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Resolução CCGM 17 de 03 de fevereiro de 2020

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RESOLUÇÃO Nº 0 17 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 20 20 Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM RESOLUÇÃO Nº 017 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 20 20 Dispõe sobre as regras de concessão de adicional de qualificação a os Auditores Fiscais , conforme legislação vigente e dá outras providências . O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , Considerando as normas sobre o adicional de qualificação dispostas no Estatuto da Controladoria Geral e na L ei C omplementar nº 1.858, de 25 de novembro de 2019 . Considerando o art. 6º do Decreto - Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: “ A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perf eito, o direito adquirido e a coisa julgada .” Considerando que o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu art. 37 o princípio da eficiência e que o servidor público deve sempre buscar manter - se atualizado . Considerando o previsto no art. 81 da Lei Complementar nº 1.858, de 25 de novembro de 2019 , que estabeleceu o limite do AQ: “ O adicional de qualifi cação, criado por lei, aos servidores de assessoramento superior ao Prefeito, fica limitado a 10% (dez por cento) do vencimento base e seus critérios e parâmetros serão estabelecidos por Resolução do respectivo órgão ” . RESOLVE: CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS Art. 1º O Adicional de Qualificação - AQ, previsto no Estatuto da Controladoria Geral do Município , com limite estabelecido pela Lei C omplementar nº 1.858, de 25 de novembro de 2019 , será concedido aos servidores pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos da Controladoria Geral do Município (QSE - CGM) , na forma estabelecida nesta Resolução. Art. 2º P ara fins desta Resolução , Adicional de Qualificação – AQ é forma de remuneração vinculada à melhoria da qualificação para o exercício do cargo efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de curso de pós - graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse da Controladoria Geral do Município ; Art. 3º Os treinamentos e cursos de capacitação e de educação continuada realizados e apresentados para fins de AQ deverão g uard ar correspondência com as áreas de atuação da Controladoria Geral do Município .
RESOLUÇÃO Nº 0 17 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 20 20 Pág. 2 Art. 4º Os conteúdos dos treinamentos e cursos de capacitação e de educação continuada apresentados para fins de AQ devem guardar pertinência com as áreas de interesse da Controladoria Geral do Município, como exemplo: I - Administração; II - Análise e Desenvolvimento de Sistemas; III - Cálculos; IV - Ciências contábeis; V - Ciências Econômicas; VI - Contratos e convênios VII - Direito; VIII - Engenharia Civil; IX - Fazendá ria; X - Gestão Financeira; XI - Gestão Pública; XII - Licitação XIII - Patrimônio e almoxarifado; XIV - Planejamento e orçamento; XV - Psicologia; XVI - Recursos Humanos; XVII - Segurança do Trabalho; XVIII - Serviço Social; Parágrafo único . C abe ao Conselho da Controladoria Geral do Município decidir sobre o enquadramento ou não em uma das áreas de interesse, indicando qual (ais) das enumeradas acima . Art. 5 º Para a concessão do adicional serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições da Controladoria Geral ou com as atividades desempenhadas pelo servidor, mesmo quando no exercício de cargo em comissão. Art. 6 º São considerados cursos , treinamentos e atividades de capacitação: I - Atividades internas e externas de longa duração: cursos de graduação , cursos de licenciatura para graduados ou segunda licenciatura ( R esolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015 ) , cursos de pós - graduação lato sensu e cursos de pós - graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), realizados em instituições devidamente credenciadas a ministrá - los; II - Atividades internas e externas de curta e média duração de qualquer natureza, presenciais ou a distância, seminários, palestras e congressos, quando realizadas total ou parcialmente p or Tribunal de Contas ou realizadas por outros órgãos e entidades, e que promovam o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional.
