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Decreto Municipal nº 95 de 26-11-2018

Texto do documento
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lee: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
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OnE) SECRETARIA DE FAZENDA ‘fovea da nossa terra
DECRETO Nº 095 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas -pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal-nº 1.747, de 18 de dezembro de 2017.
Publicado no Boletim Oficial | J)
DECRETA: em 1 /03 4 9
Ass. | Md
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ro-Oreamexte—bresrama—vi gente] no
corrente.exercício financeiro, no valor de R$ 867.000,00 (Oitocentos e sessgnta e sete mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
pre pote | oe | tentem | "EC Teo eme
: VENCIMENTOS SEC. MUN.
115- E VANTAGENS | Manutenção do | EDUCAÇÃO,
103 | 02.06.12.361.0208.2.022 | [rp | 3:1.90.11.00.00.00 | pao FUNDED ESPORTE E | 867.000,00
PESSOAL CIVIL LAZER
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 867.000,00 (Oitocentos e sessenta e sete mil reais), são provenientes do provável excesso
de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de
acordo com o art. 43, 81º, inciso Il e 88 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 115-Fundeb.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
feitura Municipal de Mirícéma, 26 de novembro de 2018.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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| A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
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A forca da nossa terra
Decreto nº 095 /2018
: 4 ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2018
RECURSOS: 115 - FUNDEB
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
“s Previsão Arrecadação 2018 12.425.000,00
Ola 10/2018 (A) 11.674.610,97
Receita Realizada 01a 10/2017 (B) | 10.333.518,91
11a 12/2017 (C) 2.074.144,59
TOTAL D=(B+C) 12.407.663,50
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
. Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — 11.674.610,97 x 100
10.333.518,91
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 12,98
Arrecadação Período 01 a 10/2018 (C) x A= 2.074.144,59 x 12,98%
Arrecadação Projetada = 269.184,09
Total 2.343.328,68
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2018 (A) 11.674.610,97
Resultado aplicada Tx Incremento 2.343.328,68
SOMA 14.017.939,65
Previsão de Receita 2018 12.425.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 1.592.939,65
Excesso já utilizado no exercício Decreto 085 720.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 872.939,65
Va

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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