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Decreto Municipal nº 098 de 18-12-2017 (Crédito adicional suplementar)

Texto do documento
FERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
i AM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
eae” GABINETE DO PREFEITO A forca da nossa te
A força da nossa terra
DECRETO Nº 098 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2617 |

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.685, de 19 de dezembro de 2016;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 264.409,20 (Duzentos e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e nove reais e vinte centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:

ESSO Projetoe/ou | Unidade
ESSE Ra PA

OUTRAS | Manutençãoe
12 impostos DESPESAS | Operacionalização | FUNDO
357 |04.1110.122.0229.2.224 : 3.1.90.11.99.0000 | FIXAS- do Fundo MUNICIPAL
Transferências PESSOAL | Municipalde | DESAÚDE 22.000,00
i cM Saúde |
Manutenção e
12 Impostos Diversas | Operacionalização | FUNDO
04.11.10.:122.0229.2.224 | crsranciag | 3:1-80:94:99.00.00 | | Indenizações | doFundo MUNICIPAL 8.000,00
q Trabalhistas | Municipalde | DESAÚDE “OO,
e Impostos 3
Saúde
E Manutenção é
AB mpostos Seite | | Operacionalização | FUNDO
375 | 04.11.10.122.0229.2.224 , 3.3.90.39.99.00.00 s do Fundo MUNICIPAL 180.000,00
Transferências Terceiros - |e DE SAÚDE
de Impostos Pourídica e
Saúde
OUTRAS
DESPESAS | Manutençãoda | FUNDO
387 | 04.11.10.301.0224.2.214 — 120-SUS 3.1.90.11.99.00.00 FIXAS- | Saúde da Família- | MUNICIPAL | 19 a9 9
PESSOAL SF DE SAUDE 000,
civ
Materiais de | Manutençãoda | FUNDO
04.11.10.301.0224.2.214] 120-SUS 3.3.90.30.99.00.00 | Consumo | Saúde da Família- | MUNICIPAL Enio co
Diversos se DE SAÚDE 900,
f outras | Manutençãoda | FUNDO
397 |04.11.10.301.0224.2.214| 120-5U5 4.4.90.51.99.00.00 Obrase | Saúde da Famíia- | MUNICIPAL | 000900
Instalações SF DE SAUDE
Manut do Prog.
contos (| deatae Media | FUNDO
464 | 04.11.10.302.0227.2.221| 120-sUS 33.90.39.99.0000 | lemos. | Complexidade | MUNICIPAL AD DOo dO
eres” | ambulatorioe | DESAÚDE !
Pourídica
Hospitalar
OUTRAS q
pespesas | Manut FisoFKO | FUNDO
04.11.10.305.0228.2.223 3.1.90.11.99.00.00 FIXAS - e MUNICIPAL
Promoção da 4 10.000,00
PESSOAL | een prvps | DESAÚDE
civit
Piso Fi
| Materias de | Mnut fsofhe | FUNDO
04.11.10.305.0228.2.223| 120-SUS 3.3.90.30.99.00.00 Consumo se MUNICIPAL
Diersos | Promoçõoda | ‘Deca 8.409,20
Saúde -PFVPS.

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$
264.409,20 (Duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos)correrão à
conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320/64:

an aa)
mo cotetim ofcialla_+
Pubticado no Boletim OF calo à yy
| Em 29 y Ae jl |
Le fit !
35 Aros
/ |

RE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
i A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
te
a" GABINETE DO PREFEITO pintei
Projeto e/ou Unidade 2 |
Despesa | Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Atividade Orçamentária | Redução
Manutenção e
228 Impostos Obrigação | Operacionalização | FuNDO
358 [04,11.10.:122.0229.2.224) 1 a cias | 3:1:91:13.01.00.00 | Patronal - do Fundo MUNICIPAL | 0.000,00
Transferências CAPPS Municipal de DE SAÚDE ’
de Impostos A
Saúde
aire FUNDO
DESPESAS | Manutenção do
427 )04.11.10301.0225.2.217| 1205US |3.1.9011.99,00.00) EV ice MUNICIPAL | 3900900
PESSOAL CIVIL
Manut, do Prog.
Materiais de | de Alta eMédia | ruNDO
459 |04.11.10.302.0227.2.221| 120-SUs | 3.3.90.30.99.00.00! Consumo | Complexidade | MUNICIPAL | 19 099 09
Diversos | Ambulatérioe | DESAúDE | 19000
Hospitalar
Manut. do Prog.
contos | | deAltaeMédia | ruNDO
04,11,10.302.0227.2.221] 120-SUS | 3.3.90.39.99.00.00 o Complexidade | MUNICIPAL
| Terceiros - bri "4 6.000,00
Bh Ambulatórioe | DESAÚDE
P.Juridica
Hospitalar
Manut, Incentivo
Materiais de | no Âmbito do FUNDO
486 [04:11.10.305.0228.2.222] 120-SUS | 3.3.90.30.99.00.00) Consumo | Prog.Nac.de | MUNICIPAL | 4 475 op
Diversos | HIV/AIDS e Outras | DESAÚDE | *
DST
Materiais de | Manutenção do | quo
502 |04.11.10.305.0228.2.248| 120-SUS | 3.3.90.30.99.00.00 | Consumo i MUNICIPAL
A Tuberculose / à 1.937,20
Diversos DESAÚDE
AIDS
i Manutenção do
Equipamentos, “ça FUNDO
04.11.10.305.0228.2.248| 120-SUS | 4.4.90.52.99.00.00| e Material 8 MUNICIPAL
Tuberculose / a 5.000,00
Permanente DE SAÚDE
AIDS,
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incomygátíveis.
Ppéfeitura Municjpál de Miracema, 18 de Dezembro de 2017. |
: LL Pre
CLOVIS TOSTES DE BARROS |
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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