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Resolução CCGM 19 de 22 de agosto de 2022

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RESOLUÇÃO Nº 0 1 9 , DE 2 2 DE AGOSTO DE 20 22 Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Controladoria Geral do Município Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM RESOLUÇÃO Nº 0 1 9 , DE 22 DE AGOSTO DE 20 22 Dispõe sobre as regras de concessão de adicional de qualificação a os servidores efetivos pertencentes ao sistema e subsistemas da Controladoria Geral do Município , conforme legislação vigente e dá outras providências . O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , Considerando as normas sobre o adicional de qualificação dispostas no Estatuto da Controladoria Geral e na Lei Complementar nº 1.858, de 25 de novembro de 2019. Considerando o art. 6º do Decreto - Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: “ A Lei e m vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito , o direito adquirido e a coisa julgada .” Considerando que o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu art. 37 o princípio da eficiência e que o servidor público deve sempre buscar manter - se atualizado . Considerando o previsto n a Lei nº 2.035 , de 11 de agosto de 20 22 , que estabeleceu o limite do A dicional de Q ualificação - AQ . RESOLVE: CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS Art. 1º O Adicional de Qualificação - AQ, previsto no Estatuto da Controladoria Geral do Município e na Lei da Corregedoria , com limite estabelecido pela Lei nº 2.035 , de 11 de agosto de 20 22 , será concedido aos servidores pertencentes d o quadro de servidores efetivos na forma da lei e d esta Resolução. Art. 2º Para fins desta Resolução , Adicional de Qualificação – AQ é forma de remuneração de incentivo à qualificação adicional para o exercício do cargo efetivo, em função dos conhecimentos extras a dquiridos , conforme diplomas ou certificados de curso Graduação, inclusive grau tecnólogo, e de pós - graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse da Controladoria Geral do Município ; Art. 3º As áreas de interesse da Controladoria Geral do Município são :
RESOLUÇÃO Nº 0 1 9 , DE 2 2 DE AGOSTO DE 20 22 Pág. 2 I - Administração; II - Análise e Desenvolvimento de Sistemas; III - Matemática ; IV - Estatística; V - Ciências contábeis; V I - Ciências Econômicas; VII - Direito; VIII - Engenharia Civil; IX - Fazendária; X - Planejamento e orçamento ; XI - Gestão Pública; XII - Patrimônio e almoxarifado; X III - Psicologia; X I V - Recursos Humanos; XV - Segurança do Trabalho; XVI - Serviço Social; XVII - Letras; Parágrafo único . Cabe ao Conselho da Controladoria Geral do Município decidir sobre o enquadramento ou não em uma das áreas de interesse acima , independente da nomenclatura do curso, sendo o rol exemplificativo . Art. 4 º Para a concessão do adicional serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições da Controladoria Geral ou com as atividades desempenhadas pelo servidor, mesmo quando no exercício de cargo em comissão. Art. 5 º São considerados cursos de capacitação os de graduação , bacharelado ou licenciatura , l icenciatura para graduados (Resolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015) , cursos de pós - graduação lato sensu e cursos de pós - graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), realizados em instituições devidame nte credenciadas a ministrá - los perante o Ministério da Educação. Parágrafo único . Não será considerada, para efeitos de AQ, a titulação exigida como requisito de ingresso no cargo público. CAPÍTULO II DA FORMAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 0 1 9 , DE 2 2 DE AGOSTO DE 20 22 Pág. 3 Art. 6 º O Adicional de Qualificação será devido , na integralidade prevista do art. 17 da Lei nº 2.035, de 11 de agosto de 2022 , de forma permanente, desde o requerimento e comprovação da conclusão do curso. § 1 º A formação permanente compreende os seguintes títulos acadêmicos: I - título de doutorado ou mestrado; II - certificado de conclusão de pós - graduação/especialização lato sensu ou cursos de licenciatura para graduados ou segunda licenciatura (Resolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015) ; III - segunda graduação , inclusive curso tecnólogo ; § 2 º Os documentos apresentados para fins de percepção do AQ serão considerados uma única vez para esse fim , observada a regra prevista no parágrafo anterior . § 3 º Quando se tratar de cursos de longa duração, o servidor deverá juntar cópia autenticada do título, diploma, certificado ou registro no respectivo Conselho Profissional , como meio de prova da realização da capacitação. § 4 º Caso o diploma ou certificado não tenha