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Resolução CCGM 20 de 20 de maio de 2024

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM Resolução C CGM n º 20 , de 0 9 de maio de 20 24 . Regulamenta o artigo 30 da Lei 2.063/2022 e dá outras providências . O CON SELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO: 1. A necessidade de se regulamentar fluxograma s de solicitação e convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizados pelo Poder Executivo ; e 2. O disposto no artigo 30 da Lei nº. 2.063, de 01 de dezembro de 2022 : “ Caberá ao Conselho da Controladoria Geral do Município, a elaboração e publicação de Resolução com o fluxogra m a de convocação dos candidatos aprovados ”. Resolve: Art igo 1º - Elaborar e divulgar o s fluxograma s d e convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizados pelo Poder Executivo , conforme o s Anexo s I e II da presente Resolução. Art igo 2º - Os fluxogramas dispostos nesta Resolução têm efeito em toda a administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. Art igo 3º - A CGM, por meio de seus Auditores Fiscais de Recursos Humanos , analisará, conforme o PAA – Plano Anual de Auditoria ( R esolução CCGM nº. 005, de 20/12/2016), o devido cumprimento do disposto nesta Resolução. Artigo 4º - A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH e a Coordenadoria Geral de Registro de Pagamento e Pessoal - CGRPP poderão expedir, isolada ou conjuntam e nte, orientações e rotinas de trabalho complementares à esta Resolução e às normas relativas ao concurso público , observadas as áreas de atuação . Artigo 5 º - Os documentos relacionados ao procedimento de convocação e nomeação do concurso deverão ter prio r idade na tramitação e publicação no boletim oficial , podendo ser expedido boletim oficial eletrônico extraordinário . Art igo 6 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . REGISTRE - SE, AUTUE - SE, PUB L IQUE - SE E CUMPRA - SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 0 9 de maio de 20 24 . Adriano de Oliveira Daibes Presidente Bruno Neiva Tostes Rogério Poeys Tostes Primeiro Assessor Segundo Assessor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM A nexo I Procedimentos de Solicitação de Candidatos Aprovados em Concurso Público 1. Secretaria Solicitante 1.1. O Secretário , ou Autoridade equiparada a Secretário, analisa por meio de levantamento perante os set or es da respectiva secretaria a necessidade de cargos e número de vagas que serão solicitadas. 1.2. Secretário redige ofício endereçado ao Prefeito e, de forma motivada, deverá indicar o(s) cargo(s) com a(s) respectiva(s) quantidade(s) de candidatos que deseja co nvocar. 1.3. Protocoliza o ofício de solicitação , com eventuais documentos, perante o Protocolo Geral da Prefeitura de Miracema . 1.4. Uma vez protocolizado o pedido de convocação, este não poderá ser mais alterado ou emendado, devendo, se for o caso, ser efetuado um novo protocolo com os novos pedidos. 2. S etor de Protocolo Geral 2.1. Recebe o memorando/ofício de solicitação, coloca em capa própria e protocoliza no SICOP conforme indicado abaixo : 2.2. O responsável pelo protocolo deverá, obrigatoriamente, observar o padrão indicado acima . 2.3. Os campos NATUREZA e ASSUNTO deverão ser preenchidos conforme modelo acima . 2.4. Protocolo tramita o processo para a Secretaria Municipal de Administração . 3. Secretaria de Administração 3.1. Recebe o processo no SICOP. 3.2. Verifica se o processo e stá devidamente ins truído conforme o presente regulamento e demais regras, fazendo - o retornar ao solicitante para os ajustes necessários, quando não estiver. 3.3. Analisa a solicitação para verificar se no quadro de servidores efetivos há algum servidor, que e xerça o(s) cargo(s) solicitado(s) e esteja disponível(eis) em outra secretaria para efeito de redistribuição de lotação. 3. 3 .1. Caso positivo, analisa a possibilidade e viabilidade de realizar a redistribuição do servidor par a a S ecretaria solicitante, fo rmalizando e certificando - a dentro do processo e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SicoP – SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS DATA: XX/XX/202X (gerado automatic am ente) INTER ESSADO: ( preencher com a Secretari a Interessad a ) NATUREZA: Convocação ASSUNTO: Solicita convocação concurso público 2024 PROCESSO Nº 202X.XXXX - X ( gerado automaticamente )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM e ncaminha Ofício com a redistribuição à Coordenadoria Geral de Registro de Pagamento e Pessoal – CGRPP; e encaminha o processo à CGRH por meio do SICOP. 