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Decreto Municipal nº 083 de 27-10-2017 (Crédito adicional suplementar)

Texto do documento
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RA
ley PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
EO a
Cae GABINETE DO PREFEITO Aforca da nossa tetra
DECRETO Nº 083 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.685, de 19 de dezembro de 2016;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 347.100,00 (Trezentos e quarenta e sete mil e cem
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

[oa oem [fae temente [romana | uniram | aee]
vence Manutenção e
100- É SECRETARIA MUNICIPAL DE
0203.06.122.02022202 3..90.11.01.0000] Vantag. Operacionaiização da Sec.
: Obrigação Manutenção e |
o SECRETARIA MUNICIPAL DE
0203.04.122.0202.2.202 3181330100 | Patronal: | — Operacionalzação da Sec
f= [pras ão jo E | ae | mast | um |
100. je Manut. e Operda SECRETARIA
920494.222-02032208 | opojnágios | *29032010090] | Vente | sec Mun PlanDesenvEconomico | MUNPLANDESENVECONÔMICO | 45.000,00
Materiais de
100. Manut.e Oper, da Sec. Mun.de | SECRETARIA MUNICIPAL DE
Outros
104 Serviços de | Manute Oper.da Sec. Mun.de | SECRETARIA MUNICIPAL DE
81 | 02.05.04222.0208.2204| aovertye, | 339039.99.0000) Servos de pita predate sony
Puridica
Amortização
020528846 0000.2012 | cpomtnios | sssomuoasomo deniida | amortização de Divida pública | SECRETARIAMUMICIPAL DE. 00090
RES
20642361 0208202 | 115+UNOES | 319084990000 |Indentções | Manutenção dorundes | 5$€ MUN Enucação ESPORTE
.06.12.361.0208. 199 3488.0000 | ines janutenção do aye 100090
Obrigação SEC. MUN, EDUCAÇÃO, ESPORTE
105 | 02.06.12.361.0208.2.022 | 115-FUNDES | 3:194.13.01.0000 | Patronal- | Manutenção do FUNDES E 50.000,00
Capes 0004 |
128-Impostos Materals de
118 | 02.06.12.361.0208.2171 | +S acing | 3390.30.99,0000 | Consumo | Menenção do Programe | SEC-MUN-EDUCACKO,ESPORTE | og
de Impostos —
Vence Manutenção e
100. E SEC. MUN, OBRAS, URBANISMO
158 | 0207.15.122.0210.2208 rios | 319022.01.00.00] vantag. | Operacionalização da Sec. Mun. à
EEE Ia
OUTRAS
DESPESAS 5
100- Manutenção da Sec. Mun SEC.MUN.DEFESA CIVIL E
240 | 924206182:02142478 | oroinaaios | 21904:950000) TAS” | DefesaCivile Segurança Pública SEGURANÇA PUBLICA. 20.000,00
cv
100. Diárias Civt- | — Manutenção da Sec. Mun. SECMUN.DEFESA GUIL E
Outros
206. Serviços de | Manutenção da Sec. Mun. SECMUN DEFESA CIVIL E
02120618202142173 | aoyames | 329039990000 | orcgiros. | Defesa Cite Segurança Pública SEGURANÇA PUBLICA 110000
Puurídica
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GL GABINETE DO PREFEITO Atores da nossa terra
100. Vence | manutenção Oper. Sec. Mun. | SECMUNICIPAL DE CULTURA E
asa [ouiaaaazz02482244| oopuvinos | 24801010000 | Variar pira Aim Riso 00080
A Manutenção é
100- Diárias Gui - rs SECRETARIA MUNICIPAL DE
elo Ambiente
100. Fani. paanção a SECRETARIA MUNICPALDE
0201.04122.02002.200 | goings |248008010000 | FER | Opeaconalzasiods St. Mun. eam 500,00
pesos je Governo
Salário
100- : Famila- | Manutenção e Oper. Sec Mun. | SECMUNICIPAL DE CULTURA E
$92 |0213331220248224] oaniwagios | 2290090000) pessoay Cultura e Turismo TURISMO 500,00
ativo
Salário
Família SEC. MUN, EDUCAÇÃO, ESPORTE
02.06.12.361.0208.2.022 | 225-FUNDEB | 319002010000) TIE Manutenção do FUNDES pes een
ative —

