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Decreto Municipal nº 099 de 18-12-2017 (Crédito adicional suplementar)

Texto do documento
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Sou ço GABINETE DO PREFEITO Poet redlr in
DECRETO Nº 099 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 |

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.685, de 19 de dezembro de 2016;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.277.875,47 (Um milhão, duzentos e setenta e sete mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), para atender as despesas com as
seguintes dotações orçamentárias:

Projetoe/ou | Unidade 5
ey a stemenação
Outras
102- Despesas | Manutenção er
621 | 02.16.04.122.0001.2.018} pone | 3.3.90.92.99.00.00 de da MIRACEMA 1.277.875,47
Exercicios | Seguridade
Anteriores
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$ |
1.277.875,47 (Um milhão, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta
e sete centavos) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo
com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Proj Unidad 5
[ses roemanio [ om [mmo | Saas” [S| rt]
Manutenção e
i ” Operacionalização FUNDO
ses [oraigoamonsaam] (1 |sasoszononoo| , Mutinticmr | MET pecas | asocongo
raul Teo Hospl Municipal de DE SAÚDE
} Saúde
1 Manutenção e
ns impostos Material de Distr. Operacionalização FUNDO
04.1130:122,0229.2224 | +, ancterancias | 33-90.320100.00 | Gotta medica Hospi |, 39 Fendo MUNICIPAL 282.000,00
Municipal de DESAÚDE
de Impostos Saúde
Manutenção e
128-impostos Material de Distr. | Operacionalização | FUNDO
(04.11.10,122.0229.2.224 | +, sar anciag | 3:3:90.32.02.00.00 Gratuita- do Fundo MUNICIPAL 149.000,00
Medicamentos Municipal de DESAÚDE
de Impostos pa |
Manutenção e
. Operacionalização | FUNDO
371 |0411101220220.2224] ( MOt O | 3.3.90.36.99.00.00| Duos Servicos de do Fundo MUNICIPAL | 9500
erceiros «É. Fisica Municipalde | DE SAUDE dei
Saúde
q Manutenção e
2B Impostos Outras Despesas de | OPeracionalização ) FUNDO
376 04.11.10.122.0229.2.224 tr ências | 3:3.90.92.99.00.00 P do Fundo MUNICIPAL
Transferências Exercicios Anteriores 4 29.000,00
Municipalde | DESAÚDE
de Impostos i
Saúde
Manutenção e
Mbimpostos Outras Obras e Operacionalização FUNDO
378 04,11.10.122.0229.2.224 Transferências 4.4.90.51.99.00.00 Instatações do Fundo MUNICIPAL 25.000,00
Municipal de DE SAUDE
de Impostos i
Saúde
Obrigação Patronal- | Manutenção da PREVI
1 sá a E Manutenção da PREVI
Seguridade |
a ema ee
qem Do O
peer ~atio no Boletim OF 'ciatto 4
| , 1
Lom 28 (0 Z|

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i a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM À
es
ws” GABINETE DO PREFEITO foros de nossa terra
Materiais de Consumo | Manutenção da PREVI |
615 02.16.04.122.0001.2.018 102-RPPS 3.3.90.30.99.00.00 Diversos Seguridade MIRACEMA 6.600,00
7 Outras Despesas com | Manutenção da PREVI
02.16.04.122.0001.2.018 102-RPPS 3.3.90.33.99.00.00 Locomoção Seguridade MIRACEMA 5.000,00
o Outros Serviços de | Manutenção da PREVI
a Outros Serviços de | Manutenção da PREVI
7 Outros Serviços de | Manutenção da PREVI
[es | 02.26.04.222.0002.2.028 ) 102-RPPS | | 3.3,90.39.99.00.00 | qurceiros p Jurídica Seguridade MIRACEMA 14.000,00
| mi Manutenção da PREVI
Diversas indenizações | Manutenção da PREVI
Equipamentos e Manutenção da PREVI
eee, we “eee |
Outras Aposentadorias | Manutenção da PREVI
ouTRos 4
Manutenção da PREVI
02.16.09.272.0001.2.018 3.1.90.05.99.00.00 | aewer.pRev.seavio | Mendo Ma | 84.400,00
OUMILITAR
Art, 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incopafatíveis.
rofeitura Municipal de Miracema, 18 de Dezembro de 2017.
AA EIA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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