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B.O 756 20.10.2026

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Praça Ary Parreira, s/n - Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano X • Edição Número 756 • www.miracema.rj.gov.br • 20 de outubro de 2026 SUMÁRIO DECRETO ................................................................................................... 1 PORTARIA GABINETE ............................................................................ 2 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ............................................................. 3 PREVI MIRACEMA .................................................................................. 9 SEC. LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ............................... 10 SEC. EDUCAÇÃO ................................................................................... 11 SEC. CULTURA E TURISMO ............................................................... 31 CORREGEDORIA ................................................................................... 31 DISTRATO ................................................................................................ 31 DECRETO DECRETO Nº 108/26, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a suspensão parcial das aulas e a suspensão do transporte escolar da Rede Municipal de Ensino nos dias 23 e 26 de outubro de 2026, em razão das Eleições, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA , Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO a realização das Eleições de 2026 no dia 25 de outubro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de motoristas e veículos da frota vinculada à Secretaria Municipal de Educação para atendimento às demandas logísticas relacionadas à realização do pleito eleitoral nos dias 23, 24, 25 e 26 de outubro de 2026 conforme ofícios 120 e 130 do Tribunal Regional Eleitoral; CONSIDERANDO que diversas unidades escolares são utilizadas como locais de votação, demandando providências prévias e posteriores para sua adequada organização e posterior retomada das atividades escolares; CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento e reorganização de cadeiras, mesas e demais mobiliários entre unidades escolares, especialmente nos períodos imediatamente anterior e posterior à realização das eleições; CONSIDERANDO que, após a utilização dos veículos nas atividades relacionadas ao pleito, os ônibus escolares deverão ser submetidos à limpeza, higienização, conferência e, quando necessário, manutenção, a fim de assegurar condições adequadas e seguras para a retomada regular do transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO , por fim, que a mobilização integral dos motoristas e da frota municipal vinculada à Secretaria Municipal de Educação impossibilita a prestação regular do serviço de transporte escolar nos dias imediatamente anterior e posterior ao pleito; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino: I – no turno da tarde do dia 23 de outubro de 2026, sexta-feira, a partir das 14:30; II – no turno da manhã do dia 26 de outubro de 2026, até às 08:00. § 1º A suspensão das aulas prevista no caput não se aplica às creches municipais (exceto Escola Municipal Vereador Archimedes Respicio de Barros), nem às seguintes unidades escolares: I – Escola Municipal Assad João; II – Escola Municipal José Pinho Pimenta; III – Escola Municipal Francisco Benedito. § 2º As unidades mencionadas no § 1º manterão regularmente suas atividades escolares nos dias e turnos previstos no caput deste artigo. Art. 2º Fica suspenso, durante todo o dia, o serviço de transporte escolar municipal nos dias 23 e 26 de outubro de 2026 , abrangendo todos os turnos, itinerários e unidades atendidos pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. A suspensão do transporte escolar prevista neste artigo aplica-se, inclusive, às creches municipais e às unidades escolares relacionadas no § 1º do art. 1º deste Decreto. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à organização das unidades escolares utilizadas em razão do pleito, inclusive quanto ao deslocamento e à posterior reorganização de mobiliários, bem como à limpeza, higienização, conferência e manutenção dos veículos escolares. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias à adequação do calendário escolar, quando cabível, de modo a assegurar o cumprimento dos dias letivos e da carga horária mínima estabelecidos pela legislação educacional. Art. 5º As atividades escolares das unidades abrangidas pela suspensão prevista no art. 1º serão retomadas a partir das 08:00 do dia 26 de outubro de 2026 , e o serviço regular de transporte escolar será retomado no dia 27 de outubro de 2026, terça-feira . Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 19/10/2026, às 15:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00330162 e o código CRC E8F7725C .
PORTARIA GABINETE PORTARIA - Nº 616 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - TORNAR PÚBLICA a convocação do candidato abaixo relacionado, discriminado por cargo, aprovado no Concurso Público 2023, realizado pelo Instituto Consulplan, neste município, homologado através do Decreto nº 021/24, de 13/05/2024, publicado no Boletim Oficial nº 426, de 15/05/2024, para comparecimento à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento do aviso de publicação enviado por meio de telegrama, conforme item 1.12 da Resolução CCGM nº 20, de 09/05/2024, publicada no Boletim Oficial nº 424, de 13/05/2024, sob pena de desclassificação e perda do direito à investidura da vaga. CANDIDATO CARGO Alice Maria Gonçalves Tostes Farmacêutico Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 16/10/2026, às 09:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00328021 e o código CRC 28EA59A3 . PORTARIA - Nº 617 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - TORNAR PÚBLICA a convocação do candidato abaixo relacionado, discriminado por cargo, aprovado no Concurso Público 2023, realizado pelo Instituto Consulplan, neste município, homologado através do Decreto nº 021/24, de 13/05/2024, publicado no Boletim Oficial nº 426, de 15/05/2024, para comparecimento à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 dias úteis, contados da data de recebimento do aviso de publicação enviado por meio de telegrama , conforme item 1.12 da Resolução CCGM nº 20, de 09/05/2024, publicada no Boletim Oficial nº 424, de 13/05/2024, sob pena de desclassificação e perda do direito à investidura da vaga. CANDIDATOS: CARGOS: FELIPE PEIXOTO DO AMARAL Técnico em Tecnologia da Informação Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 19/10/2026, às 13:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00329749 e o código CRC 3D9E696B . PORTARIA - Nº 618 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. Resolve: Art. 1º EXONERAR LARISSA RIBEIRO MERCANTE, portadora do CPF nº 071.XXX.XXX-13, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA, RELAÇÕES 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
PÚBLICAS E MOBILIZAÇÃO SOCIAL, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 20/10/2026, às 15:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00331551 e o código CRC 0D99DB0D . PORTARIA - Nº 619 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR THALES PINHEIRO DA COSTA, portador do CPF nº 088.XXX.XXX-21, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 20/10/2026, às 15:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00331582 e o código CRC F58D664F . PORTARIA - Nº 620 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR AMILTON DE OLIVEIRA CERQUEIRA, portador do CPF nº 074.XXX.XXX-02, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR GERAL DE ESPORTES, PROJETOS E PROGRAMAS, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-3. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 20/10/2026, às 15:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00331563 e o código CRC 2F8D8A14 . PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 335/26 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 3 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 01 (um) dia de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 23/09/2026 e término em 23/09/2026, ao (à) servidor (a) Glaucia Benedito Henrique Jaime nº 4381-8 , Professor de Ensino Fundamental-2° Segmento- Matemática, Lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16/10/2026 GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 16/10/2026, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00328723 e o código CRC F9BD1972 . PORTARIA Nº 336 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º CONCEDER, Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3, com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada, aos servidores abaixo relacionados: Processo Mat. Nome Período Aquisitivo Período de gozo MRC-030109/000312/2026 3495-9 Alcimar dos Santos Fernandes 2024-2025 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030116/003657/2026 1048-0 Aline Derossi Sardela Pereira 2024-2025 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030114/000664/2026 5012-1 Ane Caroline Silva Freire 2024-2025 03/11/2026 a 12/11/2026 01/07/2027 a 20/07/2027 MRC-030108/000416/2026 4-3 Antônio Fernando Ferreira Bernardino 2024-2025 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030116/003644/2026 3468-1 Bruna Goncalves Freire 2025-2026 06/11/2026 a 05/12/2026 MRC-030116/003603/2026 5424-0 Carla Oniram Silva de Paula 2024-2025 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030108/000410/2026 1882-1 Carlos Cesar de Freitas 2023-2024 16/11/2026 a 30/11/2026 15/12/2026 a 29/12/2026 MRC-030110/000527/2026 5449-6 Claudineia Albina Scramignon Lemes 2024-2025 03/11/2026 a 02/12/2026 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
