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MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Bimestre / 2017 LRF, art 53, inciso III - Anexo 5 R$1,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA SALDO Em 31/12/2016 (a) (b) Em 30/Abr/2017 Em 30/Jun/2017 (c) 5.542.644,1 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 5.535.924,1 5.675.365,7 4.258.949,3 DEDUÇÕES (II) 6.218.656,5 3.296.486,4 6.802.094,4 Disponibilidade de Caixa Bruta 8.791.532,0 7.387.441,7 2.543.145,1 (-) Restos a Pagar Processados (exceto precatórios) 2.572.875,5 4.090.955,3 1.283.694,8 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) -682.732,4 2.378.879,3 0,0 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,0 0,0 5.542.644,1 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 5.535.924,1 5.675.365,7 -4.258.949,3 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V) -6.218.656,5 -3.296.486,4 Fonte : Secretaria de Fazenda Valor DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 0,0 REGIME PREVIDENCIÁRIO SALDO Em 30/Jun/2017 Em 30/Abr/2017 ESPECIFICAÇÃO Em 31/12/2016 DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII) 0,0 0,0 0,0 Passivo Atuarial 0,0 0,0 0,0 Demais Dívidas 0,0 0,0 0,0 Deduções (VIII) -16.419.690,2 8.351.941,6 7.702.359,6 Ativo Disponível -16.399.849,7 8.371.782,1 7.722.200,1 Investimentos do RPPS 0,0 0,0 0,0 Haveres Financeiros 0,0 0,0 0,0 (-) Restos a Pagar Processados 19.840,5 19.840,5 19.840,5 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII) 16.419.690,2 -8.351.941,6 -7.702.359,6 PASSIVOS RECONHECIDOS (X) 0,0 0,0 0,0 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) 16.419.690,2 -8.351.941,6 -7.702.359,6 RESULTADO NOMINAL PERÍODO DE REFERÊNCIA No Bimestre (c - b) (c - a) Jan/2017 até Jun/2017 1.959.707,2 -962.462,9 VALOR SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 04/08/2017 08:28h Anexo 5 do RREO

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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