Resolução CCGM 10 de 15 de setembro de 2017
TítuloDataOpções
Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM Resolução CCGM N° 01 0 de 15 de Setembro de 2017. Dispõe sobre as Auditorias Especiais determinadas no Processo 2017.08853 - 5 e dá outras providências. O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO: 1. A determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito, constante do Processo Administrativo n°. 2017.08853 - 5, de 29 de Agosto de 2017; 2. O inciso V do artigo 2 º da Resolução CCGM n°. 004, de 30 de Novembro de 2016, do Consel ho da Controladoria Geral do Município; 3. A Resolução CCGM n°. 005, de 20 de Dezembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do Município; e 4. A edição da Portaria n°. 250, de 29 de Agosto de 2017, publicada no Boletim Oficial do Município n°. 1 004, de 15 de Setembro de 2017. Resolve: Art. 1 º Determinar a abertura de Auditorias Especiais, em áreas específicas das Autarquias extintas CAPPS e CAMEDS, conforme o art. 2o da presente Resolução. Art. 2 º As Auditorias Especiais serão realizadas contemplando as seguintes áreas: I - Unidade de Auditora Fiscal de RH a) Situação Funcional dos servidores; b) Funções desempenhadas compatíveis com as atribuições; c) Atos de pessoal; d) Cadastros e declarações de bens e renda. II - Unidade de Auditoria Fiscal de Almoxarifado e Patrimônio a) Aquisição, tombamento, depreciação, reavaliação, baixa de bens permanentes; b) Aquisição, arrolamento e baixa de bens de consumo; c) Conferência dos saldos dos arrolamentos e D emonstrativos Contábeis; d) Armazenamento; e) Conferência Física dos bens permanentes; f) Prestações de Contas enviadas ao TCE/RJ. III - Unidade de Auditoria Fiscal Área Contábil a) Receitas: a.1) Contribuições Previdenciárias - Patronal e Servidor; a.2) Rendimento de Aplicação; a. 3) Outras Receitas. b) Despesas: b.1) Consistência dos Demonstrativos Contábeis; b.2) Execução Orçamentária custeio (taxa de administração); b.5) Liquidação da Despesa; b.6) Processos de Pagamento Pessoa Física e Jurídica - trami tação, regularidade fiscal; b.7) Prestações de Contas enviadas ao TCE/RJ. Art. 3 º O período a ser Auditado será de 02/01/2014 a 31/07/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM Art. 4 º As Unidades de Auditoria Fiscal deverão apresentar ao Conselho da Controladoria Geral, seu respectivo Planejamento de Auditoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Resolução. Parágrafo Único - O Planejamento da Audito ria e a Técnica a ser utilizada deverá levar em consideração o previsto na Resolução CCGM n°. 004, de 30, de Novembro de 2016. Art. 5 º As Unidades de Auditoria Fiscal deverão apresentar seu Relatório Final, consoante o disposto no artigo 12 da Resolução CCGM n°. 004, de 30 de Novembro de 2016, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, tendo em vista o grande número de achados possíveis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. Art. 6 º Esta Reso lução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE - SE, AUTUE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Setembro de 2017. Adriano de Oliveira Daibes Presidente Bruno Neiva Tostes Primeiro Assessor Rogério Poeys Tostes Segundo Assessor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM Art. 4 º As Unidades de Auditoria Fiscal deverão apresentar ao Conselho da Controladoria Geral, seu respectivo Planejamento de Auditoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Resolução. Parágrafo Único - O Planejamento da Audito ria e a Técnica a ser utilizada deverá levar em consideração o previsto na Resolução CCGM n°. 004, de 30, de Novembro de 2016. Art. 5 º As Unidades de Auditoria Fiscal deverão apresentar seu Relatório Final, consoante o disposto no artigo 12 da Resolução CCGM n°. 004, de 30 de Novembro de 2016, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, tendo em vista o grande número de achados possíveis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. Art. 6 º Esta Reso lução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE - SE, AUTUE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Setembro de 2017. Adriano de Oliveira Daibes Presidente Bruno Neiva Tostes Primeiro Assessor Rogério Poeys Tostes Segundo Assessor