Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Decreto Municipal nº 81 de 19-09-2018

Texto do documento
PNI ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de w
i E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
oo Wed SECRETARIA DE FAZENDA A forca da nossa tetra
DECRETO Nº 081 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.747, de 18 de dezembro de 2017;
$$
Publicado no Boletim OficialO> .
DECRETA: em 34 ps? pf
Ae qtttis
-DEDD——
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento/Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para atender as despesas com
as seguintes dotações orçamentárias:
[rear [ toe | roenirõo | ORGS [o |]
Outros Serviços | Manutenção das
01.01.01.031.0002.2.001 | 4,400 | 3.3.90.36.00 | de Terceiros — A oa e 9.900,00
rdinarios P Fisica Câmara Municipal
2 Municipal
Cora 9,000.00 |
Art, 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
9.000,00 (Nove mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de
acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
A Manutenção das
Vencimentos e ; .
01.01.01.031.0002.2.001 | 6 100 - 3:1.90.11.00 | renina Pisa | Atendo da Câmara 9.000,00
rdinarios “ Pessoal Civil Câmara Municipal
essoa! tt Municipal
ora TT
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de setembro de 2018.
7 /
VD so,
(o (om O ~ hee
CLOVIS TOSTES DE BARROS RE:
Prefeito Municipal 43 |! | ap .
Buu í

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento