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Decreto Municipal nº 80 de 19-09-2018

Texto do documento
Cras?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 80 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Institui a separação dos resíduos recicláveis
a T en SE descartados pelos órgãos e entidades da administração
Publicado no Boletim Ofi rá pública municipal direta e indireta, na fonte geradora,
Em2) pod /to e a sua destinação às associações e cooperativas dos
Ass. hy catadores de materiais recicláveis, e dá outras
mem providências.
O PREFEITO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais c legais,
CONSIDERANDO:
A Lei Federal Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Político Nacional de
Resíduos Sólidos e dá outras providências.
A Lei Municipal Nº 1.576, del7 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inserção de
cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis no Sistema de Limpeza
Urbana do Município de Miracema visando principalmente o Programa de Coleta
Seletiva Solidária — PCSS; autoriza a celebração de convênio com as cooperativas e |
associações de catadores, autoriza a remuneração das mesmas pela prestação serviço e dá |
outras providências. |
|
DECRETA: |
{
Act. 1° - A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da |
administração pública municipal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste |
Decreto. |
Art, 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: |
I - Coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na |
fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis; e
II - Resíduos recicláveis descartados: meterinis passíveis de retorno ao seu ciclo |
produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal. |
Prefeitura «o Municipio de Miracema - Procuradoria-Geral do Município
Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 1
Teletones: (22) 3852-0542 4 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da administração pública municipal às associações e cooperativas de catadores
de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:
I - Estejam formalmente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a
catação como fonte de renda;
II - Não possuam fins lucrativos;
Ill - Apresentarem o sistema de rateio entre os associados.
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do
estatuto ou contrato social e do inciso III, por meio de declaração das respectivas
associações c cooperativas.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema (SEMMAM) deverá
implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte
geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis, conforme dispõe este Decreto.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Miracema (SEMMAM) deverá,
semestralmente, elaborar relatório de avaliação do processo de separação dos resíduos
recicláveis descartados, na fonte geradora, c a sua destinação às associações e
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Art. 6º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão implantar, no |
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos
resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva
solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste |
Decreto. |
Art. 7° - Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que |
assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de |
catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. 1
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições |
em contrário. VA |
MIRA, (19 d VA de 2018. |
alm |
Clóvis Tostes de Barros |
Prefeito Municipal |
|
|
Prefeitura do Municipio de Miracema + Procuradoria-Geral do Município |
Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 2
Telefones: (22) 3852-0542 4
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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