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Gace ma aa a — = ssa mese E CE cam suit Sa omer ee
ANEXO TV = FORMULÁRIO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE INICIAL = Alínea “d! a Resolução CCGM nº 007/2017.
ARENSDE VERIEICAGAO OBSERVAÇÕES / ESCLARECIMENTOS
(Ordenador de despesa principal), feita através de
OFÍCIO/MEMORANDO DO (A) SECRETÁRIO (A) (ordenador
secundária de despesa), devidamente deferida?
EE
| a) Justificativa paraarenizaçãodadespesa TT | [Po TT
a ||
qualificações?
eee | Ss
para a dispensa ou inexigibilidade prevista na Lei 8.666/93 nos
artigos 24 e 25?
|) Justificativa de escohadefomecedor? | [OT po OCOCOCOCCSCSCSCSCSCSCSC@Y
Cem [| [[
destas existe justificativa?
| mms SON LL
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)?
ASS SENT SA
| a) Constaprovaderegularidadefiscaletrabalisto quandoexgido? | | | | [TT
EE a E E
FGTS, quando da Contratação?
| 6) Constano processo a ND do Municipio, quando forocaso? | | | | |
| a) Constaprova de qualificagao técnica quandoferocaso? | | [| [| OCOC™C™COCC“‘(#NC“‘d(
|_6._Oprocesso entrase apto a seguirparaaSecretariaderazenda? | | | | | TT |
Legenda: S=Sim / N=Não / A/P= Atendido Parcialmente e N/A= Não se Aplica
Assinatura/Carimbo contendo nome, cargo e matrícula.
|
Co Av Dep Lulz Femando Linhares, no 131, Cento Miracema RJ)
CEP: 28.460.000 — Tel: (22) 3852 0542 — Ramal 230
Controladoria Geral do Município
Conselho da Controladoria Geral do Município - CCGM
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Divulga o Novo Fluxograma do trâmite dos processos de
compra direta necessário ao bom e regular funcionamento da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:
1. O Decreto Municipal nº 020 de 26 de Março 2014;
2. O Decreto Municipal nº 031, de 30 de Maio de 2016;
3. A necessidade de ajustar o Fluxo dos Processos de Compra Direta frente ao preconizado no Decreto
Municipal nº 031 supramencionado;
4. Anecessidade de se dar publicidade ao Fluxograma para todos os órgãos da Administração Municipal; e
5. A edição da Portaria nº. 019, de 11 de Janeiro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º Apresentar e Divulgar o Novo Fluxograma dos Processos de Compra Direta e demais anexos,
necessário ao bom e regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os anexos constantes desta Resolução mencionados no artigo anterior são os seguintes:
a) Anexo | - Fluxograma dos Processos de Compra Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);
b) Anexo Il - Modelo de Oficio/Memorando de autorização para realização da despesa;
c) Anexo Ill - Modelo Simplificado de Termo de Referência/Projeto Basico;
d) Anexo IV — Formulário Simplificado de Análise Inicial — Planejamento;
e) Anexo V - Formulário Simplificado de Análise Inicial - Contabilidade;
f) Anexo VI - Formulário Simplificado de Liquidação Contábil.
Art. 3º Após a publicação do Fluxograma ficam os órgãos da administração municipal vinculados ao mesmo,
conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 24, do Decreto Municipal 031, de 30/05/2016.
Art. 4° A CGM, através de seus Auditores Fiscais, analisará, conforme o PAA — Plano Anual de Auditoria
(Resolução CCGM nº. 005, 20/12/2016), o devido cumprimento do Fluxograma aprovado por esta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Resolução CGM nº 010, de 30/05/2016.
Miracema, em 16 de janeiro de 2017.