3. 3 .2. Caso não haja servidor disponível ou se a red is tribuição não for possível ou for parcial , encaminha o processo à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos por meio do SICOP . 4. Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) 4.1. Recebe o processo no SICOP. 4.2. Verifica se há concurso público homologado e vigente e instrui o processo com : 4.2.1. Quadro de va gas ofertado no Edital; 4.2.2. Informa as v agas existentes com base no sistema de gestão de pessoal da Prefeitura , descontados os pedidos anteriores e que estão pendentes de deferimento pelo Prefeito ; 4.2.3. Informa se há candidato s aprovados para o(s) cargo(s) solicitado(s); 4.3. O Coordenado r, ou servidor designado por ele, verifica se as informações do item acima (4. 2. 3) constam do processo e e ncaminha à Secretaria de Administração por meio do SICOP. 5. Secretaria de Administração 5.1. Rec eb e o processo no SICOP. 5.2. Constatados os requisitos de existência de concurso homologado vigente e candidatos aprovados, encaminha o processo à Secretaria de Planejamento por meio do SICOP para análise e emissão d e certi dão de adequação e dotação orçamentár ia - financeira . 5.3. Caso não haja concurso homologado vigente ou candidatos aprovados, encaminha ofício ao Secretário solicitante com a informação e devolve o processo à C GRH por meio do SICOP , com cópia do ofício encaminhado, para que seja providenciado o arqu iv amento . 6. Secretaria de Planejamento 6.1. Recebe o processo no SICOP. 6.2. Emite certi dão de adequação e dotação orçamentária - financeira . 6.3. Devolve o processo ao Secretário de Administração por meio do SICOP . 7. Secretaria de Administração 7.1. Recebe o processo no SICOP . 7.2. Encaminha o processo ao Gabinete do Prefeito por meio do SICOP para análise e autorização d e convocação. 8. Gabinete do Prefeito 8.1. Recebe o processo no SICOP. 8.2. O Prefeito a nalisa e defere ou indefere a convocação dos aprovados conforme solicitado. 8.3. Devolve ao S ecretário d e Administração por meio do SICOP .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM 9. Secretaria de Administração 9.1. Recebe o processo no SICOP . 9.2. Procede da seguinte forma: 9.2.1. DEFERIDA a convocação, encaminha à CGRH por meio do SICOP para que seja providencia da a convocação dos candidatos conforme de cisão . 9.2.2. INDE FERIDA a solicitação de convocação, envia Ofício comunicando ao S ecretário solicitante o indeferimento e demais informações que julgar necessário ; junta uma cópia do ofício e encaminha o processo à CGRH por meio do SICOP para providenciar o ar qu ivamento. 10. Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) 10.1. Recebe o processo no SICOP. 10.2. Verifica o que foi decidido pelo Prefeito e procede: 10.2.1. Se Deferido, providencia a (s) convocação (ões) com a abertura de processo(s) individual(is) de convocação por cand id ato aprovad o/convocado conforme determinado no processo solicitante. 10.2.2. Se Indeferido, providencia o arquivamento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM Anexo II Procedimentos internos de Convocação de Candidatos aprovados em Concurso 1. Preparação do ato de convocaç ão - CGRH 1.1. Rec ebe o processo no SICOP. 1.2. Verifica se o processo de convocação está autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito; caso negativo, devolve o processo à Secretaria de Administração para as providências necessárias, por meio do SICOP. 1.3. Instaura processo(s) in di vidual(is) de convocação por candidato(s) aprovado(s) conforme determinado, protocolando por meio do SICOP requerimento informando o número do processo solicitante da convocação, número do edital, nome do candidato, colocação na lista classificatória, nú me ro de inscr ição, número de RG e endereço completo fornecido pelo candidato por meio da inscrição no concurso e disponibilizada pela banca organizadora. 1.4. É dever do candidato manter seus dados pessoais, especialmente telefone de contato e endereço, atualiz ad os durante toda a validade do concurso. 1.5. A atualização dos dados deverá ser realizada mediante requerimento que deverá ser enviado ao setor de protocolo da Prefeitura de Miracema, endereçado à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos. 1.6. A etiqueta de protoco lo deve ser p rotocolizada conforme orientação que segue: 1.7. Atenção ao preenchimento das informações da etiqueta para não errar Nome e Cargo do candidato, evitando retrabalho. 