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12 - Receita Líquida de Impostos e Despesas Próprias com Saúde

Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2017 ADCT, art 77 - Anexo 12 R$ 1,00 RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2017 % ATUALIZADA PREVISÃO (b/a) (b) (a) PREVISÃO INICIAL DE SAÚDE 131,13 RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 4.293.123,1 3.273.854,9 3.273.854,9 96,34 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.251.527,2 1.299.020,5 1.299.020,5 168,04 Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 193.000,6 114.855,3 114.855,3 145,28 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.246.784,8 858.190,6 858.190,6 283,66 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.363.960,3 480.840,1 480.840,1 0,00 Imposto Territorial Rural - ITR -3.249,0 0,0 0,0 684,91 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 40.210,8 5.871,0 5.871,0 32,49 Dívida Ativa dos Impostos 156.587,3 482.020,7 482.020,7 134,02 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 44.301,1 33.056,7 33.056,7 93,25 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 38.551.774,3 41.344.159,3 41.344.159,3 108,42 Cota-Parte FPM 16.263.612,5 15.000.000,0 15.000.000,0 125,75 Cota-Parte ITR 14.040,4 11.165,1 11.165,1 72,89 Cota-Parte IPVA 1.770.207,3 2.428.570,0 2.428.570,0 88,11 Cota-Parte ICMS 20.003.427,9 22.701.850,0 22.701.850,0 38,53 Cota-Parte IPI-Exportação 430.149,9 1.116.508,7 1.116.508,7 0,00 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 0,0 0,0 0,0 81,72 CONSTITUCIONAIS 70.336,3 86.065,5 86.065,5 81,72 Desoneração ICMS (LC 87/96) 70.336,3 86.065,5 86.065,5 0,00 Outras 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E 96,03 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 42.844.897,4 44.618.014,2 44.618.014,2 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2017 % ATUALIZADA PREVISÃO (d/c) ( d ) ( c ) PREVISÃO INICIAL 110,29 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 8.604.684,5 7.801.655,5 7.801.655,5 113,16 Provenientes da União 8.104.846,9 7.162.040,5 7.162.040,5 80,20 Provenientes dos Estados 380.658,6 474.615,0 474.615,0 0,00 Provenientes de Outros Municípios 0,0 0,0 0,0 72,23 Outras Receitas do SUS 119.179,0 165.000,0 165.000,0 0,00 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,0 0,0 0,0 0,00 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,0 0,0 0,0 0,00 OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 0,0 0,0 0,0 110,29 TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 8.604.684,5 7.801.655,5 7.801.655,5 DESPESAS COM SAÚDE (g) Até 6º Bim/2017 % ATUALIZADA DOTAÇÃO (e) (g) (g/e) (Por Grupo de Natureza da Despesa) DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS LIQUIDADAS Até 6º Bim/2017 % (f) (f/e) 92,09 21.998.842,5 18.994.040,5 DESPESAS CORRENTES 19.436.490,2 822.428,1 20.258.918,3 92,09 97,48 10.796.030,8 9.535.000,0 Pessoal e Encargos Sociais 10.441.943,0 81.750,2 10.523.693,2 97,48 0,00 0,0 0,0 Juros e Encargos da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,00 86,90 11.202.811,7 9.459.040,4 Outras Despesas Correntes 8.994.547,2 740.677,9 9.735.225,1 86,90 159,94 243.734,0 823.000,0 DESPESAS DE CAPITAL 361.924,6 27.915,1 389.839,7 159,94 159,94 243.734,0 823.000,0 Investimentos 361.924,6 27.915,1 389.839,7 159,94 0,00 0,0 0,0 Inversões Financeiras 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 0,0 0,0 Amortização da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,00 92,83 22.242.576,5 19.817.040,5 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 19.798.414,8 850.343,2 20.648.758,0 92,83 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS % ATUALIZADA DOTAÇÃO DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS EMPENHADAS Até 6º Bim/2017 (h) (i/IVg) DESPESAS LIQUIDADAS Até 6º Bim/2017 % (i) (h/IVf) 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,0 0,0 DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 DE ACESSO UNIVERSAL 38,03 7.853.725,1 38,03 9.357.345,4 8.772.040,4 7.142.183,9 711.541,2 DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 36,68 7.573.198,4 36,68 8.807.540,4 7.887.040,5 6.875.457,4 