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Decreto Municipal nº 085 de 12-11-2017 (Crédito adicional suplementar)

Texto do documento
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i oil PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
as" GABINETE DO PREFEITO a force da nossa tetra
DECRETO Nº 085 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2017 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.685, de 19 de dezembro de 2016;
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 42.200,00 Quarenta e dois mil e duzentos reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
RAE me
Programa de Trabalho Natureza da Despesa efou
102- Outras [Manutenção | pay
625 | 02.16.09.272.0001.2.018| rc | 3.1.90.01.99.00.00 | Aposentadorias da MIRACEMA 1.700,00
- Givis, Seguridade
ses | Manutenção
102- Outras Pensões PREVI
|
Seguridade |
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$ |
42.200,00 Quarenta. e dois mil e duzentos reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ES Ce (|S [oa a
ouTROS
102- Manutenção PREV
Art 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Le Municipal te Minna, 12 de Novembro de 2017.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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