RESOLUÇÃO Nº 0 17 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 20 20 Pág. 3 Art. 5º Não se enquadram na definição de cursos, treinamentos e atividad es de capacitação , para fins de concessão do adicional, as seguintes atividades: I - participação em comissões, conselhos e em grupos de trabalho ou similares, no Município ou externos ; II – elaboração , de forma isolada, de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado. II I - eventos caracterizados pela apresentação pública ocasional de conhecimento, tais como exposição de temas técnicos, culturais, científicos ou tecnológicos, ainda que integrantes da programação social, esportiva e cultural do Município ; V I - uma única gra duação, visto que possuir nível superior é requisito para ingresso no cargo de Auditor Fiscal da Controladoria Geral do Município ; V - eventos de nivelamento conceitual ou de familiarização com técnicas e metodologias de trabalho no decurso de atividades d e consultoria , assessoramento e/ou execução de projetos; V I - aproveitamento, de forma isolada, de horas, disciplinas ou módulos cursados como parte de programa de curso de graduação, licenciatura ou pós - graduação lato ou stricto sensu, bem como de curso d e capacitação ou treinamento . VI I - eventos externos que, mesmo sendo divulgados como cursos, não atendam às definições e aos requisitos previstos nesta Resolução. Art. 7 º Os servidores que concluírem cursos ou participarem de atividades internas ou externas, custeadas ou não pelo Município de Miracema , poderão requerer a concessão do AQ protocolizando pedido dirigido ao Conselho da Controladoria Geral do Município , instruindo o pedido em formulário próprio e indicando os fundamentos de fa to e de direito para a concessão do adicional, cabendo ao referido Conselho a análise e o deferimento do pedido . CAPÍTULO II DA FORMAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Art. 8 º O Adicional de Qualificação será formado pela soma dos percentuais relativos à formação permanente e à formação continuada, limitado à 10% (dez por cento). §1º A formação permanente concede ao Auditor Fiscal 8% (oito pontos percentuais) de adicional de qualificação, desde a comprovação. § 2 º A formação permanente compreende os seguint es títulos acadêmicos: I - título de doutorado ou mestrado; II - certificado de conclusão de pós - graduação/especialização lato sensu ou cursos de licenciatura para graduados ou segunda licenciatura ( R esolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015 ) ; III - segunda graduação, devendo ser juntado s os dois diplomas de graduação ; §3º A formação continuada concede ao Auditor Fiscal 2% (dois pontos percentuais) de adicional de qualificação. §4º Para que o Auditor Fiscal receb a o percentual relativo à formação continuada deverá: I - para efeitos da primeira comprovação (concessão inicial dos dois por cento ), comprovar, no mínimo, um total acumulado de 45 (quarenta e cinco) horas de cursos, treinamentos e atividades, desde a poss e até o pedido.
RESOLUÇÃO Nº 0 17 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 20 20 Pág. 4 II - para manutenção do recebimento do percentual, o Auditor Fiscal deverá comprovar, ao final de cada exercício, a conclusão de cursos, treinamentos e atividades que, isolada ou cumulativamente, perfaçam um mínimo de 2 (duas) horas. § 5 º O s documento s apresentados para fins de percepção do AQ s erão considerados uma única vez para esse fim , observada a regra prevista no parágrafo anterior . § 6 º Quando se tratar de cursos de longa duração , o servidor deverá juntar cópia autenticada do título, diploma, certificado ou registro no respectivo Conselho Profissional , como meio de prova da realização da capacitação. § 7 º Caso o diploma ou certificado não tenha sido expedido, será aceit a , pelo prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão de c urso expedida pela instituição promotora da atividade. § 8 º Nos casos de cursos e treinamentos de curta e média duração, o servidor deverá juntar cópia autenticada do certificado ou original de declaração da entidade promotora, no qual se verifique, ainda, a respectiva carga horária cumprida. §9º O título, diploma ou certificado utilizado para comprovação da formação permanente não poderá ser aceita para concessão de outro benefício, inclusive progressão e promoção. Art. 9 º Caberá ao Conselho da Controladori a Geral do Município efetuar a análise do requerimento de concess ão do Adicional de Qualificação , a fim de verificar o atendi mento dos requisitos previstos em