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Decreto Municipal nº 087-A de 13-11-2017 (Crédito adicional suplementar)

Texto do documento
a ESTADO O RIO DE JANEIRO scepepon” se oa Merc mr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 087 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.685, de 19 de dezembro de 2016; |
DECRETA: |
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
EITA VI
Manut. do Prog. |
| Material de de Alta e Media Fundo
459 04.11.10.302.0227.2.221 | 120-SUS | 3.3.90.30.99 | Consumo Complexidade | Municipal de 30.000,00
Diversos Ambulatorio e Saúde
Hospitalar
i Manut do Prog.
Drab de Alta ¢ Media Fundo |
461 04.11.10.302.0227.2.221 | 120-SUS | 3.3.90.32.02] “Guanine Complexidade | Municipal de 70.000,01
E Ambulatorio e Saúde
Medicamentos o |
Hospitalar
Manut. do Prog.
Outros Serviço | de Alta e Media Fundo
464 | 04.11.10.302.0227.2.221 | 120-SUS | 3.3.90.39.99 | de Terceiro-P. | Complexidade | Municipal de 200.000,00
Jurídica | Ambulatorio e Saúde
Hospitalar
Lodo Ato rorar | 3000000]
Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional classificado no art. 1º, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), advém do Incremento do Limite Financeiro do MAC, prevista na
Proposta de Convênio nº 36000.1368532/01-700, Processo nº 25000.462495/2017-44, firmado entre o
Fundo Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Miracema, em conformidade com o disposto no |
art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
|
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Novembro de 2017.
7
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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