Decreto Municipal nº 91 de 26-11-2018
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 91 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA
Publicado no Boletim Oficial >. OUVIDORIA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO
Em tip DA PAS DE SAÚDE DO.MUNICIPIO DE MIRACEMA, E
hs ms e N
AB E AR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE:MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
u CONSIDERANDO-a necessidade de regulamentar a Ouvidoria do SUS no âmbito:
. municipal de acordo com a Lei Municipal n° 1768/2018, : :
DECRETA:
Art.1º.Fica instituída a: Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde, no municipio
de Miracema, ‘com a finalidade. de contribuir com a garantia da proteção e defesa dos
diretos dos usuários: do sistema único de saúde — SUS, da resolutividade e a melhoria da
qualidade de atendimento: aos «usuários dos serviços públicos de saúde, de forma a
|
ampliar.o efetivo controle social do sistema único de saúde — SUS. |
Art.2º, A Ouvidoria Municipal do SUS tem como papel principal dialogar com a |
população, buscando atendê-la em suas manifestações quanto ao sistema único de saúde |
do município para a efetivação dos seus princípios e diretrizes, constituindo-se em um |
canal articulado entre gestor e o controle social, constituindo estratégia de
' fortalecimento e'efetivação da gestão participativa e o exercício da cidadania: - d |
Art.3°. A Ouvidoria Municipal do SUS terá como principais objetivos: ()r |
aço
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
I — Propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de
comunicação com a administração da secretaria municipal de saúde de Miracema,
Estado do Rio de Janeiro;
H — Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão
: publica, traduzida pela capacidade de manifestação de Suas sugestões, reclamações e
denuncias e elogios através. de canais de contato ágeis e eficazes, com a preservação dos
E aspectos: éticos: de. prioridade .e .confiabilidade de. todas .as «etapas no processo «das :
informações.
“ WI'- contribuir para'a melhoria dos serviços prestados pelo município e para'o combate
a » à corrupção e atos de improbidade administrativa; £
DAS ATRIBUIÇÕES
' Art.4°, A ouvidoria municipal:do sistema único de saúde — SUS terá as seguintes
atribuições: É :
E a) Receber, analisar; «encaminhar, - acompanhar. as : reclamações; - denuncias,
informações e sugestões apresentadas por cidadãos; viga
b) “Formular e:proceder às respostas dos usuários acerca das demandas; wil
i c) Acompanhar o'tramite-das demandas dentro do prazo estabelecido. para resposta
ao cidadão;
d) Promover ações de informação e conhecimento acerca da ouvidoria, junto à
população em geral;
e) Apresentar e divulgar relatórios das atividades da ouvidoria às ouvidorias
regionais de saúde.
DAS MANIFESTAÇÕES
Art.5°, As manifestações à ouvidoria municipal do sistema único de saúde — SUS
deverão conter as seguintes informações: nN
|
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
-- SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
1 — característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante,
endereço completo, meios disponíveis para contato (fone, fax, email), informações
sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha
conhecimento;
: IL = não'serão aceitas demandas: sob o estado de anonimato, salvo se a demanda estiver :
. registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental.
$1º= Será mantida a privacidade do reclamante que enviar a demanda sob o estado de i
E “sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providencia:se:fizer-necessária... :..
§2% As manifestações poderão: ser feitas pelos seguintes meios: atendimento pessoal,
ve atendimentoitelefônico; urnas, recebimento de correspondência, correio eletrônico: 3°
7 1 Art.6°:.O procédimento e prazos serão aqueles previstos na Lei 1768/2018.
Í DA ESTRUTURA tan Heri: PCA
i «Art:72r:A «Ouvidoria: Municipal do Sistema Unico de Saúde»é parte integrante da
: Ouvidoria Geral do Municipio instituida pela lei 1768/2018...» pec :
va DO OUVIDOR DO:SUS " urge
Art. 8°, São atribuições do Ouvidor do Sistema Único de Saúde Municipal: puto |
I — estabelecer canal de comunicação com a gestão e o: controle social, exercendo a |
mediação entre os mesmos sempre que necessário; |
III = gerenciar as ações das coordenações da ouvidoria municipal do sistema único de |
saúde, de modo a garantir em tempo oportuno o cumprimento dos seus-objetivos e |
diretrizes; |
' II = articular a implementação de sistemas de avaliação da satisfação dos usuários com : |
os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde; |
IV — encaminhar, socializar e discutir relatórios gerenciais para subsidiar as instâncias
de controle social do SUS no acompanhamento, avaliação e tomada de decisão; iy |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
V — encaminhar, socializar e discutir os relatórios periódicos para auxiliar a gestão do
SUS e o Conselho Municipal de Saúde de Miracema na tomada de decisões;
: VI — garantir acolhimento humanizado e escuta qualificada dos usuários do Sistema
Único de Saúde que buscam atenção às suas demandas no âmbito dos distritos;
“o VII = elaborar:e encaminhar -em tempo oportuno os relatórios gerenciais e relatórios:
: periódicos para os-órgão é instituições de controle social do-SUS, para a gestão do SUS.
