Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

8 - Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2017 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2017 (b/a) % RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) RECEITAS DO ENSINO (a) (b) 131,13 4.293.123,1 3.273.854,7 3.273.854,7 1-RECEITAS DE IMPOSTOS 79,96 1.441.085,1 1.802.291,9 1.802.291,9 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 96,34 1.251.527,2 1.299.020,5 1.299.020,5 1.1.1-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 37,67 189.557,9 503.271,4 503.271,4 1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 164,09 193.254,2 117.774,7 117.774,7 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 168,04 193.000,6 114.855,3 114.855,3 1.2.1-Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 8,69 253,6 2.919,4 2.919,4 1.2.2-Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 148,70 1.298.072,5 872.948,1 872.948,1 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 145,28 1.246.784,8 858.190,6 858.190,6 1.3.1-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 347,54 51.287,7 14.757,5 14.757,5 1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 283,66 1.363.960,3 480.840,1 480.840,1 1.4-Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 283,66 1.363.960,3 480.840,1 480.840,1 1.4.1-Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 0,00 0,0 0,0 0,0 1.4.2-Multas, Juros, de Mora e Outros Encargos do IRRF 0,00 -3.249,0 0,0 0,0 1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF. art 153, §4º, III 0,00 -3.249,0 0,0 0,0 1.5.1-ITR 0,00 0,0 0,0 0,0 1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 93,25 38.551.774,3 41.344.159,2 41.344.159,2 2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 108,42 16.263.612,5 15.000.000,0 15.000.000,0 2.1-Cota-Parte FPM 108,42 16.263.612,5 15.000.000,0 15.000.000,0 2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea b 0,00 0,0 0,0 0,0 2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea d 0,00 0,0 0,0 0,0 2.1.3-Parcela referente à CF art. 159, I, alínea e 88,11 20.003.427,9 22.701.850,0 22.701.850,0 2.2-Cota-Parte ICMS 81,72 70.336,3 86.065,5 86.065,5 2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 38,53 430.149,9 1.116.508,7 1.116.508,7 2.4-Cota-Parte IPI-Exportação 125,75 14.040,4 11.165,1 11.165,1 2.5-Cota-Parte ITR 72,89 1.770.207,3 2.428.570,0 2.428.570,0 2.6-Cota-Parte IPVA 0,00 0,0 0,0 0,0 2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 96,03 42.844.897,4 44.618.013,9 44.618.013,9 3-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) Anexo 8 do RREO Data de Emissão: 12/03/2018 21:11h SIGFIS - Versão 2017
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2017 % (b/a) MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2017 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 (b) 0,00 0,0 0,0 0,0 4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 110,87 2.554.586,5 2.304.174,6 2.304.174,6 5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 115,92 2.039.234,3 1.759.174,6 1.759.174,6 5.1-Transferências do Salário-Educação 7,98 7.980,0 100.000,0 100.000,0 5.2-Transferências Diretas - PDDE 123,12 473.997,6 385.000,0 385.000,0 5.3-Transferências Diretas - PNAE 28,66 12.897,1 45.000,0 45.000,0 5.4-Transferências Diretas - PNATE 0,00 19.199,0 0,0 0,0 5.5-Transferências Diretas - FNDE 8,52 1.278,5 15.000,0 15.000,0 5.6-Aplicações Financeiras Recursos do FNDE 0,00 0,0 0,0 0,0 6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 0,0 0,0 0,0 6.1- Transferências de Convênios 0,00 0,0 0,0 0,0 6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios 0,00 0,0 0,0 0,0 7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,0 0,0 0,0 8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 110,87 2.554.586,5 2.304.174,6 2.304.174,6 9-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2017 (b/a) % (a) (b) 89,99 7.440.898,9 8.268.831,8 8.268.831,8 10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 99,44 2.983.266,1 3.000.000,0 3.000.000,0 10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 88,11 4.000.685,9 4.540.370,0 4.540.370,0 10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 81,72 14.067,2 17.213,1 17.213,1 10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 38,53 86.030,0 223.301,7 223.301,7 10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 125,75 2.808,0 2.233,0 2.233,0 10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 72,89 354.041,7 485.714,0 485.714,0 10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 97,86 12.407.663,5 12.679.000,0 12.679.000,0 11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 98,24 12.377.677,3 12.599.727,9 12.599.727,9 11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 0,00 0,0 0,0 0,0 11.2-Complementação da União ao FUNDEB 37,83 29.986,2 79.272,1 79.272,1 11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB 113,99 4.936.778,4 4.330.896,1 4.330.896,1 12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DESPESAS EMPENHADAS (h)=(g/d) % [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA Até 6º Bim/2017 Até 6º Bim/2017 (i) % (d) 113,82 6.581.443,0 6.200.000,0 13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 7.490.684,1 7.490.684,1 113,82 0,0 0,00 350.000,0 350.000,0 13.1-Com Educação Infantil 0,0 0,0 0,00 0,0 120,21 6.231.443,0 5.850.000,0 13.2-Com Ensino Fundamental 7.490.684,1 7.490.684,1 120,21 0,0 78,41 6.097.557,0 6.479.000,0 14-OUTRAS DESPESAS 5.735.481,4 4.780.948,8 94,06 954.532,6 -308,61 -85.656,0 770.000,0 14.1-Com Educação Infantil 314.343,2 264.343,2 -366,98 50.000,0 73,05 6.183.213,0 5.709.000,0 14.2-Com Ensino Fundamental 5.421.138,2 4.516.605,6 87,68 904.532,6 96,79 12.679.000,0 12.679.000,0 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) 13.226.165,5 12.271.632,9 104,32 954.532,6 16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00 17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 18-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB(16+17) 19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2016 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017 DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE 0,00 0,00 13.226.165,50 0,00 0,00 16.1-FUNDEB 60% 0,00 16.2-FUNDEB 40% 0,00 INDICADORES DO FUNDEB 0,00 0,00 19.1-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))/(II)x100 60,37 19.2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MDE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17.2))/(XX)X100 46,23 19.3-MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO (100-(19.1+19.2)) -6,60 17.1-FUNDEB 60% 17.1-FUNDEB 40% (g) (f=e/d) (h)=(g/d) Inscr. em RP DESPESAS LIQUIDADAS Não Processados Anexo 8 do RREO Data de Emissão: 12/03/2018 21:11h SIGFIS - Versão 2017
