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Resolução CCGM 10 de 15 de setembro de 2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM Resolução CCGM N° 01 0 de 15 de Setembro de 2017. Dispõe sobre as Auditorias Especiais determinadas no Processo 2017.08853 - 5 e dá outras providências. O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO: 1. A determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito, constante do Processo Administrativo n°. 2017.08853 - 5, de 29 de Agosto de 2017; 2. O inciso V do artigo 2 º da Resolução CCGM n°. 004, de 30 de Novembro de 2016, do Consel ho da Controladoria Geral do Município; 3. A Resolução CCGM n°. 005, de 20 de Dezembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do Município; e 4. A edição da Portaria n°. 250, de 29 de Agosto de 2017, publicada no Boletim Oficial do Município n°. 1 004, de 15 de Setembro de 2017. Resolve: Art. 1 º Determinar a abertura de Auditorias Especiais, em áreas específicas das Autarquias extintas CAPPS e CAMEDS, conforme o art. 2o da presente Resolução. Art. 2 º As Auditorias Especiais serão realizadas contemplando as seguintes áreas: I - Unidade de Auditora Fiscal de RH a) Situação Funcional dos servidores; b) Funções desempenhadas compatíveis com as atribuições; c) Atos de pessoal; d) Cadastros e declarações de bens e renda. II - Unidade de Auditoria Fiscal de Almoxarifado e Patrimônio a) Aquisição, tombamento, depreciação, reavaliação, baixa de bens permanentes; b) Aquisição, arrolamento e baixa de bens de consumo; c) Conferência dos saldos dos arrolamentos e D emonstrativos Contábeis; d) Armazenamento; e) Conferência Física dos bens permanentes; f) Prestações de Contas enviadas ao TCE/RJ. III - Unidade de Auditoria Fiscal Área Contábil a) Receitas: a.1) Contribuições Previdenciárias - Patronal e Servidor; a.2) Rendimento de Aplicação; a. 3) Outras Receitas. b) Despesas: b.1) Consistência dos Demonstrativos Contábeis; b.2) Execução Orçamentária custeio (taxa de administração); b.5) Liquidação da Despesa; b.6) Processos de Pagamento Pessoa Física e Jurídica - trami tação, regularidade fiscal; b.7) Prestações de Contas enviadas ao TCE/RJ. Art. 3 º O período a ser Auditado será de 02/01/2014 a 31/07/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM Art. 4 º As Unidades de Auditoria Fiscal deverão apresentar ao Conselho da Controladoria Geral, seu respectivo Planejamento de Auditoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Resolução. Parágrafo Único - O Planejamento da Audito ria e a Técnica a ser utilizada deverá levar em consideração o previsto na Resolução CCGM n°. 004, de 30, de Novembro de 2016. Art. 5 º As Unidades de Auditoria Fiscal deverão apresentar seu Relatório Final, consoante o disposto no artigo 12 da Resolução CCGM n°. 004, de 30 de Novembro de 2016, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, tendo em vista o grande número de achados possíveis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. Art. 6 º Esta Reso lução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE - SE, AUTUE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Setembro de 2017. Adriano de Oliveira Daibes Presidente Bruno Neiva Tostes Primeiro Assessor Rogério Poeys Tostes Segundo Assessor

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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