Conselho da Controladoria Geral do Município
Adriano de Oli | lee
= a d President onselho F
An . o y
= Rogério Poeys Tostes
Primeiro Assessor Segundo rape
ZM Na no Quadro de Aviso y
i Publicado no Quadro ES [Publicado no Boletim Oficial 721. 4
Em (2 — | Em per (42
Ass. ia | Ass Lu ee
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
FLUXOGRAMA DOS PROCESSOS DE COMPRA DIRETA
PASSOS:
[RITO Rara, secretaria devera eretuar consultas antes de iniciar
1 Secretaria Solicitante Fazenda e processo de compra, conforme observações 1, 2 e 3 do
Licitação Passo 1, contidas nos esclarecimentos abaixo.
| — (à secrets, aes uu DIV: prucveuer comvme U veceio
031/2016, principalmente fazendo a pesquisa de preços,
2 Termo de Referência e providenciando as Certidões
Vv vas de INSS e FL
SEC. DE PLANEJAMENTO
Análise Inicial e Preencher o Formulário Simplificado de Análise, emitir 2
3 Disponibilidade reserva de saldo orçamentário ou devolver o processo para
Orçamentária a secretaria solicitante.
E a AZUEVETS ODSETVAM-a TOME OOS TECUTSUS, a UOTATIO
SEC. FAZENDA orçamentária e disponibilidade financeira, certificando
4 |Disponibilidade Financeira) ————— | eventuais alterações a serem feitas no processo de
e Regularidade Fiscal compra. Certificar a regularidade fiscal do fornecedor
junto à Prefeitura.
LICITAÇÃO pronunciamento sobre eventual existência ou não de
5 (Para Pronunciamento ) processos licitatórios sobre o mesmo objeto ainda em
vigor.
PROCURADORIA GERAL Para emissão de pronunciamento sobre a dispensa ow
ica inexigibilidade e para aprovação das minutas de contratos,
6 " o MUNG an oo | acordos, convênios e ajustes. (Inciso VI e Parágrafo Único
(Para Pronunciamento ) do Art. 38 da Lei 8.666/93)
» | CHEFEDO EXECUTIVO ou
Gestor Fundo
Secretaria soicitante Gevera, entre OUiras Coisas”
E E autorizar o faturamento e entrega dos bens/produtos
onto ao fornecedor « deverá realzar a Iquidação da
ij: despesa, conforme Declaração de Liquidação
Adminsitrativa da Despesa.
Dep. De Contabilidade (p,
8
Empenho) y
9 [ Secretaria Responsável Preencher o "Formulário Simplifi Análise Inicial”.
ator de Almoxarifado/Patrimônio devera tombar OU
ag || aeneserttate/paiinsBets arrolar os bens/produtos com consequente aposição de
carimbo no verso do documento fiscal.
Y
Sec. de Fazenda -
11 | Tributação/Arrecadação A SEFAZ deverá apontar as retenções e eventuais débitos
(Retenções) surgidos no transcorrer do processo de compra.
Dep. de Contabilidade
12 Preencher o "Formulário Simplificado de Análise de
Liquidação
Y Liquidação Contábil".
= Tesouraria .
(Pagamento) /
- Efetuar o pagamento só após a execução da liquidação
14 [Arquivocerat |] Administrativa e Contábil pela contabilidade.
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
ESCLARECIMENTOS
Passos:
i SECRETARIA SOLICITANTE
As secretarias fazem seus pedidos através de memorando/Oficio (Modelo Anexo Il, da Resolução CCGM nº 007/17),
destinado ao prefeito, após consulta ao almoxarifado, conforme disposto no Decreto 031/2016, contendo os se-
guintes elementos:
1 - Oficio/Memorando do Ordenador Secundário(Secretário) ao Ordenador Principal (Prefeito).
11 - Termo de Referência (Modelo - Anexo Ill) contendo no mínimo os seguintes itens:
a) Justificativa do Preço;
b) Quantidade de itens ou descrição dos serviços com as devidas qualificações;
c) Fundamentação legal;
d) Justificativa para a despesa, de acordo com o PPA;
Ill - O máximo de pesquisas de preços de mercado, exigindo-se no mínimo 03 orçamentos em papel timbrado da em-
presa contendo: CNPJ, ENDEREÇO E TELEFONE DA EMPRESA.
IV - Razão da escolha do fornecedor ou executante;
V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Vi - Em se tratando de pessoa jurídica:
a) Prova de regularidade fiscal e trabalhista, quando exigido;
b) Prova de regularidade relativa à Seguralidade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de qualificação técnica, quando for o caso.