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2017 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 Até 6º Bim/2017 (e) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INICIAL DOTAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS % (f/d)x100 % Até 6º Bim/2017 (f) 95,02 340.884,8 403.984,7 358.754,0 1.600.000,0 22-EDUCAÇÃO INFANTIL 63.099,9 112,61 100,00 264.343,2 314.343,2 264.344,0 1.120.000,0 22.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 50.000,0 118,91 81,07 76.541,6 89.641,5 94.410,0 480.000,0 22.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 13.099,9 94,95 94,40 15.679.738,9 17.089.176,3 16.609.357,4 14.014.000,0 23-ENSINO FUNDAMENTAL 1.409.437,4 102,89 96,72 12.007.289,7 12.911.822,3 12.414.656,0 11.559.000,0 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 904.532,6 104,00 87,55 3.672.449,2 4.177.354,0 4.194.701,4 2.455.000,0 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 504.904,8 99,59 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 24-ENSINO MÉDIO 0,0 0,00 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 25-ENSINO SUPERIOR 0,0 0,00 0,00 0,0 0,0 -90.984,0 0,0 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,0 0,00 0,00 0,0 0,0 -1.000,0 0,0 27-OUTRAS 0,0 0,00 94,93 16.020.623,7 17.493.161,0 16.876.127,4 15.614.000,0 28-TOTAL DESPESAS C/AÇÕES TÍPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28) 1.472.537,3 103,66 DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR 29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR 35-CANCELAMENTO,NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45g) 31-RECEITA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (49 h) 36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (29+30+31+32+33+34+35) 38-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(38)/(3)]X100% OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA Até 6º Bim/2017 DESPESAS LIQUIDADAS Até 6º Bim/2017 (h)=(g/d) % (g) (d) 1.278,50 2.040.512,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.040.512,80 29.986,20 12.407.663,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.407.663,50 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O BIMESTRE Cancelado em 2017 (g) 45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALÁRIO EDUCAÇÃO 46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR> 47-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 48-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 49-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 50-(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE FONTE : ¹ Caput do artigo 212 da CF/1988 ² Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercício. ³ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V. 4.936.778,40 0,00 0,00 0,00 0,00 29.986,20 4.966.764,60 29,24 AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS Despesas com Ensino Fundamental ( 24.2 ) Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 23.2 ) Outras Despesas com Ensino PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10 ) INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO ( 40 ) Despesas com Ensino Fundamental Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ( 24.2 + 23.2 + 10 + 40 ) AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS Mínimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 Mínimo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput § 5º do artigo 60 do ADCT 4.266.995,50 89.641,50 0,00 7.440.898,90 0,00 11.707.894,40 0,00 0,00 27,33 4.177.354,00 60,37 596.231,10 0,00 0,00 2.039.234,30 0,00 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR 37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22+23)-36 0,00 12.526.396,40 FINANCIAMENTO DO ENSINO DESPESAS EMPENHADAS % (f)=(e/d) (e) 45.1- EXECUTADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 45.2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 381.949,40 0,00 214.281,70 0,00 48.1-ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 48.2-RESTOS A PAGAR 51-(+) Ajustes 51.1 Retenções 51.2 Conciliação Bancária 52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO FUNDEB 0,00 12.377.677,30 0,00 0,00 39-DESPESAS CUSTEADAS C/APLIC. FIN. EM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 87,73 40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.445.000,0 2.348.042,6 2.136.534,4 2.060.002,2 90,99 76.532,2 0,00 41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 63,79 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 545.000,0 620.000,0 482.293,3 395.469,2 77,79 86.824,1 82,73 43-TOTAL OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC.DO ENSINO 1.990.000,0 2.968.042,6 2.618.827,7 2.455.471,4 88,23 163.356,3 0,00 (40+41+42+43) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 93,11 44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 17.604.000,0 19.844.170,0 20.111.988,7 18.476.095,1 101,35 1.635.893,6 (i) Não Processados Inscr em RP (f)=(e/d) DESPESAS LIQUIDADAS (d) Inscritos em RP Não Processados (i) Anexo 8 do RREO Data de Emissão: 12/03/2018 21:11h SIGFIS - Versão 2017

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento