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1 - Despesa com Pessoal

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Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2017 RGF - ANEXO 1 R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL Jan/2017 até Dez/2017 LIQUIDADAS INSCRITAS EM RP DESPESA EXECUTADAS NÃO PROCESSADOS TOTAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 627.752,4 56.355.571,4 56.983.323,8 Pessoal Ativo 627.752,4 43.534.606,4 44.162.358,8 Pessoal Inativo e Pensionista 0,0 12.820.965,0 12.820.965,0 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 0,0 0,0 0,0 Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) 175.010,6 13.063.237,4 13.238.248,0 (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 0,0 0,0 (-)Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,0 12.820.965,0 12.820.965,0 (-)Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 175.010,6 242.272,4 417.283,0 (-)Despesas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 0,0 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(I - II) 452.741,7 43.292.334,0 43.745.075,8 Fonte : Secretaria de Fazenda % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 58,55 % LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 38.330.511,8 LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 20 da LRF) - <54,00%> 40.347.907,2 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2017 2018 2018 3º Quadr. 1º Quadr. 2º Quadr. Limite Máximo (a) % TDP (b) % Excedente Redutor Mínimo de 1/3 Limite % TDP (f) Redutor Residual Limite % TDP 54,00 % 58,5 4,5 1,5 57,0 - - - - Nota : (h) = (a) RCL (VI) = (IV / V) * 100 (e) = (b - d) do Excedente (d) = (1/3 * c) (c) = (b-a) (g) = (f - a) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 74.718.346,7 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR LIMITE DE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 36.313.116,5 Data de Emissão: 12/03/2018 21:12h Anexo 1 do RGF SIGFIS - Versão 2017

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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