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MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 5º Bimestre / 2017 R$1,00 RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS REALIZADAS Jan a Out/2017 Jan a Out/2016 ATUALIZADA PREVISÃO DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO LRF, art 53, inciso III - Anexo 6 61.262.955,5 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 65.479.613,5 81.920.913,3 3.597.355,5 Receitas Tributárias 3.983.347,6 3.531.423,3 1.092.450,2 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 1.175.893,5 1.299.020,5 1.110.819,5 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.025.492,6 858.190,6 125.320,7 Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 178.350,6 114.855,3 628.596,3 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 681.105,5 480.840,1 640.168,8 Outras Receitas Tributárias 922.505,4 778.516,8 3.204.139,0 Receita de Contribuição 7.781.322,2 7.965.500,0 2.105.149,0 Receita Previdenciária 4.423.824,1 7.020.500,0 1.098.990,0 Outras Receitas de Contribuições 3.357.498,1 945.000,0 96.713,5 Receita Patrimonial Líquida 91.127,2 180.000,0 2.253.961,5 Receita Patrimonial 1.325.793,5 4.138.779,9 2.157.248,0 (-)Aplicações Financeiras 1.234.666,3 3.958.779,9 52.074.797,1 Transferências Correntes¹ 51.397.133,2 63.079.672,7 9.527.398,3 Cota Parte FPM (80%) 10.503.201,5 12.000.000,0 12.879.254,7 Cota Parte ICMS (80%) 13.247.405,7 18.161.480,0 46.700,4 L.C. Nº 87/96 - ICMS Desoneração (80%) 46.890,9 68.852,4 4.609.059,7 Convênios 0,0 150.000,0 25.012.384,0 Outras Transferências Correntes 27.599.635,1 32.699.340,3 2.289.950,4 Demais Receitas Correntes 2.226.683,3 7.164.317,3 226.682,1 Dívida Ativa 236.721,1 516.191,6 2.063.268,3 Diversas Receitas Correntes 1.989.962,2 6.648.125,7 0,0 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,0 85.976,0 0,0 Operações de Crédito (III) 0,0 320,4 0,0 Amortização de Empréstimos (IV) 0,0 2.500,0 0,0 Alienação de Ativos (V) 0,0 27.330,2 0,0 Transferências de Capital 0,0 0,0 0,0 Convênios 0,0 0,0 0,0 Outras Transferências de Capital 0,0 0,0 0,0 Outras Receitas de Capital 0,0 55.825,4 0,0 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II-III-IV-V) 0,0 55.825,4 61.262.955,5 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 65.479.613,5 81.976.738,7 66.336.443,3 DESPESAS CORRENTES (VIII) 63.165.780,8 67.945.066,0 88.812.133,6 72.108.774,9 45.321.520,1 Pessoal e Encargos Sociais 46.286.290,2 48.394.722,7 58.295.680,7 47.095.858,8 0,0 Juros e Encargos da Dívida (IX) 0,0 0,0 0,0 0,0 21.014.923,2 Outras Despesas Correntes 16.879.490,6 19.550.343,3 30.516.452,9 25.012.916,2 66.336.443,3 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 63.165.780,8 67.945.066,0 88.812.133,6 72.108.774,9 1.592.409,1 DESPESAS DE CAPITAL (XI) 1.347.860,0 1.375.802,1 2.518.032,2 2.210.955,0 374.612,6 Investimentos 99.002,4 123.584,5 1.144.032,2 989.798,6 0,0 Inversões Financeiras 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Concessão de Empréstimos (XII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Demais Inversões Financeiras 0,0 0,0 0,0 0,0 1.217.796,4 Amortização da Dívida (XIV) 1.248.857,6 1.252.217,6 1.374.000,0 1.221.156,4 374.612,7 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)=(XI-XII-XIII-XIV) 99.002,4 123.584,5 1.144.032,2 989.798,6 0,0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,0 0,0 896.782,0 0,0 0,0 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS (XVII) 0,0 0,0 0,0 0,0 66.711.056,0 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X+XV+XVI+XVII) 63.264.783,2 68.068.650,5 90.852.947,8 73.098.573,5 -5.448.100,5 RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVIII) 2.214.830,3 -2.589.037,0 -8.876.209,1 -11.835.618,0 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,0 0,0 Fonte : Secretaria de Fazenda DESPESAS PRIMÁRIAS DESPESAS LIQUIDADAS Jan a Out/2017 Jan a Out/2016 ATUALIZADA DOTAÇÃO Nota : DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 0,0 ¹Para efeito deste Demonstrativo, o montante das Transferências Correntes corresponde, dentre outras receitas, ao total das Transferências Intergovernamentais, excluídas as Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB. Jan a Out/2017 Jan a Out/2016 DESPESAS EMPENHADAS SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 21/12/2017 17:45h Anexo 6 do RREO

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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