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Decreto Municipal nº 90 de 07-11-2018

Texto do documento
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pone ido no Boletim Oficial 6? ;
MUNICÍPIO DE MIRACEMA emJd. pod 412
SECRETARIA DE GOVERNO ie fi nd
DECRETO MUNICIPAL Nº 90, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
CRIA O BANCO COMUNITÁRIO DE
. SEMENTES DENOMINADO VICENTE
5 BARROS TOSCANO, VINCULADO A
cae + SECRETARIA MUNICIPAL DE
ERRA vo ti DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA
] OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
CONSIDERANDO ‘a importância da preservação de sementes de variedades ditas “crioulas”
. adaptadas às condições do município;
; CONSIDERANDO que o -desenvolvimento agropecuário depende de ações voltadas a |
autonomia ‘dos agricultores, tanto em tecnologia como em conhecimento;
|
CONSIDERANDO 'o poder-dever do Município de Miracema de estabelecer políticas e |
medidas voltadas à consecução desses objetivos, |
|
DECRETA: |
Art. 1º. “Fica criado o Banco Comunitário de Sementes denominado “BANCO |
COMUNITÁRIO DE SEMENTES VICENTE BARROS TOSCANO”, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, com a finalidade de preservar, resgatar |
e multiplicar sementes de variedades ditas “crioulas”, alimentícias e de adubos verdes. e |
Art. 2º. O Banco funcionará como suporte aos Bancos Familiares, unidades multiplicadoras nas É
propriedades de agricultores interessados em participarem como guardiões do Banco
Comunitário. i

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Nae"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIRACEMA -
SECRETARIA DE GOVERNO
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário a seleção
dos agricultores guardiões, o acompanhamento técnico e a manutenção do estoque e do vigor do
material genético do Banco Comunitário através do controle da devolução das variedades
disponibilizadas para o plantio.
E Art. 3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário se encarregará de buscar
parcerias com instituições de pesquisa e fomento para a aquisição de novos materiais genéticos
» para estruturação do Banco Comunitário, bem como para a capacitação de guardiões e corpo
técnico da Secretaria envolvido com o trabalho do Banco, e para o desenvolvimento de
tecnologias simplificadas para armazenamento de sementes alimentícias e de adubos verdes.
Art. 4°. As despesas: decorrentes. da execução deste decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 5° Este'decreto entrará'em-vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao
. contrário. |
, , Te novembro de 2018. Í
. |
Clovis Tostes de Barros |
Prefeito Municipal |
Ê
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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