Vil - Declaração da Secretaria Municipal de Administração acerca da existência (total ou parcial) dos itens requeridos
no almoxarifado central ou de processo em curso para aquisição;
Observações: 1 - Consulta ao Almoxarifado, quando for o caso.
2- Deve ser verificado se o fornecedor está em dia com suas obrigações municipais (Certidão Ne-
gativa de Débitos), quando for o caso.
3 - Deve ser verificado junto a Secretaria Municipal de Licitações se existe processo licitatório sobre
o mesmo objeto ainda em vigor.
2 SICOP
Protocolo do memorando no SICOP.
Documento da Fase: Geração de Processo devidamente encapado e protocolado.
3 SEC. DE PLANEJAMENTO
Verifica se há conformidade com disposto no Decreto nº 031/2016, através do Formulário Simplificado de Análise
(Anexo IV da Resolução CCGM nº 007/2017) e se há disponibilidade Orçamentária. Estando em conformidade e
havendo disponibilidade orçamentária emite a Reserva de Dotação Orçamentária.
Documento da Fase: Reserva de Dotação Orçamentária ou devolução por insuficiência de saldo orçamentário ou
por pendências indentificadas através do Formulário Simplicificado de Análise.
4 SEC. DE FAZENDA
Recebe o processo, verifa se há disponibilidade Financeira.
Verificar a Regularidade Fiscal do fornecedor junto ao município.
Havendo Disponibilidade Financeira, encaminha o processo ao Departamento de Licitação.
Em caso negativo, devolve o processo para a SECRETARIA de origem.
Documento da fase: Autorização para prosseguimento ou retorno a Secretaria solicitante.
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
5 LICITAÇÃO
Recebe o processo, emite pronunciamento acerca da existência de processo licitatório para o que está sendo
solicitado. Deverá ainda, catalogar todos os processos de compra direta, de forma a disponibilizá-los em eventuais
inspeções realizadas pela CGM e pelo TCE-RJ.
6 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Recebe o processo e emite pronunciamento sobre a dispensa ou inexibilidade e aprova as minutas de contratos,
acordos, convênios ou ajustes, quando for o caso (Inciso VI e Parágrafo Único, art. 38, da Lei 8.666/93).
7 CHEFE DO EXECUTIVO ou GESTOR DO FUNDO (ORDENADOR PRINCIPAL DA DESPESA)
Deferimento: Autorização para realização da despesa e empenho.
Indeferimento: Ao Planejamento ou Dep. de Contabilidade para baixa da Reserva de Dotação e Arquivo Geral.
8 CONTABILIDADE
Verifica se há conformidade com disposto no Decreto nº 031/2016, através do Formulário Simplificado de Análise
Inicial (Anexo V da Resolução CCGM nº 007/2017). Estando em conformidade emite a Nota de Empenho.
Documento da fase: Nota de Empenho.
9 SECRETARIA RESPONSÁVEL (ORDENADOR SECUNDÁRIO DE DESPESA)
Recebe o processo para assinatura na Nota de Empenho, junta a Nota Fiscal e realiza a Liquidação Administrativa
da despesa através da Declaração de Liquidação da Despesa.
10 ALMOXARIFADO / PATRIMÔNIO
Para recebimento, quanto possível dar entrada no setor, contabilização e aposição de Carimbo de arrolamento ou
tombamento.
OBS: A contabilidade não efetuará a liquidação em processos de pagamento que não contenham o carimbo
emitido pelo Almoxarifado e/ou Patrimônio.
11 SEC. DE FAZENDA - SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO /ARRECADAÇÃO
Para apontamento pelos Fiscais de Tributos das Retenções necessárias .
Apontamento de eventuais débitos surgidos no transcorrer do processo de compra.
12 DEP. DE CONTABILIDADE
Para Liquidação Contábil da Despesa, preenchendo o Formulário Simplificado de Análise de Liquidação Contábil
(Anexo VI da Resolução CCGM nº 007/2017).
