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Decreto Municipal nº 081 de 24-10-2017 (Ponto Facultativo)

Texto do documento
+ CEE] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i — NV ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RO Na GABINETE DO PREFEITO

“eas”

DECRETO 081 /17, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. |
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 03 |

de novembro do corrente ano, em virtude do Feriado de Finados.

Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de

interesse público.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições contrárias ou incompatíveis.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. |
Prefeitura Municipal de Miracema, Mito de 2017.
7

CLOVIS TOSTES DE BARROS

Prefeito Municipal de Miracema
ee Me Do ss OP |
| a = o | Be ye 15

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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