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Decreto Municipal nº 089 de 27-11-2017 (Crédito adicional suplementar)

Texto do documento
ARA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeiura Municioal de Y
1 aus PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ea.
as" GABINETE DO PREFEITO A soros de enesa terra
DECRETO Nº 089 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.685, de 19 de dezembro de 2016;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as despesas
com as seguintes dotações orçamentárias:

Bloco Proteção FUNDO
us- sos e | Social Básica- | MUNICIPAL
281 | 03.12.08.262.0240.2.236 | Transferências | 3.3,90.39.99.00.00 | Sersoe te Serv. Conv. DE 1.000,00
do FNAS Terceiros. |) ortalecimento de | assistência | 1000
ur Vinculo- Idoso SOCIAL |
Manutenção das FUNDO
100. serine ‘te | Atividades do | MUNICIPAL
301 03. 12.08.243.0035.2.116 4 3.3.90.39.99.00.00 " Conselho da DE
ORDINÁRIOS uid Criança e do ASSISTÊNCIA. 1.500,00
- Adolescente SOCIAL
Bloco Proteção
Social Básica - FUNDO |
ug Materiais de Serviço de MUNICIPAL
310 | 03.12.08.243.0240.2.235 | Transferências } 3.3.90.30.99.00.00 | Consumo | Convivência e DE 750000
do FNAS Diversos | Fortalecimento de | ASSISTÊNCIA hetá
Vínculo - Criança SOCIAL
eAdolescente
Bloco Proteção
Outros Social Básica - FUNDO
us- Po Serviço de MUNICIPAL
312 | 03.12.08.243.0240.2.235 | Transferências | 3.3.90.39.990000 | Senisoede | Convivência e DE 2.009,00
do FNAS PoJurídi Fortalecimento de | ASSISTÊNCIA or
Juridica | vinculo - Criança SOCIAL
e Adolescente
| Manutençõoe | FUNDO
100- vence | Operacionalização | MUNICIPAL
339 | 03.12.08.244.0235.2.130 3.1.90.11.01.00.00 | Vantag. Fixas do Fundo DE
ORDINÁRIOS, | -Geral Municipal de ASSISTÊNCIA. 72.000,00
Assistência Social SOCIAL
Manutenção e FUNDO |
Operacionalização | MUNICIPAL
03,12.08.264.0235.2.130] opottanigs | 3:3:90.16.14.00.00 | Diárias Civl= | “go Funda DE 1.809,00
P Municipatde | ASSISTÊNCIA OO,
Assistência Social SOCIAL
Outros Manutenção e FUNDO
100- servicos de | Operacionalização | MUNICIPAL
367 |03120824402352130) (100 | a3026990000 | Senicosde | cando DE 400000
Física . Municipal de ASSISTÊNCIA as
Assistência Social SOCIAL
Manutenção e FUNDO
q senutonde Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 3.3.90.39.99.00.00 a do Fundo DE
oroinários Tercéros- | “municigatde | AsssTÊncIA | 20000
Jurídica | assistência Social | SOCIAL
Manutençõoe | FUNDO
o Equipamentos | Operacionalização | MUNICIPAL
629 03.12.08.244.0235.2.130 A 4.4.90.52.99.00.00 e Material do Fundo DE
ORDINÁRIOS Permanente | Municipaide | assistência | 1000.00
Assistência Social | SOCIAL
[pusiicado no Boletim Oficial 1 A a
mB so /D_ F,
| — A |

ABRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y |
1 om PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
ee
2" GABINETE DO PREFEITO A fores da aossa teira |
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$
100.000,00 (Cem mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de
acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
EEE Projeto e/ou | Unidade
[peeves | Programa de Trabalho [ome | Netureza da Despesa Atividade | Orçamentária, [O retção |
Bloco Proteção | FUNDO
18- Materiais de | Social Basica- | MUNICIPAL
279 | 03.12.08.241.0240.2.236 | Transferências | 3.3.90.30.99.00.00 | Consumo Serv. Conv. DE Epa
do FNAS Diversos | Fortalecimento de | ASSISTÊNCIA. o
Vinculo-Idoso | SOCIAL
Manutenção das | FUNDO
; Atividades do | MUNICIPAL
298 |03:1208,243.00352116 | orormamos | 33:90-14.14.00.00 | PANE | conselho da DE ieee
lo Criançaedo | ASSISTÊNCIA $001
Adolescente SOCIAL
Manutenção das | FUNDO
oo Equipamentos | Atividades do | MUNICIPAL
03.12.08.243.0035.2116 | 0a 4.490.52.99.00.00 | eMaterial | Conselho da DE
ORDNÁRIOS Permanente | Criançaedo | assistência | 180000
Adolescente SOCIAL
Bloco Proteção
Social Básica - FUNDO
ae Equipamentos | — Serviçode | MUNICIPAL
313 | 03.12.08.243.0240.2.235 | Transferúncias | 4.4.90.52.9900.00 | eMateriai | Convivênciae DE 450000
do FNAS. Permanente | Fortalecimento de | ASSISTÊNCIA o
Vinculo-Criança | SOCIAL
e Adolescente
Bloco Social
FUNDO
Re OMS | Especiide Media | municira
03.12.08.244.0036.2.231 | Transferênc as | — 3.3.90.39.99.00.00 de | Pd DE
Terceiros- | Centro Ref. Espec. 8.000,00
do FNAS. ASSISTÊNCIA.
Purídica | Assist Social- CIAL
CREAS
FUNDO
Outros MUNICIPAL
337 | 03.12.08.244.0041.2.167| (qo 3.3.90.36.99.00.00 | Servicosde |“ uguel Social DE
ORDINÁRIOS Tercakos-P assistência | 50.000,00
oca SOCIAL
| Manutenção e FUNDO
wo. | Contratação | Operacionalização | MUNICIPAL
238 | 03.12.08.244,0235.2.130 3.1.90.04.99.00.00 | por Tempo do Fundo DE
ORoINÁiOS Determinado | municipalde | assistência | 3200.00
Assistência Social | SOCIAL
Manutençõoe | FUNDO
Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130| Gaoiwumios | 3:1.9013.990000 nani do Fundo DE 20.000,00
or Municipalde | ASSISTÊNCIA tia
Assistência Social |" SOCIAL
FUNDO
100- Materiais de | Manutenção da | MUNICIPAL
349 | 03.12.08.244.0235.2.229 3.3.90,30.99.00.00 | Consumo Casa dos DE
ORDINÁRIOS Diversos Conselhos | assistência | 7:000,00
| soca
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
fam Municipal de Miracema, 27 de Novembro de 2017.
Za rs
CLOVIS TOSTES DE pakros
Prefeito Municipal |
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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