OBS: A Contabilidade não poderá efetuar a liquidação em processos de pagamento sem observar o Formulário
Simplificado de Análise de Liquidação Administrativa e o carimbo de Arrolado e/ou Tombado emitido pelo
Almoxarifado.
Em caso de ausência de documentos ou irregularidades no processo de pagamento acarretará a sua devolução ao
Setor responsável.
13 TESOURARIA
Convoca o fornecedor para pagamento.
OBS: A Tesouraria não poderá efetuar o pagamento em processos de despesas que não contenham a
Declaração de Liquidação Administrativa da Despesa,o Formulário Simplificado de Análise de Liquidação Contábil
eo carimbo de Arrolado e/ou Tombado emitido pelo Almoxarifado e/ou Patrimônio.
14 ARQUIVO
ANEXO | - Alínea "a", Art. 2º da Resolução CCGM nº 007/2017
Lei 8.666/93
Das Compras
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art.25
§ 20 Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor
ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido
para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para
celebrar contrato com o Poder Público.
po E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a ALY PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
in, > SAS SECRETARIA DE xxxxxxxxxxxx
RE AS
Anexo II — Alínea “b”, Art. 2º, Resolução CCGM nº 007/2017.
Modelo de Ofício/Memorando
OFÍCIO/MEMORANDO PMM Nº. 000/2017
MIRACEMA, XX DE JANEIRO DE 2017.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SECRETÁRIO:
PARA: EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Assunto: Autorização para contratação e empenho
1. Encaminho a V.Exa. o pedido de “autorização para realização de despesa, reserva
orçamentária e empenho” no valor de R$ XX (XX), conforme Termo de Referência.
2. A disponibilidade orçamentária e financeira ocorrerá sob a fonte de recurso indicada no quadro
abaixo
FONTE DE RECURSO
Atenciosamente,
Dados do Secretário e da Secretaria
AUTORIDADE ORDENADORA PRINCIPAL DA DESPESA (PREFEITO):
(. ) APROVADA realização da despesa ( ) NÃO APROVADA a despesa.
na forma da lei.
Data: / /
Data: / /
Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura
Obs.: À secretaria solicitante deverá obter a aprovação do Exmo. Prefeito para realizar a despesa somente após cumpridos os passos 1, 2, 3,
4, 5 6, do Fluxograma dos Processos de Compra Direta.
Dados da Secretaria
1
sw ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie AG PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
‘ em <> NAS SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxx
Anexo III — Alinea “c”, Art. 2º, Resolução CCGM nº 007/2017.
1 “OBJETO
Descrição do bem/serviço a ser comprado/contratado.
2 — JUSTIFICATIVA
Expor as razões pelas quais a aquisição/contratação irá suprir a necessidade da Administração. A
justificativa é obrigatória.
3 — ESPECIFICAÇÕES DAS AQUISIÇÕES OU SERVIÇOS
Descrição detalhada e precisa de todos os elementos que constituem o objeto, vedadas
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a
competição ou sua realização.
Aqui deverão estar expressos, por exemplo, a medida, a capacidade, a potência, o consumo, a
composição, a resistência, a precisão, a quantidade, a qualidade, o modelo, a forma, a
embalagem, os requisitos de garantia, os de segurança, os acessórios, enfim, as características que
propiciem tanto a formulação de propostas de preços pelas empresas como também o julgamento
objetivo da melhor proposta e a conferência na entrega da mesma, tarefas realizadas por parte da
Administração.
Fazer referência quando houver necessidade de agrupamento de itens em lotes, de acordo com a
natureza do fornecimento.
Listar as respectivas normas técnicas (ex: ABNT/INMETRO) e padrões de qualidade obrigatórios
para o bem/serviço a ser comprado/contratado.
O requisitante poderá utilizar tabelas, bem como juntar anexos ao termo de referência, se isto
ajudar a melhor descrever o objeto.
Todo material que serviu de base para a elaboração das especificações — tais como, catálogos,
desenhos, protótipos, fotos, etc — deverá ser juntado ao termo de referência/projeto básico.
4-— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei 8.666/93, art. 24, inciso I
(para o caso de obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto
na alínea "a", do inciso | do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente)
Dados da Secretaria
aay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9-4 AL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
je O RAS SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxx
Anexo III — Alinea “c”, Art. 2º, Resolução CCGM nº 007/2017.
ou
Lei 8.666/93, art. 24, inciso II
(para o caso de outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei. desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço. compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez)
5 — JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO FORNECEDOR
I - Justificar a escolha do fornecedor (Informar Fornecedor a ser Contratado: NOME e CNPJ) a
ser contratado, por:
a) possuir a proposta mais vantajosa dentre os orçamentos anexos; ou
b) justificar com riqueza de detalhes os motivos de apenas o fornecedor informado atender o
objeto solicitado, seja por ser produtor/representante exclusivo, seja por ser contratação de
profissional de notória especialização, evento único no país, contratação p/ realização de serviços
emergenciais, etc.
II - Informar o valor da contratação:
III - Origem dos recursos:
IV - Informar se esta contratação gera obrigação futura ou não, onerosa ou gratuita.
6 — LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO:
Obrigatoriamente deverá ser informado o endereço do Almoxarifado da Prefeitura, na
eventualidade da entrega ocorrer em local diferente do Almoxarifado, o processo deverá ser
encaminhado a este, para que o mesmo faça o controle e registro dos bens.
DEMAIS:
Especificar o(s) local(is) e as condições de entrega ou execução do objeto. Informar ainda o
endereço, o horário, etc.
7 - CRONOGRAMA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Informar se a entrega será integral, parcelada, fracionada, etc., quantidade específica ou conforme
necessidade.
8 - PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA
Dados da Secretaria
ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
. o O Nog SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxx
re
Especificar o(s) prazo(s) e condições (se houver) de garantia do objeto — como um todo ou dos
seus componentes, conforme o caso.
9 - GESTOR DO CONTRATO (Nome, cargo e matrícula)
Informar Nome, cargo e matrícula responsável pela administração e acompanhamento do
processo de compras e da execução do contrato.
10 - CONDIÇÕES GERAIS
Informações que visem elucidar eventuais dúvidas sobre qualquer dos tópicos acima, como por
exemplo, solicitação de amostra, visita técnica, vistoria, etc.
DATA:
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
DE ACORDO DO ORDENADOR DE DESPESA:
Dados da Secretaria
a RA LA ue e
Bag 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ed UY PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E > Ua SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Gace ma aa a — = ssa mese E CE cam suit Sa omer ee
ANEXO TV = FORMULÁRIO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE INICIAL = Alínea “d! a Resolução CCGM nº 007/2017.
ARENSDE VERIEICAGAO OBSERVAÇÕES / ESCLARECIMENTOS
(Ordenador de despesa principal), feita através de
OFÍCIO/MEMORANDO DO (A) SECRETÁRIO (A) (ordenador
secundária de despesa), devidamente deferida?
EE
| a) Justificativa paraarenizaçãodadespesa TT | [Po TT
a ||
qualificações?
eee | Ss
para a dispensa ou inexigibilidade prevista na Lei 8.666/93 nos
artigos 24 e 25?
|) Justificativa de escohadefomecedor? | [OT po OCOCOCOCCSCSCSCSCSCSCSC@Y
Cem [| [[
destas existe justificativa?
| mms SON LL
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)?
ASS SENT SA
| a) Constaprovaderegularidadefiscaletrabalisto quandoexgido? | | | | [TT
EE a E E
FGTS, quando da Contratação?
| 6) Constano processo a ND do Municipio, quando forocaso? | | | | |
| a) Constaprova de qualificagao técnica quandoferocaso? | | [| [| OCOC™C™COCC“‘(#NC“‘d(
|_6._Oprocesso entrase apto a seguirparaaSecretariaderazenda? | | | | | TT |
Legenda: S=Sim / N=Não / A/P= Atendido Parcialmente e N/A= Não se Aplica
Assinatura/Carimbo contendo nome, cargo e matrícula.
|
Co Av Dep Lulz Femando Linhares, no 131, Cento Miracema RJ)
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