MRC-030116/003675/2026 4679-5 Daiane Schelck Guedes 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030116/003639/2026 3691-9 Daniel Ribeiro Simao 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030104/002315/2026 3463-0 Debora Ribeiro dos Santos Dias 2025-2026 09/11/2026 a 08/12/2026 MRC-030116/003176/2026 7158-7 Esther Andrade Goncalves 2024-2025 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030104/002450/2026 110-4 Glauber Vaz Feijó 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030108/000421/2026 1016-2 Joao Batista Ezequiel da Silva 2023-2024 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030116/003451/2026 3318-9 Joao Pedro Pereira da Silva 2024-2025 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030108/000426/2026 1748-5 Jorgimar Henriques 2025-2026 09/11/2026 a 18/11/2026 21/12/2026 a 30/12/2026 10/01/2027 a 19/01/2027 MRC-030109/000314/2026 1549-0 Jose Goncalves de Britto 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030103/001561/2026 3309-0 Juliana Caveari Zanco 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030110/000526/2026 7101-3 Lucas Borges Alvim 2025-2026 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030104/002460/2026 2058-3 Luciano Fortes Martins 2023-2024 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030110/000518/2026 2062-1 Luciano Jose Silva Arantes 2021-2022 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030104/002357/2026 4984-0 Luciene Belgome Nogueira Rodrigues 2024-2025 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030108/000417/2026 947-4 Luiz Fernando Goncalves 2025-2026 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030104/002381/2026 486-3 Luiz Gustavo Machado Provinciali 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030108/000409/2026 136-8 Manoel Rosa dos Santos 2022-2023 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030116/003653/2026 4917-4 Manuella Aparecida Alves de Freitas 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030108/000422/2026 1546-6 Marcia Solange Pinheiro 2023-2024 03/11/2026 a 02/12/2026 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 5 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
MRC-030116/003688/2026 7262-1 Marcos José de Souza Pereira 2025-2026 09/11/2026 a 08/12/2026 MRC-030116/003599/2026 4729-5 Marcos Vinícios Sentinelle Pascouto 2025-2026 09/11/2026 a 08/12/2026 MRC-030116/003643/2026 1868-6 Maria do Carmo Pereira Raimundo 2024-2025 03/11/2026 a 12/11/2026 01/12/2026 a 10/12/2026 04/01/2027 a 13/01/2027 MRC-030116/003637/2026 2793-6 Ney Curty Alvim 2019-2020 02/11/2026 a 01/12/2026 MRC-030108/000423/2026 2004-4 Paulo Cesar Ferreira Musquim 2025-2026 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030109/000313/2026 7130-7 Pedro da Rocha Souza 2024-2025 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030104/002386/2026 4274-9 Rafael Bonifacio Finamor 2023-2024 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030104/002343/2026 1837-6 Rafanele Garcia Pereira 2024-2025 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030108/000414/2026 97-3 Ricardo Alexandre Rodrigues 2017-2018 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030108/000420/2026 7189-7 Rielvez Lopez Reis 2025-2025 03/11/2026 a 13/11/2026 04/01/2027 a 14/01/2027 15/02/2027 a 25/07/2027 MRC-030116/003609/2026 1669-1 Rodrigo Padilha de Carvalho 2025-2026 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030108/000412/2026 5293-0 Saluan Martins de Sa 2025-2026 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030108/000411/2026 1975-5 Sidnei de Oliveira Rosa 2025-2026 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030116/003622/2026 4088-6 Silvana Reis Silva 2024-2025 01/11/2026 a 30/11/2026 MRC-030116/003621/2026 3343-0 Thamyres de Oliveira Feijó de Souza Carvalho 2025-2026 02/11/2026 a 01/12/2026 MRC-030116/003726/2026 3687-0 Vanessa Gutterres Silva 2024-2025 30/11/2026 a 09/12/2026 04/01/2027 a 11/01/2027 15/02/2027 a 24/02/2027 MRC-030104/002352/2026 2050-8 Vanine Cadiz Dos Reis Figueiredo 2019-2020 01/11/2026 a 10/11/2026 01/01/2027 a 20/07/2027 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
MRC-030105/000086/2026 3331-6 Waldecir Alves Arruda Junior 2025-2026 23/11/2026 a 07/12/2026 04/01/2027 a 18/01/2027 MRC-030121/000723/2026 3417-7 Welington Luiz Ronzei Junior 2025-2026 02/11/2026 a 01/12/2026 MRC-030104/002432/2026 3419-3 Wilson Andre Bernardo Silva 2025-2026 02/11/2026 a 01/12/2026 ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16/10/2026 Gleice Vaz Feijó Barros Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 16/10/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00328878 e o código CRC 55E15741 . PORTARIA Nº 337/26 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º CONCEDER, 15 dias de férias , a serem gozados nos períodos compreendidos entre 19/10/2026 a 02/11/2026 (15 dias) , referente ao período aquisitivo 2025/2026 , interrompido por meio Memorando SMDCSP N.º 057/2026 Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada, aos servidores abaixo relacionados: Processo Nº Matrícula Nome Período aquisitivo Período de gozo MRC- 030109/000321/2026 921-0 Maria Leni da Silva Farinazzo 2025-2026 19/10/2026 a 02/11/2026 ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA , 19/10/2026 Gleice Vaz Feijó Barros Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 19/10/2026, às 13:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00329718 e o código CRC 7518FEEE . PORTARIA Nº 338/26 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030117/000976/2026, de 28/05/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 01 (um) dia de afastamento remunerado devido à folga oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Lucélia Pacheco da Silva Souza , Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 7 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
matrícula 5576-0 cargo de Pedagogo, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/10/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 20/10/2026, às 12:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00330962 e o código CRC 0AE7F7FC . PORTARIA Nº 339/26 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030117/000975//2026, de 28/05/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 01 (um) dia de afastamento remunerado devido à folga oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Lilian Melo Motta , matrícula 4572-1 cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/10/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 20/10/2026, às 12:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00330964 e o código CRC 90DB6BCA . PORTARIA Nº 340/26 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030117/001620/2026, de 22/08/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 01 (um) dia de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Luzimar da Silva Gama Valadão , matrícula 4622-1 cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/10/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 20/10/2026, às 12:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00330970 e o código CRC 7FF92A22 . PREVI MIRACEMA PORTARIA Nº 026/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar a Portaria n° 098/2020, alterada posteriormente pela Portaria n° 003/2025, passando a ter a seguinte redação, conforme decisão judicial referente ao processo originário n° 0004253- 31.2017.8.19.0034. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntariamente, por idade e tempo de contribuição , a senhora ANDREA PADILHA TOSTES , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento , sob a matrícula 665-3, referência salarial Classe C, nível 8 da Lei Municipal n° 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$ 4.489,28 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos)., conforme processo administrativo n° 2019.12613-8. • Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor da Lei Municipal n° 1.808/2018 e Salário Base referência ao Piso Nacional (62,5%) Lei Federal n° 11.738/08, decorrente de decisão judicial – P. 0004253-31.2017.8.19.0034: R$ 3.206,64. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93: R$ 480,99. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84: R$ 641,32. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99: R$ 160,33. Provento Mensal: R$ 4.489,28 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/10/2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente PREVI MIRACEMA Portaria n° 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS , Presidente , em 16/10/2026, às 15:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00327655 e o código CRC 742C612E . SEC. LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 028/2026. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. DATA DA LICITAÇÃO: 09/11/2026 as 09:00 (nove horas). OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de aerolevantamento fotogramétrico e perfilométrico LIDAR, mapeamento móvel 360° e perfilométrico LIDAR, atualização do cadastro imobiliário e da planta de valores genéricos, bem como da implantação de plataforma de geoprocessamento na modalidade SAAS, incluindo suporte técnico, treinamento e hospedagem de dados georreferenciados para o Município de Miracema/RJ. Local: Licitanet – “licitanet. com.br”. O edital está disponível gratuitamente nos sítios: Portal da Transparência do Município, na plataforma Licitanet e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação poderão ser prestadas pela Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Centro, Miracema/RJ. Horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com . Miracema, 20 de outubro de 2026. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 029/2026. MODALIDADE: Concorrência Eletrônica. DATA DA LICITAÇÃO: 10/12/2026 as 09:00 (nove horas). OBJETO: Recuperação de pavimentação da Rua Dr. Monteiro, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Miracema/RJ. Local: Licitanet – “licitanet.com.br”. O edital está disponível gratuitamente nos sítios: Portal da Transparência do Município, na plataforma Licitanet e no Portal Nacional de Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 9 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Contratações Públicas. Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação poderão ser prestadas pela Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Centro, Miracema/RJ. Horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@ gmail.com . Miracema, 20 de outubro de 2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: MRC-030106/000188/2026. Modalidade: Dispensa – PA: MRC-030106/000188/2026. Contrato nº 524/2025. 1º Termo Aditivo firmado. Partes: Município de Miracema/RJ e NOVO HOTEL VARANDAS MIRACEMA LTDA – CNPJ: 03.693.806/0001-09. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/10/2026 até 22/10/2027. Valor total: R$ 58.655,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). Fundamentação: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Data: Miracema/RJ, 19 de outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal SEC. SAÚDE EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 509/2025 ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 509/2025 . PARTES: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , e HOSPITAL DE MIRACEMA , pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ nº 29.856.499/0001-15 , CNES nº 2285932 . OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº 509/2025, que tem por objeto a realização de serviços, ações e atividades de saúde, abrangendo as disposições do instrumento original e do seu Primeiro Termo Aditivo. Isso inclui a habilitação e o custeio dos 06 (seis) leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II vinculados ao Hospital de Miracema, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.434, de 16 de outubro de 2025 . VIGÊNCIA E EFEITOS FINANCEIROS: De 1º de agosto de 2026 a 31 de janeiro de 2027 , com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026 . Ficam observadas as condições pactuadas no Convênio nº 509/2025 e no Primeiro Termo Aditivo, inclusive quanto aos recursos financeiros e às obrigações das partes. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 509/2025 e de seu Primeiro Termo Aditivo que não conflitarem com o Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Miracema/RJ, 09 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE – Prefeita Municipal, ANDREA SIQUEIRA FREIRE – Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde e SAULO VIDAL TOSTES SALES – Provedor do Hospital de Miracema SEC. EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 99 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica destinada à ampliação da capacidade institucional para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram o direito à educação e estabelecem princípios e diretrizes para sua garantia, inclusive em regime de colaboração entre os entes federativos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras; 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política pública permanente de Estado; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.310, de 13 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, destinada à garantia do direito à alfabetização na idade adequada e ao fortalecimento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a Resolução SME nº 97, de 24 de agosto de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, órgão colegiado responsável pela governança da Política Municipal de Alfabetização, e a Portaria SME nº 17, de 25 de agosto de 2026, que designa seus membros; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.316, de 20 de agosto de 2026, que institui o Programa Municipal de Bolsas para Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, como mecanismo de apoio à implementação das ações da referida Política; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança educacional e ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com alocação de cargos e servidores na administração central e nas unidades de ensino, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO que a organização da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização articula-se às demais instâncias, programas e mecanismos de governança instituídos pelo Município para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO que a organização da referida estrutura constitui medida de racionalização administrativa, fortalecimento institucional e qualificação da gestão educacional, não implicando criação de cargos públicos, aumento de remuneração ou geração de novas despesas para o Município; RESOLVE: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Miracema/RJ, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à ampliação da capacidade institucional para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização. Parágrafo único. A Estrutura Administrativa e Pedagógica constitui unidade administrativa e pedagógica, vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação, responsável pela articulação entre a administração central da Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º. A Estrutura Administrativa e Pedagógica tem por finalidade: I – ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para implementação da Política Municipal de Alfabetização; II – assegurar a articulação entre os setores administrativos e pedagógicos responsáveis pelas ações de alfabetização; III – fortalecer os processos de planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização; IV – promover a integração entre a administração central e as unidades de ensino; V – assegurar a execução das diretrizes estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização; VI – promover a melhoria contínua da aprendizagem das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino; VII – subsidiar tecnicamente o Secretário Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas às políticas públicas de alfabetização. Art. 3º. A implementação da Estrutura Administrativa e Pedagógica observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, colaboração, gestão democrática, planejamento, monitoramento, avaliação permanente e melhoria contínua da qualidade da educação pública. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA Art. 4º. A Estrutura Administrativa e Pedagógica será composta pelos seguintes cargos e servidores: I – Administração Central da Secretaria Municipal de Educação Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 11 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
a) Secretário Municipal de Educação; b) Coordenador Pedagógico da Educação Infantil; c) Coordenador Pedagógica do Ensino Fundamental – Anos Iniciais; d) Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais. II – Unidades de Ensino a) Diretor Escolar; b) Pedagogo Escolar. §1º Os cargos previstos neste artigo constituem a estrutura técnico-pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização. §2º Os Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação poderão ser designados/ alocados dentre servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados pertencentes ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, independentemente da nomenclatura originária do cargo ocupado. § 3º O Secretário Municipal de Educação, os Diretores Escolares e os Pedagogos Escolares integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica nas condições estabelecidas nesta Resolução, sendo os Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e do Ensino Fundamental – Anos Finais formalmente designados mediante Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 5º . A composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica deverá assegurar a integração permanente entre: I – gestão educacional; II – coordenação pedagógica; III – direção escolar; IV – supervisão e acompanhamento pedagógico; V – monitoramento das ações de alfabetização; VI – avaliação dos resultados de aprendizagem. Art. 6º . A atuação dos servidores integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica ocorrerá de forma articulada, observando as competências institucionais de cada função e os objetivos da Política Municipal de Alfabetização. Art. 7º . Os servidores formalmente designados para atuação na Política Municipal de Alfabetização exercerão suas atribuições no âmbito da Estrutura Administrativa e Pedagógica durante o período definido na respectiva Portaria de designação, observados o regime jurídico do servidor, a carga horária do cargo de origem e o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA Art. 8º. Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização: I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino; II – ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para o desenvolvimento das ações relacionadas à alfabetização; III – promover a articulação entre a administração central e as unidades de ensino; IV – elaborar, acompanhar, implementar, monitorar e avaliar estratégias voltadas à alfabetização das crianças; V – acompanhar indicadores educacionais relacionados ao processo de alfabetização; VI – propor medidas destinadas ao aprimoramento das práticas pedagógicas; VII – subsidiar tecnicamente o Secretário Municipal de Educação na tomada de decisões referentes à Política Municipal de Alfabetização; VIII – promover a integração entre programas, projetos e ações municipais, estaduais e federais relacionados à alfabetização; IX – acompanhar o cumprimento das metas previstas na Política Municipal de Alfabetização; X – elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos destinados ao monitoramento das ações desenvolvidas; XI – apoiar a implementação de processos de formação continuada dos profissionais da educação; XII – promover ações de monitoramento, acompanhamento pedagógico e avaliação das aprendizagens; XIII – estimular a utilização de evidências educacionais para o planejamento das ações pedagógicas; XIV – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização; XV – fortalecer a gestão pedagógica da alfabetização na Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Seção I Do Secretário Municipal de Educação Art. 9º . Compete ao Secretário Municipal de Educação: I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; II – assegurar as condições administrativas necessárias ao funcionamento da Estrutura Administrativa e Pedagógica; III – designar formalmente, mediante Portaria, os Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e do Ensino Fundamental – Anos Finais que integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica; V – deliberar sobre os relatórios técnicos produzidos; VI – promover a integração entre as diferentes áreas da Secretaria Municipal de Educação; VII – garantir a articulação entre as políticas educacionais do Município e as diretrizes nacionais de alfabetização. Seção II Do Coordenador Pedagógico da Educação Infantil Art. 10 . Compete ao Coordenador Pedagógico da Educação Infantil: I – coordenar pedagogicamente as ações voltadas à Educação Infantil relacionadas à Política Municipal de Alfabetização; II – acompanhar o planejamento pedagógico das unidades de ensino; III – orientar pedagogicamente os profissionais da Educação Infantil; IV – promover reuniões técnicas com os profissionais da etapa; V – acompanhar os indicadores de desenvolvimento das crianças; VI – apoiar processos de formação continuada; VII – monitorar a implementação das orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação; VIII – produzir relatórios técnicos relativos às ações desenvolvidas; IX – colaborar com o monitoramento das metas municipais de alfabetização. Seção III Do Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais Art. 11 . Compete ao Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais: I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização nos Anos Iniciais; II – orientar pedagogicamente os professores alfabetizadores e acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização; III – acompanhar o planejamento das unidades de ensino; IV – promover ações de formação continuada; V – monitorar os indicadores de aprendizagem; VI – acompanhar avaliações diagnósticas, processuais e externas; VII – elaborar relatórios técnicos; VIII – propor estratégias de intervenção pedagógica; IX – acompanhar o cumprimento das metas da Política Municipal de Alfabetização. Seção IV Do Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais Art. 12. Compete ao Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais: I – promover a articulação entre os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental; II – acompanhar ações destinadas à consolidação das competências leitoras e escritoras; III – apoiar tecnicamente os profissionais das unidades de ensino; IV – acompanhar indicadores educacionais; V – produzir relatórios técnicos; VI – colaborar na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização; VII – planejar, acompanhar e orientar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes, com base em avaliações diagnósticas, evidências de aprendizagem e estratégias pedagógicas que assegurem a continuidade do processo de alfabetização e o desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura, escrita e letramento. Seção V Do Diretor Escolar Art. 13. Compete ao Diretor Escolar: I – assegurar a implementação da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar; II – acompanhar a execução das ações pedagógicas; III – apoiar os profissionais responsáveis pelas ações de alfabetização; IV – promover reuniões pedagógicas destinadas ao acompanhamento das ações; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 13 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