lei e nesta norma. § 1 º Membro do Conselho da Controladoria Geral do Município poderá, mediante apresentação do original, autenticar a cópia do título, diploma, certificado ou registro no conselho profissional, desde que não seja o próprio beneficiário. § 2 º A autenticação do doc umento acima não indica a aceitação, sendo esta realizada pelo Conselho da Controladoria Geral do Município. §3º Aceito e deferido o Adicional de Qualificação, o Conselho da Controladoria Geral encaminhará ao setor de Recursos Humanos o processo, indicando se os requisitos previstos nesta Resolução foram atendidos e o percentual a ser implementado na folha de pagamento do servidor. §4º O Adicional de Qualificação instituído por lei e regulamentado por esta Resolução somente surtirá efeito pecuniário a partir da comprovação dos requisitos pelo requerente, observado o artigo 14 desta Resolução. §5 º Caso o Auditor deixe de cumprir o previs to no inciso II do artigo 4º desta Resolução, terá o percentual relativo à formação continuada suspenso, enquanto não apresentar o documento exigido. §6º A apresentação será feita perante o Conselho da Controladoria Geral, entre os meses de novembro e dezembro de cada exercício, cabendo ao Conselho encaminhar ofício ao Departamento de Recursos Humanos contendo as informações pertinentes, para ciência e arq uivamento . §7º A suspenção prevista no §5º deste artigo e o retorno do direito de recebimento d o percentual de formação continuada serão informados pelo Conselho ao Departamento de Recursos Humanos, sendo que o retorno deverá ser implementado no mês imediatamente posterior ao recebimento do ofício pelo setor de RH . CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 1 0 É possível a aceitação de certificados de curso de educação continuada e de capacitação realizados de maneira concomitante, desde que sejam cursos com flexibilidade de horário de realização e não haja incompatibilidade de h orári os .
RESOLUÇÃO Nº 0 17 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 20 20 Pág. 5 Art. 1 1 O Conselho da Controladoria poderá solicitar informações e documentos complementares com vistas à obtenção de esclarecimentos e maiores referências para análise. Parágrafo único Situações em que critérios excepcionais de pertinência sejam propostos e justificados serão analisados e decididos pelo Conselho e m sessão de votação dos membros, podendo o interessado, por no máximo dez minutos, fazer sustent ação oral . Art. 12 O requerente responderá administrativa, civil e penalmente pela autenticidade dos documentos apresentados para os fins referidos nesta Resolução. Art. 13 O AQ será calculado, cumulativamente, até o limite de 10% (dez por cento) do vencimento base , observado o artigo 8º desta Resolução . Art. 1 4 O Adicional de Qualificação será analisado e decidido pelo Conselho da Controladoria Geral do Município, que emitirá portaria com o deferimento. Parágrafo único O Departamento de Recursos Huma nos e o de Pagamento deverão implementar o percentual deferido de AQ para o mês imediatamente posterior ao do recebimento da portaria. Art. 1 5 Quando a decisão se referir ao requerimento de um dos Membros do Conselho da Controladoria Geral do Município, o interessado deverá indicar, verbalmente, um Auditor para substituí - lo durante o processo, inclusive na votação. Parágrafo único. O Auditor ind icado não poderá recursar o ofício, e as manifestações, pareceres, e demais atos do Substituto, deverão ser seguidos do seguinte texto quando da aposição da assinatura: “Em substituição ao Membro do C onselho Auditor (nome do substituído)”. Art. 16 Considerando a previsão no Estatuto da Controladoria Geral, o Auditor cedido à Administração Direta ou Indireta de outro Ente da Federação não perceberá, durante o período de cessão, o adicional de qualificação - AQ. Art. 1 7 . Os cas os omissos serão resolv idos pelo Conselho da Controladoria Geral do Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Art. 1 8 . Caberá ao Conselho da Controladoria Geral confeccionar o formulário de requerimento do Adicional de Qualificação e disponibilizar aos interessados . Art. 1 9 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 . Revogam - se as disposições em contrário . Miracema , em 07 de Fevereiro de 20 20 . Conselho da Controladoria Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Presidente do Conselho Bruno Neiva Tostes Rogério Poeys Tostes Primeiro Assessor Segundo Assessor

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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