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Decreto Municipal nº 084 de 27-10-2017 (Crédito adicional suplementar)

Texto do documento
PERA ESTADC DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municioal de R$
IA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
as” GABINETE DO PREFEITO Aorca de nossa tere
DECRETO Nº 084 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.685, de 19 de dezembro de 2016;
* DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

| termo | [tence | cee” [enmrtsn| Semen |

Bloco Proteção
our Social Básica - FUNDO
us- serdgosde Serviço de MUNICIPAL
311 |03.1208.243.0240.2.235 | Transferências | 3.3.90.36.99.00.00 Hi Convivência e DE
do FNAS Tereeiros-F. | Fortalecimento de | ASSISTÊNCIA | 7000-00
‘si vínculo - Criança SOCIAL
eadolescente
Manutenção é FUNDO
100- vence | Operacionalização | MUNICIPAL
a39 | 03.12.08,248,0235.2.130| (E 3.1.90.11.01.00.00 | Vantag.Fixas | do Fundo DE 113.000,00
ORDINÁRIOS i
- Geral Municipalde | ASSISTÊNCIA
Assistência Social | SOCIAL
Manutenção e FUNDO
100- Vence | Operacionalização | MUNICIPAL
339 | 03.12.08.246.0235.2.130| saci eaigs | 3-180:11.0100.00 | Vantag.Fixas | do fundo DE 108.000,00
-Geral Municipalde | ASSISTÊNCIA
Assistência Social | SOCIAL
Manutenção é FUNDO
: Operacionalização | MUNICIPAL
100» Diárias Civil-
03.12.08.244.0235.2.130 3.3.90.14.14.00.00 " do Fundo DE
ORDINARIOS Nopals Municipalde | assistência | 5:000,00
Assistência Social | SOCIAL
Manutenção e FUNDO
100- Equipam entos | Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 4.4.90.52.99.00.00 | e Material do Fundo DE
OROINARIOS Permanente | Municipalde | assistência | +-°00,00
Assistência Social | SOCIAL
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$
229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Projeto e/ou Unidade
[bee roramageramo [7 rama rea TR a
Manutenção e FUNDO
100. Contratação | Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.330 | GeoinAaios | 31:90.04.99.00.00 | porTempo do Fundo DE 113.000,00
" Determinado | Municipalde | ASSISTÊNCIA
Assistência Social | SOCIAL
Manutenção e FUNDO
100- Diversas | Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 rf 3.1.90.94.99.00.00 | Indenizações | do Fundo DE
ORDINÁRIOS Trabalhistas | Municipatde | assistência | 000,00
Assistência Social | SOCIAL
co
[Pusiizado no Boletim Oficial!) +7
Pim,
Le = o fato |

PERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de y
Pay
let, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
ps O N4S
eds GABINETE DO PREFEITO cine dessa
Manutenção e FUNDO
100- Materiais de | Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 3.3.90.30.99.00.00 Consumo do Fundo DE
ORDINÁRIOS Diversos Municipalde | ASSISTÊNCIA 38.000,00
Assistência Social SOCIAL
Manutenção e FUNDO
Outros j
Operacionalização | MUNICIPAL
03.1208:244.0235.2130 | dO 3.3.90.39,99.00.00 | Serviços de do Fundo DE
ORDINÁRIOS Tercsros- | municialde | assistência | 7000000
urídica | assistência Social | SOCIAL
FUNDO
100- Equipamentos | Manutenção da | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.279 A 4.4.90.52.99.00.00 e Material Casa dos DE
ORDINÁRIOS Permanente Conselhos ASSISTÊNCIA. 1.000,00
SOCIAL
FUNDO]
ue semi | progama | MUNEPAL
03.12.08.244.0239.2.234 | Transferências | 3.3,90.39.99.00.00 | Ss ACESSUAS DE 2.000,00
do FNAS Jurídica Trabalho | ASSISTÊNCIA
- SOCIAL
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposiy es que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura veem 27 de Outubro de 2017.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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