V – acompanhar indicadores de aprendizagem; VI – encaminhar informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação; VII – colaborar com o monitoramento das metas municipais; VIII – incentivar a participação das famílias nas ações relacionadas à alfabetização. Seção VI Do Pedagogo Escolar Art. 14. Compete ao Pedagogo Escolar: I – acompanhar, orientar e assessorar pedagogicamente os professores da unidade escolar quanto à implementação das diretrizes da Política Municipal de Alfabetização; II – orientar o planejamento das atividades relacionadas à alfabetização; III – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens; IV – realizar devolutivas pedagógicas aos professores; V – apoiar a elaboração de estratégias de intervenção; VI – produzir registros técnicos; VII – colaborar com o monitoramento das metas da Política Municipal de Alfabetização; VIII – participar das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação; IX – contribuir para a implementação das diretrizes da Política Municipal de Alfabetização. CAPÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO E DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES Art. 15. O Secretário Municipal de Educação, os Diretores Escolares e os Pedagogos Escolares integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica nas condições estabelecidas nesta Resolução, sendo os Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e do Ensino Fundamental – Anos Finais formalmente designados mediante Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Educação. § 1º Consideram-se integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica o Secretário Municipal de Educação, em razão do exercício do cargo, e os demais servidores formalmente designados, quando aplicável, para atuação na Política Municipal de Alfabetização durante o período de referência estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º Consideram-se integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica, para os fins desta Resolução, o Secretário Municipal de Educação, em razão do exercício do cargo, e os demais servidores formalmente designados para atuação na Política Municipal de Alfabetização, quando aplicável, observado o período de referência estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. § 3º A designação dos servidores deverá identificar, no mínimo: I – nome completo do servidor; II – cargo de origem; III – função exercida na Estrutura Administrativa e Pedagógica; IV – unidade de atuação; V – regime de trabalho; VI – tempo dedicado às atividades da alfabetização; VII – período de vigência da designação. Art. 16. O exercício das atribuições previstas nesta Resolução ocorrerá durante a jornada regular de trabalho dos servidores designados, respeitado o regime jurídico e a carga horária inerentes ao cargo de origem. §1º O tempo dedicado às atividades da Política Municipal de Alfabetização será definido em ato administrativo próprio, considerando: I – a natureza da função exercida; II – o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação; III – as necessidades da Rede Municipal de Ensino; IV – as ações de acompanhamento pedagógico, monitoramento, formação continuada e avaliação das aprendizagens. §2º O tempo destinado às atividades da alfabetização integrará a jornada regular do servidor, não caracterizando prestação extraordinária de serviço. Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação manterá permanentemente atualizado cadastro contendo o quantitativo de cargos e servidores integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, com vistas ao monitoramento da capacidade institucional instalada para implementação da política pública. Parágrafo único. O cadastro conterá, no mínimo: I – composição da estrutura; II – quantitativo de cargos e servidores; 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
III – unidade de atuação; IV – função desempenhada; V – regime de trabalho; VI – tempo dedicado às atividades da alfabetização; VII – data da designação; VIII – período de atuação. CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 18. A Estrutura Administrativa e Pedagógica observará organização hierárquica e funcional, assegurando a integração entre a administração central da Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. O Organograma da Estrutura Administrativa e Pedagógica integra esta Resolução na forma do Anexo II. Art. 19. A implementação da Estrutura Administrativa e Pedagógica tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para: I – elaboração das ações da Política Municipal de Alfabetização; II – implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização; III – coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização; IV – monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização; V – avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização; VI – acompanhamento dos resultados educacionais relacionados à alfabetização. CAPÍTULO VII DA GOVERNANÇA, DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL Art.20. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização integra a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação e tem por finalidade coordenar, articular e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização. §1º A atuação da Estrutura Administrativa e Pedagógica observará os princípios da cooperação, da gestão democrática, da integração institucional, da intersetorialidade, da continuidade administrativa e da colaboração entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino. §2º Para assegurar a efetividade da Política Municipal de Alfabetização, a Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará de forma articulada com: I – o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, observadas as competências estabelecidas em seu ato de instituição; II – a Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA; III – a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, quando cabível às atribuições do Município; IV – o Conselho Municipal de Educação; V – os gestores das unidades de ensino; VI – os pedagogos das unidades de ensino; VII – demais setores técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização. §3º A articulação prevista nesta Resolução tem por finalidade: I – promover a integração entre planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização; II – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação; III – garantir unidade de atuação entre a administração central e as unidades de ensino; IV – assegurar o acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização; V – subsidiar a tomada de decisões fundamentadas em evidências educacionais; VI – promover a melhoria contínua dos processos pedagógicos relacionados à alfabetização; VII – apoiar a implementação das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. §4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica promoverá reuniões técnicas periódicas destinadas ao planejamento, monitoramento, avaliação e alinhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização. I – As reuniões poderão contar com a participação de representantes da administração central, gestores escolares, pedagogos, coordenadores pedagógicos e demais profissionais convidados pelo Secretário Municipal de Educação. II –Das reuniões serão lavradas atas, relatórios técnicos ou registros administrativos destinados ao acompanhamento das ações desenvolvidas. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 15 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
§5º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica produzir e manter atualizados os instrumentos técnicos necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, especialmente: I – planos de ação; II – relatórios técnicos; III – pareceres pedagógicos; IV – instrumentos de monitoramento; V – indicadores educacionais; VI – registros de acompanhamento das unidades de ensino; VII – documentos destinados à prestação de informações aos órgãos de controle e aos programas institucionais dos quais o Município participe. Art.21. A Estrutura Administrativa e Pedagógica desenvolverá suas atividades em regime de cooperação permanente com os diversos setores da Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios da eficiência administrativa, da gestão por resultados, do planejamento educacional e da melhoria contínua da aprendizagem. Art.22. A implementação da Estrutura Administrativa e Pedagógica tem como objetivo ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para assegurar: I – a elaboração da Política Municipal de Alfabetização; II – a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização; III – o acompanhamento sistemático das ações de alfabetização; IV – o monitoramento dos indicadores educacionais; V – a avaliação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização; VI – a formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização; VII – a recomposição das aprendizagens dos estudantes, mediante planejamento pedagógico, acompanhamento das evidências de aprendizagem e adoção de estratégias de intervenção que favoreçam a consolidação das habilidades de leitura, escrita e letramento; VIII – a melhoria contínua da qualidade da alfabetização na Rede Municipal de Ensino CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 23. A implementação da Estrutura Administrativa e Pedagógica instituída por esta Resolução não implica criação de cargos públicos, funções gratificadas, empregos públicos ou qualquer outra estrutura permanente diversa daquela já existente no âmbito da Administração Municipal. §1º Os Coordenadores Pedagógicos previstos nesta Resolução exercerão as atribuições decorrentes da Política Municipal de Alfabetização mediante designação formal do Secretário Municipal de Educação, independentemente da nomenclatura do cargo originariamente ocupado. § 2º Os Diretores Escolares integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica em razão do exercício da função para a qual foram eleitos, e os Pedagogos Escolares, em razão do exercício do respectivo cargo efetivo. Art. 24. A atuação dos integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica não acarretará: I – criação de cargos; II – criação de funções gratificadas; III – aumento de vencimentos; IV – pagamento de gratificações; V – incorporação de vantagens pecuniárias; VI – alteração do regime jurídico dos servidores; VII – aumento de despesas para os cofres públicos municipais. Parágrafo único. As atividades previstas nesta Resolução serão desenvolvidas mediante aproveitamento da estrutura administrativa existente, observados os princípios da economicidade, eficiência e interesse público. Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas a legislação vigente, a Política Municipal de Alfabetização, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as normas complementares expedidas pelos órgãos competentes. Art. 26. Integram esta Resolução os seguintes anexos: Anexo I – Composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização. Anexo II – Organograma da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização. Anexo III – Demonstrativo do quantitativo de cargos e servidores integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica. Anexo IV – Demonstrativo do regime de trabalho e do tempo dedicado às atividades da alfabetização. Art. 27. Os servidores designados para atuação na Estrutura Administrativa e Pedagógica deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Política Municipal de Alfabetização, os instrumentos 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as metas estabelecidas para o fortalecimento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 14 de outubro de 2026. Diego Mello Cruz Secretário Municipal de Educação ANEXO I COMPOSIÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA/RJ 1. Finalidade A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de Miracema tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre a administração central e as unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino. 2. Composição da Estrutura A Estrutura Administrativa e Pedagógica é composta pelos seguintes cargos e servidores: Nível de Atuação Cargo/ Função Forma de Designação/ Provimento Regime de Trabalho Tempo dedicado às atividades da alfabetização Atuação na Política Municipal de Alfabetização Administração Central Secretário Municipal de Educação Cargo em Comissão Conforme legislação municipal Conforme as atribuições do cargo Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização Administração Central Coordenador Pedagógico da Educação Infantil Servidor formalmente designado por Portaria Conforme o cargo de origem Definido em Portaria específica Coordenação pedagógica das ações da Educação Infantil Administração Central Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais Servidor formalmente designado por Portaria Conforme o cargo de origem Definido em Portaria específica Coordenação pedagógica das ações de alfabetização dos Anos Iniciais Administração Central Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais Servidor formalmente designado por Portaria Conforme o cargo de origem Definido em Portaria específica Coordenação pedagógica das ações de consolidação da alfabetização e recomposição das aprendizagens Unidades de Ensino Diretor de Unidade de Ensino Cargo existente Conforme legislação municipal Integrado às atribuições do cargo Gestão e acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 17 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Unidades de Ensino Pedagogo de Unidade de Ensino Cargo existente Conforme legislação municipal Integrado às atribuições do cargo Acompanhamento pedagógico e monitoramento das ações de alfabetização 3. Organização Funcional A Estrutura Administrativa e Pedagógica organiza-se em dois níveis complementares: I – Administração Central Responsável pelo planejamento, coordenação, orientação técnica, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização. Compõem este nível: a) Secretário Municipal de Educação; b) Coordenador Pedagógico da Educação Infantil; c) Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais; d) Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais. II – Unidades de Ensino Responsáveis pela implementação das ações pedagógicas previstas na Política Municipal de Alfabetização, pelo acompanhamento das aprendizagens e pelo desenvolvimento das estratégias pedagógicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação. Compõem este nível: a) Diretores Escolares; b) Pedagogos Escolares. 4. Forma de Atuação Os integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de Miracema atuarão de forma articulada, observadas as atribuições previstas na Resolução, assegurando a integração entre a gestão educacional, a coordenação pedagógica e as unidades de ensino para a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização. 5. Designação dos Servidores Os Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e do Ensino Fundamental – Anos Finais serão formalmente designados por Portaria do Secretário Municipal de Educação, dentre servidores pertencentes ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação. Os Diretores Escolares integrarão a Estrutura em razão do exercício da função para a qual foram eleitos, e os Pedagogos Escolares, em razão do exercício do respectivo cargo efetivo. 6. Disposição Administrativa A composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica prevista neste Anexo não implica criação de cargos, funções gratificadas ou aumento de despesas para o Município, sendo constituída por cargos existentes e por servidores formalmente designados para o exercício das atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização. ANEXO II ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA 1. Finalidade O presente organograma representa graficamente a organização da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de Miracema, evidenciando a organização funcional entre a Administração Central e as Unidades de Ensino, destinada à coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização. 2. Organograma Institucional 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
3. Fluxo de Atuação A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização organiza-se em dois níveis de atuação, integrados entre si, conforme a composição prevista no Anexo I desta Resolução. I – Administração Central Composta pelo: a) Secretário Municipal de Educação; b) Coordenador Pedagógico da Educação Infantil; c) Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais; d) Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais. À Administração Central compete a coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização, o planejamento, a orientação técnica, o acompanhamento pedagógico, o monitoramento das ações, a avaliação dos resultados e o assessoramento às unidades de ensino. II – Unidades de Ensino Compostas pelos: a) Diretores das Unidades de Ensino; b) Pedagogos das Unidades de Ensino. Às Unidades de Ensino compete implementar a Política Municipal de Alfabetização no âmbito escolar, promovendo o acompanhamento pedagógico, a orientação aos docentes, o monitoramento das aprendizagens e a execução das ações previstas pela Secretaria Municipal de Educação. 4. Articulação Institucional A Administração Central e as Unidades de Ensino atuarão de forma integrada e colaborativa, assegurando a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e em articulação com as instâncias de governança previstas na legislação municipal. A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará de forma articulada com: a) Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização; b) Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA; c) Conselho Municipal de Educação; d) demais setores técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação. ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 19 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
1. Finalidade O presente Anexo apresenta o quadro demonstrativo e o número total de cargos e servidores que compõem a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de Miracema, em atendimento ao disposto na Resolução SME nº ___/2026. Os quantitativos constantes neste Anexo correspondem aos cargos e servidores que integram a referida Estrutura, observadas as formas de provimento e designação estabelecidas na Resolução SME nº ___/2026 e as necessidades da Administração Pública Municipal. 2. Quadro Demonstrativo dos Cargos e Servidores em Exercício na Política Municipal de Alfabetização no Município de Miracema/RJ Nível de Atuação Cargo/Função Quantidade de Cargos/Funções Previstas Quantidade de Servidores Designados Forma de Provimento/ Designação Administração Central Secretário Municipal de Educação 01 01 Integra a estrutura em razão do exercício do cargo Administração Central Coordenador Pedagógico da Educação Infantil 01 01 Servidor formalmente designado por Portaria Administração Central Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais 01 01 Servidor formalmente designado por Portaria Administração Central Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais 01 01 Servidor formalmente designado por Portaria Unidades de Ensino Diretores das Unidades de Ensino 19 19 Cargo existente Unidades de Ensino Pedagogos das Unidades de Ensino 20 20 Cargo existente 3. Demonstrativo Geral Descrição Quantidade Total de cargos/funções da Administração Central 04 Total de cargos das Unidades de Ensino 39 Total geral de integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica 43 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
