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Resolução CCGM 9 de 10 de março de 2017

TítuloDataOpções
Texto do documento
0
ar Estado do Rio de Janeiro
paro, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
jm O Wea Conselho da Controladoria Geral do Municipio - CCGM
Resolução CGM Nº 009 de 10 de Março de 2017.
Detalha e divulga o item 9 do Anexo |,
alinea “a” do artigo 2º da Resolução
CCGM nº. 007, de 16 de Janeiro de 2017
O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO:
1 O Decreto Municipal nº. 020, de 26 de Março de 2014;
2. O Decreto Municipal nº. 031, de 30 de Março de 2016;
3 A necessidade de ajustar o Fluxo dos Processos de Compra Direta frente ao
preconizado no Decreto Municipal nº. 031;
4 A necessidade de se dar publicidade ao Fluxograma para todos os órgãos da
Administração Municipal; e
5. A edição da Portaria nº. 019, de 11 de Janeiro de 2017.
Resolve:
Art. 1º Promover o detalhamento e divulgação do item 9 do Anexo |, alinea “a” do artigo 2°
a da Resolução CCGM nº. 007, de 16 de Janeiro de 2017 - Declaração de Liquidação
& Administrativa da Despesa, conforme o Anexo | da presente Resolução.
(95
IS a | Art. 2º A Declaração de Liquidação Administrativa da Despesa é obrigatória nos processos
IS de pagamento de fornecedores de bens de consumo e/ou permanentes e deverá estar
E assinada, após a conferência dos bens entregues, na forma abaixo:
I& | | |= Pelo responsável do setor solicitante e outro servidor do mesmo setor;
Ie N ll — Pelo responsável pelo setor de Almoxarifado, quando se tratar de arrolamento de bens
les SJ de consumo;
S Ill — Pelo responsável pelo setor de Patrimônio, quando se tratar de tombamento de bens
| permanentes.
ts |
Parágrafo único — O servidor responsável pelo setor solicitante fica obrigado a comunicar
os setores de almoxarifado e/ou patrimônio, conforme o caso, quando do recebimento dos
bens.
| 2 | {; Art. 3º A CGM, através de seus Auditores Fiscais, analisará, conforme o PAA — Plano Anual
| < | |! de Auditoria (Resolução CCGM nº. 005, de 20/12/2016), o devido cumprimento do disposto
v Q| || nesta Resolução
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e
IB A] | Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
\e | | disposições em contrário.
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Is al 4 REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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& <x | Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Março de 2017
saques: À
Adriano dA Oliveira Daibes
2 : Presigênt:
>" runo Neiva ostes ) Rogério Baie Tostes
Primeiro Assessor SegundotAssessor
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Cn, ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
1: jo Y N PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EO NAM SECRETARIA »000000x
1- DO EXAME: x 5 = o
MENSIDEVERÍRICAÇÃO OBSERVAÇÕES / ESCLARECIMENTOS
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da Lei 4.320)
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análise © aprovação pela assessoria jurídica, nos termos do parágrafo único do
artigo 38, da Lei 8.666/93.
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serviço? (Inciso Ill, 82º, Art. 63 da Lei 4.320)
o contratado conforme solicitação, Termo de Referencia,
Proposta de Preços e Nota de Empenho no que diz respeito à:
(Inciso |, 81º, Art. 63 da Lei 4.320)
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RE O O
3. A importância a ser paga está correta? (Inciso Il, § 12, Art. 63 da
| army eemestormeesneseres] [| [|
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documento fiscal? (Inciso It!, § 12, Art. 63 da Lei 4.320)
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Realizados/Relatório do Fiscal de Contrato”, quando for o caso?
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contrato, conforme preconizado no art. 67 da Lei 8.666/93.
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pagamento?
Legenda: S=Sim / N=Não / A/P= Atendido Parcialmente e N/A= Não se Aplica
i. Vos
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Dados da Secretaria

Za 214 ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
ieee Vá, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EO DY, a SECRETARIA xo00000x
HH - DECLARAÇÃO:
DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Em face da análise procedida, DECLARAMOS que a despesa em tela encontra-se liquidada, visando à liquidação sob o
aspecto Administrativo, estando apta para a liquidação contábil e pagamento
Em / / ;
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assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor
III - ARROLAMENTO / TOMBAMENTO:
(| JARROLAMENTO (| JTOMBAMENTO
Data: / jf Data: / /
7) É | D>>—>—>—>——> >> ——
Carimbo e assinatura/Almoxarifado Carimbo e assinatura/Patrimônio
4 oo — amen um Jessie
te a Observação: O, presente documento deverá ser preenchido em conjunto pela Secretaria Solicitante (itens Le HI) e pelo Almoxarifado/ Patrimônio (item IID).
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+ Dados da Secretaria

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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