1.8. Edita Folha de Acompanhamento de Convocação – FAC e apensa na contracap a do processo de convocação. 1.9. A convocação dos candidatos aprovados dar - se - á mediante publicação no Boletim Oficial e envio de aviso. 1.10. Define a data e edita portaria de convocação, individual ou em lote, conforme o caso, preenchendo todas as informações que en tender nece ssárias. 1.11. Coleta assinatura do Prefeito na portaria de convocação . 1.12. O candidato convocado terá 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento do aviso de publicação enviado por meio de telegrama, para comparecer à Coordenadoria Geral de Re cu rsos Humano s e escolher uma das seguintes opções: 1.12.1. Desistir do certame. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SicoP – SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSO S DATA: XX/X X/202X (gerado automaticamente) INTERESSADO: NOME COMPLETO DO CANDIDATO NATUREZA: Convocação ASSUNTO: CARGO – CONVOCAÇÃO CONCURSO PROCESSO Nº 202X.XXXX - X (gerado automaticamente)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM 1.12.2. Solicitar reclassificação em último lugar do concurso, observada a classificação quando houver mais de um requerente; ou 1.12.3. Aceitar a convocação e retirar o rol de documentos necessários p ara a posse , assinando a Termo de Apresentação do Candidato, sob pena de ser eliminado. 1.13. O candidato que optar pela desistência do certame deverá protocolar a “Declaração de desistência de cargo público” devidamente assinada e a nexar cópia do documento de i dentidade u tilizado na inscrição do concurso , dentro do prazo previsto no item 1.12, sob pena de eliminação do concurso. 1.14. O candidato que optar pela reclassificação em último lugar n o certame deverá protocolar o “ Pedido de reclassificação para último luga r ” devidament e assinad o e a nexar cópia do documento de identidade utilizado na inscrição do concurso , dentro do prazo previsto no item 1.12, sob pena de eliminação do concurso. 1.15. O não comparecimento do candidato no prazo acima estipulado (1.12) será entendi do como desis tência e acarretará a eliminação automática do candidato, conforme art. 14 da Lei nº 2.063/2022, assim como o candidato que: 1.15.1. Não comparecer no dia e horário divulgados no edital ou ato de convocação para realização das fases do concurso; 1.15.2. Não c om parecer ou deixar de cumprir, tempestivamente, os atos necessários para nomeação, posse e exercício, conforme a legislação municipal e os prazos estipulados nos atos convocatórios; 1.15.3. Deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documen to s que sejam necessários, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso; 1.16. Não é passível de retratação as opções dos subitens 1.12.1 e 1.12.2 do item 1.12. 1.17. Encaminha portaria ao Setor de Publicaçã o para que se ja publicada , com urgência, em Boletim Oficial . 1.18. Edita telegrama de aviso de publicação para enviar ao endereço informado pelo candidato. 1.19. Com a publicação d a portaria, imprime - se a página referente e junta ao processo. 1.20. Envia o telegrama de avis o de publicaç ão no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação no Boletim Oficial do Município. 1.21. Junta ao processo o comprovante de envio do telegrama emitido pelo Correios. 1.22. Comprovado o recebimento do telegrama pelo candidato, seja por meio de recib o do Correios ou acompanhamento online disponibilizado pelo site do Correios, junta - se o comprovante ao processo. 1.23. Aguarda o prazo de apresentação do candidato, anotando cada passo realizado na Folha de Acompanhamento de Convocação – FAC. 2. Apresentação do Ca ndidato à C GRH 2.1. Ao se apresentar à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, a CGRH cerificará data e hora de apresentação do candidato por meio do Documento de Apresentação de Candidato. 2.2. O candidato assinará a Declaração e Termo de Ciência do Candidato, c on stante do d ocumento de apresentação, declarando que recebe o rol de documentos e ciente do prazo de apresentação dos documentos e do agendamento da perícia médica. 2.3. De posse do rol de documentos, o candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para ap resentar os documentos e agendar a perícia médica, contados do dia útil seguinte à assinatura da Declaração e Termo de Ciência do Candidato.