Municipal e Chefe do Poder Executivo;
set VII contribuir.com:o:fortalecimento. e o desenvolvimento: de espaços de participação... usos
«popular no âmbito. do: Sistéma: Único de Saúde, em todos os níveis de atenção e
15H15 st unidades assistenciais e administrativas do SUS Municipal.
im : Art: 9.0: Ouvidor; mediante:despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o
st arquivamento: de: reclamação: que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja
7 “ improcedente, como a falta:de informações suficientes para encaminhamento, prestando :
“à informação ao Ouvidor:Geral-do Município, que decidirá pelo arquivamento definitivo E
ou prosseguimento do procedimento. |
|
»: Art 1070 ouvidor e toda sua equipe deverão atuar segundo princípios éticos, pautando |
! seu trabalho pala Legalidade, Legitimidade, Imparcialidade, Moralidade e Ética. |
| |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ij
Vo Art. 11. Os órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de saúde locais, sejam |
próprios, contratados ou conveniados, prestarão sempre que necessário apoio técnico e |
administrativo indispensáveis à realização das atividades da Ouvidoria Municipal do |
“Sistema Único de Saúde do: Municipio de Miracema, mediante solicitação do Ouvidor. «' * |
|
Art. 12. O ouvidor, para efetivo exercício de sua função, terá garantido o livre acesso a
todos os estabelecimentos que compõem o sistema local de saúde. py p |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. Fica expressamente vedado aos servidores dos serviços de saúde denunciados,
sejam estes próprios, contratados ou conveniados, tratar diretamente com o denunciante
sobre a matéria objeto da denúncia.
: Art. 14.:As informações:requisitadas pelo ouvidor geral deverão ser atendidas no prazo
por ele estabelecido, em função da complexidade de cada caso: 4 Eve ' .
eos rio “Arti 5A Ouvidoria- Municipal do Sistema Unico. de. Saúde - garantirá, :sempre; quer: 5
tu solicitada; o sigilo:da fonte e anonimato do denunciante, queixoso:oureclamante: : im: '
“te Art, 16, Os: estabelecimentos responsáveis pela prestação dos serviços de saúde locais
diss É : Sejam próprios, contratados-ou: conveniados deverão manter afixados; em local:visível: :
i ao público, quadro indicativo!da existência do serviço de: Ouvidoria: Municipal do: É
: -Sistema-Único de: Saúde, mencionando expressamente ;seu: endereço e:seus: canais: de;
à comunicação. i ita parir itd e
vd Art. 17: A “área de atuação da Ouvidoria Municipal do Sistema Unico de Saúde |
“abrangerá todos os serviços públicos disponibilizados::pela Secretaria. Municipal de :
|
— “Saúde; sejam estes próprios, contratados, conveniados ou.pactuados. 7 |
|
Art. 18. A Secretária Municipal de Saúde e a Ouvidoria Geral do Município ficam |
obrigadas a dar publicidade à ouvidoria, por divulgação através de meio amplo de |
comunicação. |
j “Art; 19:-A" Secretaria Municipal de- Saúde fica’ obrigada: a: assegurar "a estrutura-de + a ” |
funcionamento da Ouvidoria. |
Art. 20. A Ouvidoria do SUS poderá adotar sistema diverso da Ouvidoria Geral do |
Município, conforme conveniência do Ouvidor do SUS Wa |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIRACEMA .
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO oo
Art. 21. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
i MIRACEMA, 26 de novembro de 2018. :
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MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 91 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA
Publicado no Boletim Oficial >. OUVIDORIA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO
Em tip DA PAS DE SAÚDE DO.MUNICIPIO DE MIRACEMA, E
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AB E AR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE:MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
u CONSIDERANDO-a necessidade de regulamentar a Ouvidoria do SUS no âmbito:
. municipal de acordo com a Lei Municipal n° 1768/2018, : :
DECRETA:
Art.1º.Fica instituída a: Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde, no municipio
de Miracema, ‘com a finalidade. de contribuir com a garantia da proteção e defesa dos
diretos dos usuários: do sistema único de saúde — SUS, da resolutividade e a melhoria da
qualidade de atendimento: aos «usuários dos serviços públicos de saúde, de forma a
|
ampliar.o efetivo controle social do sistema único de saúde — SUS. |
Art.2º, A Ouvidoria Municipal do SUS tem como papel principal dialogar com a |
população, buscando atendê-la em suas manifestações quanto ao sistema único de saúde |
do município para a efetivação dos seus princípios e diretrizes, constituindo-se em um |
canal articulado entre gestor e o controle social, constituindo estratégia de
' fortalecimento e'efetivação da gestão participativa e o exercício da cidadania: - d |
Art.3°. A Ouvidoria Municipal do SUS terá como principais objetivos: ()r |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
I — Propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de
comunicação com a administração da secretaria municipal de saúde de Miracema,
Estado do Rio de Janeiro;
H — Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão
: publica, traduzida pela capacidade de manifestação de Suas sugestões, reclamações e
denuncias e elogios através. de canais de contato ágeis e eficazes, com a preservação dos
E aspectos: éticos: de. prioridade .e .confiabilidade de. todas .as «etapas no processo «das :
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“ WI'- contribuir para'a melhoria dos serviços prestados pelo município e para'o combate
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DAS ATRIBUIÇÕES
' Art.4°, A ouvidoria municipal:do sistema único de saúde — SUS terá as seguintes
atribuições: É :
E a) Receber, analisar; «encaminhar, - acompanhar. as : reclamações; - denuncias,
informações e sugestões apresentadas por cidadãos; viga
b) “Formular e:proceder às respostas dos usuários acerca das demandas; wil
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d) Promover ações de informação e conhecimento acerca da ouvidoria, junto à
população em geral;
e) Apresentar e divulgar relatórios das atividades da ouvidoria às ouvidorias
regionais de saúde.
DAS MANIFESTAÇÕES
Art.5°, As manifestações à ouvidoria municipal do sistema único de saúde — SUS
deverão conter as seguintes informações: nN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
-- SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
1 — característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante,
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sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha
conhecimento;
: IL = não'serão aceitas demandas: sob o estado de anonimato, salvo se a demanda estiver :
. registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental.
$1º= Será mantida a privacidade do reclamante que enviar a demanda sob o estado de i
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§2% As manifestações poderão: ser feitas pelos seguintes meios: atendimento pessoal,
ve atendimentoitelefônico; urnas, recebimento de correspondência, correio eletrônico: 3°
7 1 Art.6°:.O procédimento e prazos serão aqueles previstos na Lei 1768/2018.
Í DA ESTRUTURA tan Heri: PCA
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: Ouvidoria Geral do Municipio instituida pela lei 1768/2018...» pec :
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Art. 8°, São atribuições do Ouvidor do Sistema Único de Saúde Municipal: puto |
I — estabelecer canal de comunicação com a gestão e o: controle social, exercendo a |
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III = gerenciar as ações das coordenações da ouvidoria municipal do sistema único de |
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MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
V — encaminhar, socializar e discutir os relatórios periódicos para auxiliar a gestão do
SUS e o Conselho Municipal de Saúde de Miracema na tomada de decisões;
: VI — garantir acolhimento humanizado e escuta qualificada dos usuários do Sistema
Único de Saúde que buscam atenção às suas demandas no âmbito dos distritos;
“o VII = elaborar:e encaminhar -em tempo oportuno os relatórios gerenciais e relatórios:
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Municipal e Chefe do Poder Executivo;
set VII contribuir.com:o:fortalecimento. e o desenvolvimento: de espaços de participação... usos
«popular no âmbito. do: Sistéma: Único de Saúde, em todos os níveis de atenção e
15H15 st unidades assistenciais e administrativas do SUS Municipal.
im : Art: 9.0: Ouvidor; mediante:despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o
st arquivamento: de: reclamação: que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja
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“Sistema Único de Saúde do: Municipio de Miracema, mediante solicitação do Ouvidor. «' * |
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— “Saúde; sejam estes próprios, contratados, conveniados ou.pactuados. 7 |
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Art. 18. A Secretária Municipal de Saúde e a Ouvidoria Geral do Município ficam |
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j “Art; 19:-A" Secretaria Municipal de- Saúde fica’ obrigada: a: assegurar "a estrutura-de + a ” |
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Art. 20. A Ouvidoria do SUS poderá adotar sistema diverso da Ouvidoria Geral do |
Município, conforme conveniência do Ouvidor do SUS Wa |
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MUNICIPIO DE MIRACEMA .
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO oo
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