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Resolução CCGM 20 de 08 de outubro de 2020

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro P R E F E I T U R A M U N I C I P AL D E M I R AC E M A Conselho da Controladoria Geral do Município - CCGM Resolução CCGM Nº 20 de 08 de Outubro de 2020. Regulamenta o artigo 2º do Decreto Municipal nº. 082, de 31 de Agosto de 2020 – Emergência Cultural Lei Aldir Blanc e dá outras providências. O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO: O s ditames da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junh o de 2020 – Lei Aldir Blanc. A necessidade de se padronizar e estabelecer o fluxo dos processos de liberação de recursos dos subsídios de que trata o artigo 2º do Decreto Municipal nº. 082/2020. Os ditames da Deliberação TCE/RJ nº. 279/17. Resolve: Artigo 1º - Aprovar e divulgar o período de inscrição e o rol de documentos para solicitação e Prestação de Contas, do subsídio de que trata o artigo 2º do Decreto Municipal nº. 082, de 31 de Agosto de 2020. Artigo 2º - Para fins de cadastro na ação destinada ao subsídio mensal para manutenção de espaços artíscos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, e demais ações voltada s a estes espaços e coletivos, o responsável pelos referidos espaços deverá encaminhar os seguintes documentos: I - para aqueles que possuem inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, Sistema Nacional de Informações e Indicadores Cultu rais (Sniic), Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab), Cadastro de Entes e Agentes Culturais (CEAC), Cadastro de Artistas Plásticos – CAP ou outros cadastros estaduais e municipais: a) ficha de inscrição na forma do Anexo I ; b) atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado, quando couber; c) documento comprovando Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando couber; d) cédula de identidade e C PF do representante legal da pessoa jurídica; e) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica, ou no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a Ata de eleição da Assembleia, quando couber. II - para aqueles que não pos suem inscrição em nenhum cadastro: a) ficha de inscrição na forma do Anexo I ; b) atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado, quando couber; c) documento comprovando Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando couber; d) cédula de identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica; e) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica, no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a Ata de eleição da Assem bleia. f) portifólio composto de documentos comprobatórios das atividades artísticas e culturais pela pessoa jurídica em pelo menos uma das areas e linguagens culturais relacionadas no art. 6º deste Decreto; g) comprovante de que a pess oa jurídica funciona no endereço declarado. Parágrafo Único – No ato da solicitação, deverá ser apresentado o documento
complem entar, na forma do Anexo II desta Resolução. Artigo 3º - Fica estabelecido o período para solicitação do subsídio en tre os dias 20 a 30 de Outubro de 2020 Artigo 4º - A pessoa jurídica que se enquadrar nos critérios estabelecidos no artigo 2º, do Decreto nº. 082/2020 , deverá fazer a retirada da f icha de inscrição disposta n o Anexo I desta Resolução , na sede da Secretaria Municipa l de Cultura. Parágrafo Único – Deverão ser juntados os demais documentos estabelecidos no artigo 1º e protocolizados na sede da Prefeitura , no setor de Protocolo geral . Artigo 5º - Após o registro no protocolo geral o processo seguirá o fluxo, na forma do artigo: I – Controladoria Geral para emissão do parecer prévio à liberação do recurso; II – Gabinete do Prefeito para deferimento ou indeferimento. III – Departamento de Contabilidade para registro na forma da Lei 4.320/64; IV – Tesouraria para liberação. Artigo 6º - Fica estabelecido o rol de documentos para Prestação de Contas dos recursos recebidos, na forma do artigo: I - Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; II - Demonstrativo Contábil evidenciando o registro da entrada do recurso, através de cópia do comprovante de entrega do recurso ou da comunicação de crédito em conta corrente e a aplicação dos recursos recebidos, devidamente assinado pelo Responsável pela pessoa jurídica, o Tesoureiro e o Profissional contábil, registrado no Conselho e responsável pela elaboração da peça; III - Comprovantes Originais, 1ª via das Notas Fiscais, das despesas realizadas, no valor igual ou superior ao do subsídio recebido. Artigo 7º - Fica estabelecido o prazo para Prestação de Contas em até 30 (trinta) dias a partir do último pagamento realizado pela pessoa jurídica. §1º - Os documentos relacionados no artigo 6º desta Resolução deverão ser protocolizados no Protocolo Geral da Prefeitura, que encaminhará para análise da Controladoria Geral. §2º - Todas as despesas deverão ser realizadas em estrita observância à finalidade da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto. §3º - Após análise da Prestação de Contas pela Controladoria Geral, se constatada despesa diferente da finalidade, será aberto Procedimento Preliminar e posteriormente, no que couber, Tomada de Contas para apuração de eventual dano e responsabilidade, na forma da Deliberação TCE/RJ nº. 279/17. Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor em 20/10/2020, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Outubro de 2020. Adriano de Oliveira Daibes Presidente Bruno Neiva Tostes Rogério Poeys Tostes Primeiro Assessor Segundo Assessor
ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO SUBSÍDIO CADASTRO EMERGENCIAL – LEI ALDIR BLANC (14.017 DE 29/06/2020) Linha II – Espaços/Empresas Culturais Formulário de cadastro para solicitação do subsídio mensal previsto no inc. II do Art. 2º da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc). Voltado à espaços artisticos e culturais, Coletivos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompida s em virtude das medidas de isolamento social. Endereço de e - mail Telefone de contato (preferencialmente com WhatsApp) Telefone do espaço/empresa (caso possua) Nome da espaço/empresa CNPJ (caso possua) Razão Social (conforme CNPJ, se for o caso) Endereço do espaço/empresa Bairro sede do Espaço/empresa Nome completo do Responsável Legal (Caso se aplique, poderá ser utilizado o nome social) Função que exerce na entidade Data de Nascimento Documento de identidade (número e órgão emissor) Número do CPF A quanto tempo o espaço/empresa está em funcionamento? ( ) de 2 a 5 anos ( ) de 5 a 10 anos ( ) acima de 10 anos Qual o perfil do público atendido? (resumo das atividades artisticas/culturais, faixa etária, quantidade de pessoas atendidas, se o acesso é gratuito ou pago), dentre outras informações que achar necessário. O espaço possui funcionários contratados, voluntários, colaboradores sem remuneração? Se sim, quantos? Detalhar qual tipo: ( ) 1 a 3 ( ) 4 a 5 ( ) Mais de 5 Tipo: Considerando que a Lei prevê contrapartida, pretende realizá - la junto à rede pública de ensino? ( ) Sim ( ) Não Conforme pergunta anterior, sendo na rede pública de ensino ou não, qual contrapartida pretende realizar? Renda mensal obtida pelo espaço/empresa? (Considere a realidade anterior ao período de distanciamento social)
( ) Menos de um salário mínimo (até R$ 1.045,00) ( ) Entre um e dois salários ( de R$ 1.045,01 a R$ 2.090,00) ( ) Entre dois e três salários ( de R$ 2.090,01 a R$ 3.135,00) ( ) Entre três e cinco salários ( de R$ 3.135,01 a R$ 5.225,00) ( ) Entre cinco e dez salários (de R$ R$ 5.225,01 a R$ 10.450,00) ( ) Acima de dez salários ( a partir de R$ R$ 10.450,01) Qual a origem dos recursos fi nanceiros para manutenção do espaço/empresa? (Considere a realidade anterior ao período de distanciamento social) Marque todas que se aplicam. ( ) Ações diretas para captação de recursos (venda de rifas, almoço, festas, etc.) ( ) Arrecadação de recursos através da Internet (vaquinh as online, por exemplo) ( ) Bilheteria ( ) Doações em geral ( ) Fomento via Emenda Parlamentar ( ) Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) ( ) Projetos de incentivos Federais ( ) Mensalidades ( ) Patrocínio direto de empresas - sem ser Lei de Incentivo ( ) Projeto do Fundo de Apoio à Cultura - FAC ( ) Recursos próprios ( ) Venda de produtos e serviços ( ) Projetos de incentivos Federais Executou ou está executando projetos de Fomento ou Colaboração nos últimos 12 meses? ( ) Sim ( ) Não Miracema / RJ , de de . Assinatura 1. OBRIGATÓRIOS 1.1 Atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado, (apenas para os que possuem CNPJ); 1.2 Documento comprovando Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (apenas para os que possuem CNPJ); 1.3 Cédula de identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica; 1.4 Termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica, ou no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a Ata de eleição da Assembleia (apenas para os que possuem CNPJ). 2. NECESSÁRIO APENAS QUANDO NÃO HOUVER REGISTRO EM OUTROS CADASTROS 2.1 Portfólio composto de documentos comprobatórios das atividades artisticas e culturais pela pessoa jurídica em pelo menos uma das áreas e linguagens culturais; 2.2 Comprovante de que a pessoa jurídica/coletivo/espaço cultural e afins funciona no endereço declarado.
ANEXO II FORMAS DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DO ESPAÇO/EMPRESA CULTURAL DADOS DO REQUERENTE MODELO DE AUTODECLARAÇÃO (OPÇÃO 1) Nome do requerente responsável:___________________________________________________________ CPF:___________________________________________________________________________________ Endereço residencial: Município: Unidade da Federação: CPF: RG: Data/Local de expedição: Nome completo do espaço/empresa: CNPJ: Endereço: Declaro, para os devidos fins, que o espaço/empresa atuou na area cultural nos vinte e quatro meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme lista de atividades apresentada a seguir: FORMULÁRIO DE ATIVIDADES REALIZADAS (Mês/Ano) Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano: Mês/Ano:
Observação: caso não tenha desenvolvido atividades em um ou mais meses relacionados no formulário acima, preencha o campo com um traço ( ----- ) e com a expressão “Atividades interrompidas” a partir do momento em que tenham ocorrido as interrupções. Declaro, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal*. Local e data: ASSINATURA DO REQUERENTE (Igual à do documento de identificação) *Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - do Código Penal: “Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito , criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.” DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NAS ÁREAS ARTÍSTICA E CULTURAL (OPÇÃO 2) Para fi ns de comprovação de atuação na area cultural nos vinte quatro meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão ser apresentados os seguintes documentos: I - imagens: a) fotografias; b) vídeos; c) mídias digitais; II - cartazes; III - catálogos; IV - reportagens; V - material publicitário; ou VI - contratos anteriores. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital e, preferencialmente, incluir o endereço eletrônico de portais ou redes sociais em que os seus conteúdos estejam disponíveis.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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