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Resolução CCGM 15 de 20 de março de 2019

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RESOLUÇÃO Nº 0 1 5 , DE 20 MARÇO DE 201 9 Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM RESOLUÇÃO Nº 0 1 5 , DE 20 DE MARÇO DE 201 9 Orienta os assuntos e áreas de interesse para as Unidades de Auditoria elaborarem os PAA’s e flexibiliza a atual regra para o ano de 201 9 , quando os PAA’s deverão ser elaborados e executados dentro do referido exercício . O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , CONSIDERANDO: 1. RESOLUÇÃO Nº 0 04 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 201 6 que define as normas gerais para a organização anual de auditoria e as diretrizes e princípios a serem observados na elaboração dos PAA’s pelas Unidades de Auditoria da Controladoria Geral do Município . 2. A orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre inspeção realizada no Município de Miracema . RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução traz as áreas de interesse para elaboração dos PAA’s para 201 9 : I – Unidade de Controle e Fiscalização de Licitações, Contratos e Convênios: a) Fase Interna da Licitação; b) Formação de preços; II – Unidade de Controle e Fiscalização de Atos de Pessoal: a) Acumulação de cargo s no âmbito da Prefeitura Municipal de Miracema ; III – Unidade de Controle e Fiscalização Contábil, Tributária, Orçamentária e Financeira: a) Verificação dos Atos e Registros Contábeis ; IV – Unidade de Controle e Fiscalização Patrimonial e de Almoxarifado: Almoxarifado: a) procedimentos de controle físico e f inanceiro de bens dispostos em almoxarifado; b) procedimentos relativos ao arrolamento e baixa de bens; c) guarda e entrega de bens de consumo;
RESOLUÇÃO Nº 0 1 5 , DE 20 MARÇO DE 201 9 Pág. 2 d) conferência dos bens entregues; Patrimônio: e ) procedimentos adotados para controle físico de veículos, assim como seu estado de conservação, unidade de lotação, seguro, documentos obrigatórios, doações e cessões ; f ) tombamento e baixa de veículos inservíveis ; g ) Adequada indicação da localização de bens e procedimentos pertinentes à lavratura do Termo de responsabilidade. §1º As áreas do inciso I deste artigo, conforme orientação do TCE/RJ deverão constar das próximas auditorias na área de Licitação . §2º O rol constante deste artigo é exemplificativo, podendo ser adaptado pela Unidade conforme demandas e quadro de pessoal. Art. 2º Fica flexibilizada a atual regra para o ano de 2019 , quando o s PAA’s deverão ser elaborados e executados dentro do referido exercício. Art. 3º As questões não tratadas nesta Resolução, serão analisadas pontualmente e decididas pelo Conselho. Art. 4 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema , em 20 de Março de 20 1 9 . Conselho da Controladoria Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Presidente do Conselho Bruno Neiva Tostes Rogério Poeys Tostes Primeiro Assessor Segundo Assessor

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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