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM 2.4. Aguarda o prazo de entrega dos documentos e realização da perícia médica admissional, anotando cada passo realiza do na Folha d e Acompanhamento de Convocação – FAC. 2.5. Será considerado eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo estipulado no item 2.3, de um ou mais documentos que sejam necessários, bem como fizer afirmações inexatas ou fals as , sem preju ízo da responsabilização criminal. 3. Entrega dos documentos do Candidato à CGRH 3.1. No prazo estabelecido para entrega da documentação, o candidato se apresentará à CGRH portando toda a documentação exigida, bem como comprovação da perícia médi ca admissiona l agendada e/ou realizada . 3.2. A CGRH recebe a documentação apresentada pelo candidato , confer e as cópias com o s originais apresentad o s, certificando por meio do “Termo de entrega de documentos para formalização de ingresso em cargo efetivo – conc ur so público” , que deverá conter: 3.2.1. Data e hora da entrega dos documentos. 3.2.2. Para verificação dos documentos entregues , deverá ser marca do no “check - list” os documentos e declarações apresentados , preenchendo “S” (SIM – documento entregue), “N” (Não – document o não entregu e) e “NA” (Não se aplica – nos casos em que não for exigida a apresentação). 3.2.3. Carimbo e assinatura do servidor da CGRH responsável pela recepção da documentação apresentada e preenchimento do Termo . 3.2.4. Assinatura do candidato. 3.2.5. O candidato e o serv id or deverão rubricar todas as páginas do Termo de entrega dos documentos. 3.3. Após o preenchimento e assinatura do termo, a C GRH entregará uma cópia do Temo ao candidato. 3.4. Caso o candidato já tenha realizado a perícia médica admissional, deverá apresentar o A te stado de Sa úde Ocupacional Admissional emitido pelo médico perito , conforme indicação da Prefeitura. 3.5. Juntar o ASO Admissional ao processo. 3.6. Caso candidato não tenha realizado a perícia médica admissional, deverá apresentar a comprovação d o agendamento da pe rícia médic a admissional. 3.7. Apresentados os documentos, declarações e Atestado de Saúde Ocupacional Admissional, a CGRH preparará o processo para envio à Unidade de Auditoria de Recursos Humanos da Controladoria Geral do Município. 3.8. O candidato que por qual qu er motivo n ão apresentar no prazo a documentação, bem como não houver feito a perícia médica admissional com a devida apresentação dos exames médicos exigidos, perderá automaticamente o direito à nomeação, sendo eliminado do concurso. 3.9. No prazo de 05 (cin co ) dias útei s, a CGRH encaminhará o processo à Controladoria Geral do Município para análise e emissão do Certificado de Auditoria. 3.10. Tramitar o processo por meio do SICOP, imprimindo o recibo de entrega e colhendo assinatura do recebedor . 4. Certificado de A ud itoria - CG M 4.1. Receber o processo no SICOP.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM 4.2. A Unidade de Auditoria da Controladoria Geral do Município emitirá o Certificado de Auditoria no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento do Processo na Unidade de Auditoria Fiscal de Recursos Hu ma nos – AUDRH , comprovada pelo recibo de trâmite assinado por auditor da CGM. 4.3. O prazo de 10 (dez) dias corridos, poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa do Auditor Fiscal responsável pela análise, ao Controlador Geral. 4.4. Na ausência d e documentos complementares e que sejam necessários à análise e emissão do certificado de auditoria por parte da AUDRH , deverá o processo ser encaminhado à CGRH, com as orientações necessárias para complementação dos documentos/informações . 4.5. Após sanadas as d iligências da Auditoria , o processo deverá ser encaminhado à AUDRH para análise e emissão do Certificado de Auditoria, reiniciando a contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos. 4.6. Emitido o Certificado de Auditoria, a AUDRH tramita o processo à CGRH por me io do SICOP. 5. CGRH – Diligências Auditoria 5.1. CGRH recebe o processo no SICOP. 5.2. Caso o Certificado de Auditoria apresente alguma ressalva a ser cumprida apenas para a data da posse, CGRH notifica o servidor para que compareça no prazo de 02 (dois) dias úteis p ar a ciência d o Certificado. 5.3. No ato de apresentação à CGRH, o candidato assinará o Termo de Ciência de Diligência de Auditoria e/ou Termo de Ciência de Auditoria – Requisito para Posse. 