sido expedido, será aceit a , pelo prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão de curso expedida pela in sti tuição promotora d o curso. § 5 º O servidor terá o prazo do parágrafo anterior para apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso, sob pena de ter o pagamento do adicional suspenso até a regularização . § 6 º O título, diploma ou certificado utilizado para comprovação da formação permanente não poderá ser aceita para concessão de outro benefício, inclusive progressão e promoção. Art. 7 º Caberá ao Conselho da Controladoria Geral do Município efetuar a análise d o requerimento de concess ão do Adicional de Qualificação , a fim de verificar o atendi mento dos requisitos previstos em lei e nesta norma. §1º Membro do Conselho da Controladoria Geral do Município poderá, mediante apresentação do original, autenticar a cópia do título, diploma, certificado ou registro no conselho profissional, desde que não seja o próprio beneficiário. §2º A autenticação do documento acima não indica a aceitação, sendo esta realizada pelo Conselho da Controladoria Geral do Município. §3º Aceito e deferido o Adicional de Qualificação, o Conselho da Controladoria Geral encaminhará ao setor de Recursos Humanos o processo, indicando se os requisitos previstos nesta Resolução foram atendidos e o percentual a ser implementado na folha de pagamento do servidor. §4º O Adicional de Qualificação instituído por lei e regulamentado por esta Resolução somente surtirá efe ito pecuniário a partir da comprovação dos requisitos pelo requerente, observado o artigo 14 desta Resolução. §5º Caso o Auditor , já possua o Adicional de Qualificação permanente deferido, na forma da Resolução n º 017, de 07 de fevereiro de 2020 , deverá o Controlador Geral enviar ao Departamento de Recursos Humanos a relação de servidores que já possuem deferido o adicional e o percentual a ser aplicado. §6º Recebido o ofício indicado no §5º deste artigo, o setor de Recursos Humanos providenciará, de imedia to, os ajustes necessários a serem implementado s na folha de pagamento do servidor, arquivando uma cópia do ofício em cada pasta funcional.
RESOLUÇÃO Nº 0 1 9 , DE 2 2 DE AGOSTO DE 20 22 Pág. 4 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O Conselho da Controladoria poderá solicitar informações e documentos complementares com vistas à obtenção de esclarecimentos e maiores referências para análise. Parágrafo único Situações não previstas nesta Resolução serão analisadas e decidida s pelo Conselho e m sessão de votação dos memb ros, podendo o interessado, por no máximo dez minutos, fazer sustentação oral . Art. 9º O requerente responderá administrativa, civil e penalmente pela autenticidade dos documentos apresentados para os fins referidos nesta Resolução. Art. 1 0 Compete ao Conselho da Controladoria Geral do Município emitir portaria com o deferimento do Adicional de Qualificação . Parágrafo único . O s setores de Recursos Humanos e de Pagamento deverão implementar imediatamente o percentual deferido de AQ , conforme documento recebido . Art. 1 1 Quando a decisão se referir ao requerimento de um dos Membros do Conselho da Controladoria Geral do Município, o interessado deverá indicar, verbalmente, um Auditor para substituí - lo durante o processo, inclusive na votação. Parágrafo único . O Auditor indicado , exceto em caso de impedimento, não poderá recursar o ofício, devendo as manifestações, pareceres, e demais atos do Substituto, ser em seguidos do seguinte texto quando da aposição da assinatura: “Em substituição ao Membro do C onse lho Auditor (nome do substituído)”. Art. 1 2 Considerando a previsão no Estatuto da Controladoria Geral, o Auditor cedido , diretamente ou por permuta, à Administração Direta ou Indireta de outro Ente da Federação não perceberá, durante o período de cessão, o adicional de qualificação - AQ. Art. 1 3 . Os cas os omissos serão resolvidos pelo Conselho da Controladoria Geral do Município de Miracema /RJ , cabendo recurso ao Conselho Pleno da Controladoria Geral do Município. Art. 1 4 . Caberá ao Conselho da Controladoria Geral confeccionar o formulário de requerimento do Adicional de Qualificação e disponibilizar , mediante requerimento, aos interessados. Art. 1 5 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , r evoga ndo - se as disposições em contrário , em especial a Resolução nº 017, de 07 de fevereiro de 2020 . Miracema , em 22 de agosto de 20 22 . Conselho da Controladoria Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Presidente do Conselho Bruno Neiva Tostes Rogério Poeys Tostes Primeiro Assessor Segundo Assessor

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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