4. Critérios para Composição da Estrutura Integram a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização: I – o Secretário Municipal de Educação; II – os Coordenadores Pedagógicos formalmente designados por Portaria do Secretário Municipal de Educação; III – os Diretores das Unidades de Ensino; IV – os Pedagogos das Unidades de Ensino. Parágrafo único. Para fins desta Resolução, o Secretário Municipal de Educação integra a Estrutura Administrativa e Pedagógica em razão do exercício do cargo; os Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e do Ensino Fundamental – Anos Finais, mediante designação formal por Portaria do Secretário Municipal de Educação; os Diretores Escolares, em razão do exercício da função para a qual foram eleitos; e os Pedagogos Escolares, em razão do exercício do respectivo cargo efetivo. 5. Atualização dos Quantitativos Os quantitativos constantes neste Anexo serão atualizados sempre que houver alteração na composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, mediante ato administrativo próprio, preservadas as disposições da Resolução nº 100/2026. ANEXO IV REGIME DE TRABALHO E TEMPO DEDICADO ÀS ATIVIDADES DA ALFABETIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA 1. Finalidade O presente Anexo apresenta o regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades da Política Municipal de Alfabetização pelos integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Miracema. 2. Regime de Trabalho e Tempo Dedicado às Atividades da Alfabetização Nível de Atuação Cargo/Função Regime de Trabalho Tempo Dedicado às Atividades da Alfabetização Administração Central Secretário Municipal de Educação Conforme legislação municipal Conforme as atribuições do cargo e a coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização Administração Central Coordenador Pedagógico da Educação Infantil Conforme o cargo de origem Conforme Portaria de designação, com dedicação às ações de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Infantil Administração Central Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais Conforme o cargo de origem Conforme Portaria de designação, com dedicação às ações de alfabetização dos Anos Iniciais Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 21 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Administração Central Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – Anos Finais Conforme o cargo de origem Conforme Portaria de designação, com dedicação às ações de consolidação da alfabetização e recomposição das aprendizagens Unidades de Ensino Diretores das Unidades de Ensino Conforme legislação municipal Integrado às atribuições do cargo, compreendendo a implementação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar Unidades de Ensino Pedagogos das Unidades de Ensino Conforme legislação municipal Integrado às atribuições do cargo, compreendendo o acompanhamento pedagógico, a orientação aos docentes, o monitoramento das aprendizagens e o apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização 3. Organização da Atuação Os integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica exercerão suas atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização durante sua jornada regular de trabalho, sem prejuízo das demais competências inerentes aos respectivos cargos e funções, observadas a legislação municipal e as designações específicas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. As atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização integram o conjunto de responsabilidades funcionais dos profissionais que compõem a estrutura instituída por esta Resolução, não implicando criação de vínculo funcional distinto, concessão de gratificação específica ou acréscimo remuneratório. 4. Forma de Comprovação A comprovação do regime de trabalho e do tempo dedicado às atividades da alfabetização dar-se-á por meio de: I – ato de designação dos integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica, quando aplicável; II – legislação municipal que disciplina os cargos e funções; III – registros funcionais mantidos pela Secretaria Municipal de Educação; IV – planos de trabalho, cronogramas, relatórios técnicos, atas de reuniões, registros de acompanhamento pedagógico e demais documentos que evidenciem a atuação dos profissionais na implementação da Política Municipal de Alfabetização. 5. Atualização As informações constantes neste Anexo serão atualizadas sempre que houver alteração na composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica ou no regime de trabalho dos profissionais designados. Documento assinado eletronicamente por DIEGO MELLO CRUZ , Secretário Municipal , em 19/10/2026, às 11:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00325656 e o código CRC BE0FE21D . 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
RESOLUÇÃO SME Nº 100 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Institui e regulamenta a Comissão Intersetorial para Análise, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Miracema, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 205, 206, 211 e 212-A, que estabelecem os princípios, as diretrizes e as normas de financiamento da educação pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, especialmente quanto à destinação mínima de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral, nos termos da legislação aplicável; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade – CIF nº 23, de 17 de março de 2026, relativas à destinação de recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral; CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente quanto à revisão e atualização dos atos normativos municipais relativos à Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação – MEC para o planejamento e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas à constituição de instâncias de articulação, acompanhamento e monitoramento que contribuam para uma expansão planejada, sustentável, inclusiva e equitativa; CONSIDERANDO a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Resolução SME nº 75, de 9 de outubro de 2023, e a necessidade de fortalecer seus mecanismos de governança, planejamento, acompanhamento e avaliação; CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial para assegurar que a expansão das matrículas em tempo integral esteja acompanhada de condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, financiamento, acessibilidade e organização pedagógica; RESOLVE: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Miracema, a Comissão Intersetorial para Análise, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do respectivo Plano de Expansão, destinada a subsidiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações voltadas à ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º A Comissão Intersetorial constitui instância colegiada de caráter técnico, consultivo e propositivo, destinada à articulação, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e ao seu Plano de Expansão. Parágrafo único. A atuação da Comissão deverá contribuir para o planejamento integrado, a promoção da equidade, a qualidade social da educação e a sustentabilidade da expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Município, respeitadas as competências dos órgãos e setores envolvidos. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º A Comissão Intersetorial será composta por representantes das seguintes áreas, órgãos e setores: I – Câmara de Educação Infantil; II – Câmara de Ensino Fundamental – Anos Iniciais; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 23 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
III – Câmara de Ensino Fundamental – Anos Finais; IV – Câmara de Planejamento e Normas; V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; VI – Conselho Tutelar; VII – Busca Ativa Escolar; VIII – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação; IX – Comunidade Escolar; X – Censo Escolar; XI – Alimentação Escolar; XII – Transporte Escolar; XIII – Orçamento, Finanças e Contabilidade. § 1º Os membros da Comissão serão designados nominalmente por Portaria do Secretário Municipal de Educação, observadas, quando aplicáveis, as indicações dos respectivos órgãos e setores. § 2º A representação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação poderá contar com até quatro integrantes, sendo as demais representações compostas por um integrante cada. § 3º A substituição dos membros poderá ocorrer mediante indicação formal do respectivo órgão ou setor, quando aplicável, e posterior atualização da Portaria de designação. § 4º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições, entidades e especialistas para contribuir com suas atividades, sem direito a voto, quando necessário ao exame de matérias específicas. § 5º A participação de representantes de órgãos colegiados e instituições não subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação dependerá de indicação ou anuência formal do respectivo órgão, observadas suas normas de organização e funcionamento. Art. 4º A Comissão terá um Coordenador e um Secretário, escolhidos entre seus membros na primeira reunião, mediante deliberação da maioria dos presentes. § 1º Compete ao Coordenador convocar e conduzir as reuniões, organizar as atividades, acompanhar os encaminhamentos e encaminhar as recomendações e os relatórios produzidos pela Comissão. § 2º Compete ao Secretário organizar os registros das reuniões, elaborar as atas, sistematizar as informações e manter arquivados os documentos produzidos pela Comissão. § 3º Nas ausências ou impedimentos do Coordenador, a Comissão indicará, entre os membros presentes, aquele que conduzirá a reunião. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial: I – subsidiar a elaboração, a revisão e a atualização periódica das metas, dos objetivos e das ações da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do Plano de Expansão; II – articular as ações dos setores envolvidos, visando assegurar que a ampliação das matrículas seja compatível com as condições de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, materiais pedagógicos e financiamento; III – acompanhar, com base nas informações disponibilizadas pelos setores competentes, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral, observada a legislação vigente, sem prejuízo das atribuições dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária, fiscalização e controle; IV – analisar dados relativos ao acesso, à frequência, à permanência e à aprendizagem dos estudantes, considerando, sempre que disponíveis, informações desagregadas por gênero, raça/cor, deficiência, condições socioeconômicas e território, com vistas à identificação e à redução das desigualdades educacionais; V – acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Expansão, considerando as metas estabelecidas, o cronograma, os recursos disponíveis e as condições de oferta das unidades escolares; VI – acompanhar, quando houver, as ações desenvolvidas em parceria com Organizações da Sociedade Civil – OSCs, observadas as competências dos gestores e fiscais responsáveis pelos respectivos instrumentos jurídicos; VII – analisar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, recursos humanos e organização pedagógica necessárias à expansão da oferta; VIII – acompanhar os dados de matrículas declarados no Censo Escolar – Educacenso e os indicadores oficiais relacionados à Educação Integral em Tempo Integral; IX – contribuir para o fortalecimento das estratégias de Busca Ativa Escolar, prevenção do abandono, enfrentamento da infrequência e promoção da permanência dos estudantes; X – propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão, do planejamento, da execução e da avaliação 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