5.4. O candidato terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar as impropr ie dades apres entadas pela AUDRH, sob pena de eliminação do concurso. 5.5. No prazo definido, apresentando - se o candidato munido dos documentos exigidos, o candidato receberá o Recibo de Entrega de documento – Diligência de Auditoria, anexando os documentos apre se ntados ao p rocesso e, se for o caso, devolve o processo para a Auditoria para emissão do Certificado, tramitando - se por meio do SICOP. 5.6. Se não houver ressalva, prepara portaria de nomeação. 5.7. Mantém atualizadas as anotações na FAC do processo do candidato. 5.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados no site da Boletim Oficial Eletrônico de Miracema. 6. CGRH – Nomeação 6.1. CGRH reúne os processos ap tos para no meação. 6.2. Prepara a portaria de nomeação, agendando a data, hora e local da posse a ser informada por meio da Portaria e coleta a assinatura do Prefeito . 6.3. Encaminha a portaria de nomeação ao Setor de Publicação, anexando a comprovação ao processo . 6.4. A data da p osse não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos da data da publicação no Boletim Oficial. 6.5. A CGRH envia o telegrama de aviso de publicação no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação no Boletim Oficial Eletrônico do Município. 6.6. O p razo de com parecimento ao evento de posse começará a contar após dois dias úteis da publicação no Boletim Oficial Eletrônico do Município. 7. Posse e Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCGM 7.1. Na data, hora e local informados por meio da Portaria de Nomeação publicada no Boletim Oficial El etrônico de Miracema, o candidato deverá comparecer para a Posse. 7.2. A posse dar - se - á pela assinatura do respectivo “Termo de Posse” e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. 7.3. O servidor prestará, no ato da posse, o co mp romisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo, assinando o “Termo de Compromisso”. 7.4. A posse poderá ocorrer mediante procuração específica , emitida a no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data agendada para posse e com firma r ec onhecida po r autenticidade em cartório ou assinatura eletrônica emitida pelo sítio eletrônico “gov.br” . 7.5. Será eliminado do concurso e terá a portaria de nomeação revogada, o candidato que não tomar posse no prazo estipulado. 7.6. É de no máximo 10 (dez) dias c or ridos o pra zo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 7.7. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo citado. 7.8. Cabe ao secretário ou autoridade equiparada a secretário, para onde for designado o servidor da r - lhe exercíc io ou informar que o servidor não entrou em exercício no prazo legal, sob pena de responsabilização, conforme “Carta de Apresentação do servidor para início de exercício”. 7.9. A responsabilidade de que trata o item 7.8 poderá ser delegada pela aut or idade à che fia imediata do servidor. 7.10. No prazo de que trata o item 7.6 , o servidor se apresentará para exercício no local indicado munido “Carta de Apresentação” emitida pela CGRH. 7.11. No ato de apresentação para exercício, o secretário, autoridade equiparada a secretário ou a chefia imediata, assinará o campo indicado para “Recebimento da Carta de Apresentação”, bem como o “Termo de Entrada em Exercício e Início do Estágio Probatório”, que segue também assinado pelo servidor. 7.12. É dever do servidor apresentar, n o prazo de at é 02 (dois) dias úteis , as segundas vias da “Carta de Apresentação do servidor para início de exercício” e do “Termo de Entrada em Exercício e Início do Estágio Probatório” para registro no Sistema de Gestão de Pessoal e envio ao e - Social, sob p ena não rec eber salário . 7.13. Apresentados os re feridos termos e anexados ao processo, a CGRH o encaminhará por meio do SICOP a Coordenadoria Geral de Registro de Pagamento e Pessoal – CGRPP. 8. Coordenadoria Geral de Registro de Pagamento e Pessoal (CGRPP) 8.1. Re ce be o proces so no SICOP. 8.2. R ealiza os registros no S istema de G estão de P essoal conforme documentações apresentadas no processo de convocação do candidato. 8.3. Finalizado o registro completo, encaminha o processo à CGRH para os tramites de arquivamento em assen ta mento funci onal .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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