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Decreto Municipal nº 98 de 10-12-2018

Texto do documento
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MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO /
DECRETO MUNICIPAL Nº 98, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
7 DISPÕE SOBRE | O PROCEDIMENTO
= 7 Tt ADMINISTRATIVO: PARA - OBTENÇÃO «-DE —
SET — AUTORIZAÇÃO PARA. ~ CONDUÇÃO -- DE
Em. Cm WBICULOS OFICIAIS Sar
O PREFEITO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo para
emissão da autorização para condução de veículos oficiais, nos termos da Lei Municipal
nº 1.140/2006,
DECRETA:
Art.1º. A autorização para condução de veículos oficiais, nos termos da Lei Municipal
nº 1.140, de 21 de dezembro de 2006, depende de anuência prévia e expressa do
Prefeito Municipal, concedida: mediante solicitação do Secretário Municipal que
necessitar dos serviços.
Art.2º, A solicitação subscrita pelo Secretario Municipal devera seguir o modelo
constante do anexo I deste Decreto, e vir acompanhada de copia da carteira de motorista
do servidor.
Art.3º, Após autorizado pelo Chefe do Executivo, o servidor ou agente deverá assinar o |
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONDUZIR VEÍCULO contido no anexo |
II desta Lei. |
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Relves
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
Art.4º. As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente
observadas pelo condutor do veiculo oficial.
Art.5º. O servidor ou agente público autorizado a conduzir veiculo oficial que for
— autuado por infração -às -normas de trânsito--estará sujeito ao procedimento para ==
_______= = Tessarcimento ao erário público. E Poa
Art.6°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracema, 10 de dezembro de 2018.
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO — GABINETE DO PREFEITO
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SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
_ = se, SECRETÁRIO MUNICIPAL —
DE , SOLICITA QUE
O SERVIDOR MATRÍCULA /
PORTARIA Nº + OCUPANTE DO CARGO DE
E + "SEIA AUTORIZADO A CONDUZIR O VEÍCULO
: , EM CARATER EXCEPCIONAL, PARA
ATENDER A'NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO
EXERCÍCIO DE SUAS PRÓPRIAS ATRIBUIÇÕES, PELO PRAZO DE 6 MESES,
QUANDO NÃO HOUVER MOTORISTA DISPONÍVEL PARA O DESEMPENHO
DA ATIVIDADE.
|
MIRACEMA, |
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SECRETARIO SOLICITANTE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
ITD AREROU TT
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONDUZIR VEÍCULO - LEI
_.. MUNICIPAL Nº 1140/2006 E DECRETO MUNICIPAL Nº 98, DE 10/12/2018
eee — — SERVIDOR/AGENTE,
a OCUPANTE DOCARGODE |||, LOTADO'NA +
SECRETARIA , AO DIRIGIR VEÍCULO
DA FROTA MUNICIPAL, DECLARA QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE:
1 - DE VERIFICAR, ANTES DA PARTIDA, SE O VEÍCULO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE
TRAFEGAR EM VIA PÚBLICA, CONTENDO OS ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS;
2 - DE CONDUZIR O “VEÍCULO COM ZELO, ATENÇÃO E - CUIDADOS |
INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, OBSERVANDO AS NORMAS |
VIGENTES; |
3 - PELAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO, ASSUMINDO, SE HOUVER, AS MULTAS DECORRENTES; |
4 - DE COMUNICAR, DE IMEDIATO, TODA E QUALQUER OCORRÊNCIA ANORMAL |
DE ORDEM MECÂNICA OU ACIDENTAL QUE ACONTEÇA, PORVENTURA, COM O |
VEÍCULO EM USO;
5 - DE NAO DAR CARONA A PESSOAS ESTRANHAS ÀS ATIVIDADES |
INSTITUCIONAIS; |
6 - DE NAO DESVIAR O CURSO E/OU FINALIDADE DO DESLOCAMENTO; |
7 - DE INDENIZAR/RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO EM CASO DE DANO CAUSADO |
EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA IMPERÍCIA, NEGLIGENCIA OU
IMPRUDÊNCIA, APÓS APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA, |
MIRACEMA, |
SERVIDOR/AGENTE |
VEÍCULO: |
PLACA: |
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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