das ações da Educação Integral em Tempo Integral; XI – elaborar relatório anual de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do Plano de Expansão, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, análise e providências cabíveis; XII – acompanhar os encaminhamentos e as recomendações decorrentes das reuniões da Comissão, respeitadas as competências dos órgãos e setores envolvidos; XIII – propor estratégias para a expansão progressiva das matrículas em tempo integral, considerando as necessidades educacionais do Município, as condições de oferta, os indicadores oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira; XIV – contribuir para a identificação de prioridades e necessidades de adequação das unidades escolares, visando à implementação e à ampliação da Educação Integral em Tempo Integral. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO E DO MONITORAMENTO Art. 6º A Comissão Intersetorial reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação. § 1º As reuniões deverão ser registradas em atas, com indicação dos assuntos tratados, das análises realizadas, das recomendações formuladas e dos encaminhamentos definidos. § 2º A Comissão poderá solicitar aos setores competentes informações e documentos necessários ao cumprimento de suas atribuições, observadas as normas legais aplicáveis, inclusive as relativas à proteção de dados pessoais. § 3º O monitoramento deverá considerar metas, indicadores, prazos, responsáveis e evidências de execução, de modo a subsidiar a avaliação periódica das ações e a revisão do planejamento. Art. 7º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros designados, em primeira convocação, ou com os presentes, em segunda convocação, desde que assegurada a participação de, no mínimo, um terço dos integrantes. Parágrafo único. As recomendações e propostas serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Coordenador, além de seu voto ordinário, o voto de desempate. Art. 8º As análises e recomendações da Comissão serão encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis, não substituindo as atribuições legais dos gestores públicos, dos órgãos de controle ou dos conselhos competentes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º A participação na Comissão será considerada atividade de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional ou gratificação específica. Art. 10. Os casos omissos relativos ao funcionamento da Comissão serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para análise e providências, observada a legislação vigente. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 14 de outubro de 2026. DIEGO MELLO CRUZ Secretário Municipal de Educação Documento assinado eletronicamente por DIEGO MELLO CRUZ , Secretário Municipal , em 14/10/2026, às 14:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00325827 e o código CRC 74349B80 . PORTARIA SME Nº 20 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício das funções de Coordenação Pedagógica integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/ RJ e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.310, de 13 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ; CONSIDERANDO a Resolução SME nº 99, de 14 de outubro de 2026, que institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica destinada à ampliação da capacidade institucional para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 25 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 7º, 9º, 15 e 16 da referida Resolução, que estabelecem a composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica, as competências de seus integrantes e a necessidade de designação formal dos Coordenadores Pedagógicos; CONSIDERANDO que os Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino já foram nomeados por meio da Portaria – NI Miracema nº 1, de 7 de janeiro de 2026, integrando a referida Estrutura em razão do exercício de suas funções; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a atuação dos servidores responsáveis pela coordenação pedagógica das diferentes etapas da Educação Básica, assegurando a continuidade, a articulação e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Administração Central da Secretaria Municipal de Educação de Miracema/RJ, nas seguintes funções: I – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil: Angelina Aparecida Barbosa Ferreira Moura, matrícula nº 5304-0; II – Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Kassia Cagiano Scott Silva, matrícula nº 7915-4; III – Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental – Anos Finais: Bruna Regina Simplício da Silva, matrícula nº 7740-2. Art. 2º Compete às servidoras designadas o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 10, 11 e 12 da Resolução SME nº 99/2026, respectivamente, bem como das demais atividades relacionadas ao planejamento, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização. Art. 3º As atribuições decorrentes das designações previstas nesta Portaria serão exercidas sem prejuízo das demais funções, competências e designações anteriormente atribuídas às servidoras, desde que observadas a compatibilidade funcional, a jornada regular de trabalho e as necessidades da Administração Pública Municipal. § 1º O exercício das atividades de Coordenação Pedagógica ocorrerá no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observados o regime jurídico e a carga horária dos respectivos cargos de origem. § 2º O tempo dedicado às atividades da Política Municipal de Alfabetização será organizado conforme o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os planos de trabalho das respectivas Coordenações, respeitada a jornada regular das servidoras. § 3º As designações previstas nesta Portaria não implicam criação de cargos ou funções gratificadas, alteração de vínculo funcional, concessão de gratificação específica ou acréscimo remuneratório, nos termos da Resolução SME nº 99/2026. §4º As atividades administrativas necessárias ao funcionamento da referida Estrutura serão desempenhadas pelos integrantes da Secretaria Municipal de Educação, de forma articulada e conforme as necessidades do serviço, sem prejuízo das demais atribuições e designações funcionais, não implicando criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas para a Administração Pública Municipal. Art. 4º Os Diretores das Unidades Escolares, anteriormente nomeados por meio da Portaria – NI Miracema nº 1, de 7 de janeiro de 2026, integram a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização em razão do exercício das respectivas funções, independentemente de nova designação. Parágrafo único. Os Pedagogos Escolares também integram a referida Estrutura em razão do exercício de seus respectivos cargos, nos termos da Resolução SME nº 99/2026. Art. 5º As designações previstas nesta Portaria terão vigência a partir de sua publicação, por prazo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade administrativa, podendo ser revistas ou revogadas por ato do Secretário Municipal de Educação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 14 de outubro de 2026. Diego Mello Cruz Secretário Municipal de Educação Documento assinado eletronicamente por DIEGO MELLO CRUZ , Secretário Municipal , em 14/10/2026, às 15:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
00325880 e o código CRC 329A4AFD . PORTARIA SME Nº 21 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Designa os membros da Comissão Intersetorial para Análise, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Miracema, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução SME nº 100, de 14 de outubro de 2026, que institui e regulamenta a Comissão Intersetorial para Análise, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do respectivo Plano de Expansão; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição da referida Comissão, assegurando a participação de representantes dos setores envolvidos no planejamento, na execução, no acompanhamento e no monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes representantes para compor a Comissão Intersetorial para Análise, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Miracema: I – Câmara de Educação Infantil: Kátia Aparecida de Oliveira Coutinho, matrícula nº 2571-2; II – Câmara de Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Luana Aparecida Zacarias de Oliveira, matrícula nº 2655-7; III – Câmara de Ensino Fundamental – Anos Finais: Rosimeire Utrini Vieira Xavier, matrícula nº 2019-2; IV – Câmara de Planejamento e Normas: Vanessa Sentinelli Valle, matrícula nº 4119-0; V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: Larissa Coutinho Gonçalves; VI – Conselho Tutelar: André de Souza Oliviera da Silva; VII – Busca Ativa Escolar: Leonella Aparecida Righi Novais, matrícula nº 9650-01; VIII – Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação: a) Bruna Regina Simplício da Silva, matrícula nº 7740-2; b) Angelina Aparecida Barbosa Ferreria Moura, matrícula nº 5304-0; c) Jaraney Camacho Pereira, matrícula nº 176200-1, servidora permutada; d) Alda Maria Tostes Braga, matrícula nº 2579-8; e) Juliana Macedo Pereira Braga, matrícula nº 7180-3 IX – Representação da Comunidade Escolar: Marcilene Ferreira Faria, matrícula nº 5020-2; X – Censo Escolar: Maria da Graça Peruci do Amaral, matrícula nº 5426-7; XI – Alimentação Escolar: Julia Sardela Santos Barros, matrícula nº 4493-8; XII – Transporte Escolar: Rafael Lannes Jardim, matrícula nº 5435-6; XIII – Orçamento, Finanças e Contabilidade: Jorge Luís de Oliveira Daibes, matrícula nº 5011-3. Art. 2º A Comissão exercerá suas atribuições em conformidade com a Resolução SME nº 100/2026, competindo-lhe desenvolver as atividades de análise, articulação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do respectivo Plano de Expansão, observadas as competências dos órgãos e setores envolvidos. Art. 3º A coordenação e a secretaria da Comissão serão definidas entre seus integrantes, na primeira reunião, mediante deliberação da maioria dos presentes, na forma estabelecida pela Resolução que regulamenta seu funcionamento, devendo a escolha constar em ata. Art. 4º A substituição dos representantes designados ocorrerá mediante alteração desta Portaria, observadas, quando aplicáveis, as indicações ou anuências formais dos respectivos órgãos e setores. Art. 5º A participação dos membros na Comissão será considerada atividade de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional ou gratificação específica. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 14 de outubro de 2026. DIEGO MELLO CRUZ Secretário Municipal de Educação Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 27 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DIEGO MELLO CRUZ , Secretário Municipal , em 14/10/2026, às 14:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00325838 e o código CRC 6EE39C60 . PORTARIA SME Nº 22 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Aprova o PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE MIRACEMA/ RJ, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Miracema/RJ, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o compromisso do Município de Miracema com a garantia do direito à alfabetização das crianças, assegurando-lhes o acesso, a permanência e o desenvolvimento das competências de leitura e escrita na idade adequada; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que instituiu, em âmbito legal, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), consolidando-o como política pública permanente de Estado, desenvolvida em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual e o regime de colaboração entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios para o fortalecimento das políticas e ações destinadas à garantia do direito à alfabetização; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.310, de 13 de agosto de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); CONSIDERANDO a Resolução SME nº 97, de 24 de agosto de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, como instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.316, de 20 de agosto de 2026, que instituiu o Programa Municipal de Bolsas para Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), pela Política de Alfabetização do Território Estadual e pela Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a comunicação institucional como instrumento de mobilização, transparência, participação social e divulgação das ações voltadas à alfabetização; CONSIDERANDO a importância de promover ações articuladas de comunicação interna e externa entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade; CONSIDERANDO a atuação da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de Miracema, do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Miracema e da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Miracema no fortalecimento das ações de alfabetização, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/ RJ, constante do Anexo Único desta Portaria, como instrumento oficial de planejamento das ações de comunicação da Secretaria Municipal de Educação de Miracema, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Art. 2º O Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ tem por finalidade orientar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação de Miracema, voltadas à divulgação, à mobilização, ao fortalecimento e à transparência das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças, em alinhamento à Política Municipal de Alfabetização, à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, em articulação com a Assessoria 28 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 -20 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
de Comunicação da Prefeitura Municipal de Miracema, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Miracema, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de Miracema, as unidades de ensino e os demais setores envolvidos. Art. 4º As ações previstas no Plano deverão observar os princípios da publicidade, da transparência, da gestão democrática, da participação social e da ampla divulgação das ações e dos resultados relacionados à Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ. Art. 5º O Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ poderá ser atualizado sempre que necessário, em decorrência de alterações na legislação educacional, nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), da Política de Alfabetização do Território Estadual, da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ ou das necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 20 de outubro de 2026. Diego Mello Cruz Secretário Municipal de Educação ANEXO ÚNICO PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE MIRACEMA/RJ IDENTIFICAÇÃO DO PLANO Município: Miracema/RJ Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação de Miracema/RJ Política vinculada: Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, instituída pela Lei Municipal nº 2.310, de 13 de agosto de 2026, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Período de vigência: a partir da publicação da Portaria que aprova este Plano. 1. APRESENTAÇÃO O presente Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ tem por finalidade orientar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação de Miracema, voltadas à divulgação, à mobilização, ao fortalecimento e à transparência das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças, em alinhamento à Política Municipal de Alfabetização, à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). A comunicação constitui instrumento estratégico para promover a integração entre os diversos segmentos envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando o compartilhamento de informações, a mobilização da comunidade escolar, o fortalecimento da gestão educacional e a ampla divulgação das ações, programas, projetos, resultados e boas práticas relacionadas à alfabetização. O Plano contempla estratégias de comunicação interna e externa, com vistas ao fortalecimento da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, as unidades de ensino, os profissionais da educação, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e a sociedade, contribuindo para a transparência das ações públicas e para o acompanhamento permanente da Política Municipal de Alfabetização. 2. OBJETIVOS Objetivo geral: Fortalecer a comunicação, a mobilização, a participação e a transparência das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Miracema/RJ, ampliando o envolvimento dos profissionais da educação, das famílias, da comunidade escolar e da sociedade nas ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças. Objetivos específicos: O Plano Municipal de Comunicação tem como objetivos: I – orientar e padronizar as ações de comunicação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização; II – assegurar a divulgação das ações, programas, projetos e estratégias desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação para a garantia do direito à alfabetização; III – fortalecer a comunicação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino e os profissionais da educação; IV – promover a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização; V – ampliar a divulgação das formações, orientações técnicas, materiais pedagógicos, campanhas, avaliações e demais ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização; VI – incentivar a mobilização dos diferentes segmentos da comunidade escolar em torno das ações de alfabetização; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 756 - 20 de outubro de 2026 29 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
VII – promover a transparência das ações desenvolvidas, assegurando a divulgação dos resultados, das boas práticas e das iniciativas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem; VIII – fortalecer a articulação entre a Política Municipal de Alfabetização, a Política de Alfabetização do Território Estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). 3. PÚBLICOS-ALVO As ações previstas neste Plano destinam-se aos seguintes públicos: 3.1 Público interno I. Secretário Municipal de Educação; II. Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização; III. Diretores das unidades de ensino; IV. Coordenadores pedagógicos; V. Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental; VI. Demais profissionais da educação e servidores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização. 3.2 Público externo I. estudantes da Educação Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental; II. pais e responsáveis; III. Conselho Municipal de Educação; IV. demais órgãos públicos e instituições parceiras; V. comunidade escolar; VI. sociedade em geral. 4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO As ações de comunicação previstas neste Plano serão desenvolvidas por meio de canais institucionais, observando o público-alvo, a natureza da informação e os objetivos da comunicação, utilizando, entre outros: I – reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação; II – reuniões com diretores das unidades de ensino, pedagogos e demais profissionais da educação; III – formações continuadas, encontros pedagógicos, seminários, oficinas e demais eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; IV – comunicados oficiais expedidos pela Secretaria Municipal de Educação; V – Sistema Eletrônico de Informações (SEI), quando aplicável; VI – grupos institucionais de mensagens instantâneas destinados à comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino; VII – grupos institucionais de mensagens instantâneas ou outros meios oficiais utilizados pelas unidades de ensino para comunicação com os pais ou responsáveis dos estudantes; VIII – sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Miracema e demais canais oficiais de comunicação institucional do Município; IX – redes sociais institucionais da Prefeitura Municipal de Miracema e da Secretaria Municipal de Educação, quando utilizadas para divulgação das ações da Política Municipal de Alfabetização; X – materiais informativos impressos e digitais produzidos para divulgação das ações da Política Municipal de Alfabetização; XI – correio eletrônico institucional da Secretaria Municipal de Educação de Miracema (educacao@miracema.rj.gov.br), utilizado para o encaminhamento de comunicados, orientações, documentos e demais informações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização. XII - outros meios oficiais de comunicação que venham a ser adotados pela Secretaria Municipal de Educação; 5. PERIODICIDADE DAS AÇÕES As ações de comunicação serão desenvolvidas de forma contínua, observando o calendário escolar, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as demandas relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização. A periodicidade das ações observará, sempre que aplicável: I – comunicação permanente para divulgação de orientações técnicas, comunicados oficiais, documentos normativos e informações de interesse da rede municipal de ensino; II – divulgação das ações formativas antes, durante e após sua realização; III – divulgação das ações pedagógicas e institucionais sempre que desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação ou pelas unidades de ensino; IV – d

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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