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$
347.100,00 (Trezentos e quarenta e sete mil e cem reais) correrão à conta de anulação parcial do
seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

de Trabalh Natureza da 0 Projeto e/ou Atividade Unidade
Despesa | Programa de Trabalho tureza da Despesa rojeto e/ou Atividade | Go tag
100- Vent, avarme Manutenção é SECRETARIA
02.01.04.122.0200.2.200 ! 3.1.90.11.01.00.00 | “EA * | Operacionalização da | MUNICIPAL DE
ORDINÁRIOS Fixas -Geral | co Mun de Governo | GOVERNO 500,00
Diversas SECRETARIA
100- k Manut.e Oper. da Sec.
75 | 02.05.04.122.020.2.204 3.1.90.94.99.00.00 | | Indenizações MUNICIPAL DE
EE RENESES 1900000
- Obrigações E SECRETARIA
02.05.04.122.0208.2.204| Garinaaios | 23-90:47-99.00.00] Trbutérase | Manute Deer dades | MUNICIPALDE | 4509000
Contributivas a FAZENDA ú
Obrigações SECRETARIA
82 |02050412202042208 | (os | 33:30.47.99.00.00 | Triputárise | Mamute Oper. oo es MUNICIPALDE | 36 509.99
Contributivas wun. de Fazenda FAZENDA inate
| Amortização da E SECRETARIA
87 |02.05.28.866.0000.1.012| gpcingaios | 46:90-72.01.00.00 | Divida Fundada | Amortização da Dbida | mumicipaLDE | 49000,00
-CAPPS FAZENDA ú
SECRETARIA
100- RESERVA DE Reserva de
Outros Serviços | — Manutenção do SEC. MUN.
113 | 02.06.12.361.0208.2.022| 115-FUNDES | 3.3.90.39.99.00.00 | de Terceiros- nbs EDUCAÇÃO, Lo00g0
P.Juridica ESPORTE E LAZER é
12S Impostos Outros Serviços Manutenção é SEC. MUN
133 | 02,06.12.361.0208.2.207 3.3.90.39.99.00.00 | deTerceiros- | Oper.Sec.Mun.Educação | EDUCAÇÃO,
Transferências P. Jurídica Cult Esp. Lazer ESPORTEE LER } $:000,00
de Impostos |
SEC. MUN.
02.06.12.365.0208.2.242 | 115-FUNDEB | 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES Convênio APAE EDUCAÇÃO, 10.000,00
ESPORTE E LAZER (900,
SEC. MUN
149 | 02.06.12.365.0208.2.242 | 215-FUNDEB | 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | Convênio APAE EDUCAÇÃO, 50.000,00
ESPORTE E LAZER dá
j Manutenção é SEC. MUN,
Materiais de
100- Operacionalização da OBRAS,
159 |02074542202102208 | opoyxámos | 338030990000] Consumo Sec Mun Obras e | URBANISMO E Raça
| Urbanismo TRANSPORTE

PRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de F
ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
eds" GABINETE DO PREFEITO ores da nossa teva
Pav. de Ruas da Sededo| SEC. MUN.
100- OBRASE | Município é Distritos e OBRAS,
168 | 02.07.15.451.0218.1.014| opoynágios | 450:51.00.00.00 | instaracdes | de Galeria de Esgoto no | URBANISMO E 30.000,00
22 Distrito TRANSPORTE
7 Materiais de Manutenção e res
79 |02.0726.22.02102208} oppiniwios [229920890000] Consumo | Operaconaliaçõodo | umgavsoE 10.000,00
lá Pal | TRANSPORTE
100. Outros Serviços Manutenção e ee
182 | 020725.12202102208) soingnios | *25038990000 | dererceros- | Operaconaltaçãodo | ypgasnior 0000
jurídica ransporte Municipal | TRANSPORTE
Manutenção e
100- Outros Serviços | oppracionalização da | | SECRETARIA
02.11.18.222.0213.2.211| oepinAgios | 33:90.39.98.00.00 | de Terceiros- Ses Mun. Melo MUNICIPAL DE 1.000,00
PJurígica wer MEIO AMBIENTE sae
Ambiente
+00 CONTRATAÇÃO | Manutenção da Sec. | SE“ MUMLOEFESA
239 | 02.1206.1820214.2173| . a 3.1.90.04.00.00.00 | PORTEMPO Mun. Defesa Civil e
PRDINÁRIOS DETERMINADO | Segurança Pública SEGURANÇA 1.000,00
PUBLICA
toa. Materiaisde | Manutenção da Sec. | SECMUNDEFESA
242 |02120648202142173] poyaires |339030880000) - Cersumo Mun, Defesa Civile | crcuRANÇA PEN
versos Segurança Pública
PUBLICA
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
itura Municipal dé Miracema, 27 de Outubro de 2017.
Ae love
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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