697.741,0 Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 Recursos de Operações de Crédito 1,36 280.526,7 1,36 549.805,0 885.000,0 266.726,5 13.800,2 Outros Recursos 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 0,00 0,0 0,0 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹ 0,00 0,0 0,0 DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS² 0,00 0,0 0,0 DESPESAS CUSTEADAS C/REC.VINCULADOS À PARCELA DO % MÍNIMO 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 NÃO APLICADAS EM AÇÕES E SERV. SAÚDE EM EXER. ANTERIORES³ 38,03 7.853.725,1 38,03 9.357.345,4 8.772.040,4 7.142.183,9 711.541,2 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (V) 0,00 0,0 0,0 TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 61,97 12.795.032,9 61,97 12.885.231,0 11.045.000,0 12.656.230,9 138.802,0 (VI) = (IV - V) INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS DESPESAS EMPENHADAS Anexo 12 do RREO Data de Emissão: 12/03/2018 21:12h SIGFIS - Versão 2017
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS 29,86 % CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = ((VIh + VIi) / IIIb X 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (4 e 5) VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VIh + VIi - 15)/100xIIIb] 6.368.298,3 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS PAGOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONSIDERADA NO LIMITE PARCELA Inscritos em 2016 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ( j ) Saldo Final (Não Aplicado) 0,0 0,00 Saldo Inicial Despesas custeadas no 0,0 exercício de referência CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º E §2º Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2016 LIMITE NÃO CUMPRIDO ( k ) Saldo Final (Não Aplicado) 0,0 0,00 Saldo Inicial Despesas custeadas no 0,0 exercício de referência CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 25 E 26 Diferença de limite não cumprido em 2016 Diferença de limite não cumprido em 2012 0,0 0,0 0,00 Diferença de limite não cumprido anteriores a 2012 (Somatório) % ATUALIZADA DOTAÇÃO DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) DOTAÇÃO INICIAL Inscritos em 2015 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2014 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2013 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2012 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em exercícios anteriores a 2012 (Somatório) Total 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015 0,0 0,0 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2013 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2012 0,0 0,0 0,00 Restos a pagar Cancelados ou Prescritos anteriores a 2012 (Somatório) Total (VIII) 0,0 0,0 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2015 0,0 0,0 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2014 Diferença de limite não cumprido em 2013 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Total (IX) 0,0 0,0 0,00 6 Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento no art. 23 da LC 141/2012. Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. PROCESSADOS ( m ) (l+m / total (l+m)) Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Alimentação e Nutrição TOTAL 4.006.786,0 3.138.017,4 4.311.964,5 3.707.583,3 0,0 0,0 0,0 0,0 473.790,0 407.749,9 0,0 0,0 22.242.576,5 20.176.307,9 16,16 18,44 0,00 0,00 2,09 0,00 100,00 Outras Subfunções 13.450.036,0 12.922.957,3 63,31 2.909.000,0 4.273.040,5 0,0 0,0 665.000,0 0,0 11.970.000,0 19.817.040,5 DESPESAS EXECUTADAS Até 6º Bim/2017 LIQUIDADAS (l) Fonte : Secretaria de Fazenda ² O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j". ¹ Esta linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. ³ O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k". 4 5 No último bimestre será utilizada a fórmula: VI(h+i) - (15 x IIIb/100) 6 190.117,3 91.323,4 0,0 0,0 22.763,3 0,0 117.298,9 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO 421.502,9 Anexo 12 do RREO Data de Emissão: 12/03/2018 21:12h SIGFIS - Versão 2017

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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