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Decreto Municipal nº 100 de 11-12-2018

Texto do documento
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BR em
oR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
nx
3" SECRETARIA DE FAZENDA aren da rincea
q A força da nossa terra
DECRETO Nº 100 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso 1 da Lei Municipal nº 1.747, de 18 de, :

Publicado no Boletim Oca | J
DECRETA: Em 103 4 4
oR ias e Ass. .

Art. I° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar E igênte] no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.994.897,99 (Um milhão, hovecentos e noventa e
quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) / para atender as despesas
com as seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade .
à Orçamentária | Suplementação
100- CONTRATAÇÃO Manutenção e SECRETARIA
26 02.01.04.122.0200.2.200 ORDINÁRIOS 3.1.90.04.00.00.00 | POR TEMPO Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE 1.200,00
DETERMINADO Mun. de Governo GOVERNO “or
Manut.e Oper.da PROCURADORIA
100- MATERIAL DE
02.02.04.122.0201.2.201 3.3.90.30.00.00.00 Procuradoria Geral do GERALDO
| [puma ng pao e | tae | o “me
” E ea PROCURADORIA
100- SENTENÇAS Sentenças Judiciais -
02.02.04.122.0216.2.020 ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 JUDICIAIS Precatórios / RPV GERALDO 5.000,00
. MUNICIPIO
~ 100. ANS Manutenção e SECRETARIA
52 02.03.04.122.0202.2.202 a 3.1.90.11.00.00.00 Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE
ORDINÁRIOS FIXAS - Munde Administração | ADMINISTRAÇÃO | 222250,00
pessoatcivit | Mun-de Administraçã ©
Manutenção e SECRETARIA
100- OBRIGAÇÕES à Senai:
54 02.03.04.122.0202.2.202 3.1.91.13.00.00.00 Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE
ORDINÁRIOS PATRONAIS Mun.de Administração ADMINISTRAÇÃO 206.228,56
VENCIMENTOS
SECRETARIA
100- E VANTAGENS Manut.e Oper. da Sec.
75 02.05.04.122.0204.2.204 ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - Mun. de Fazenda NDA 84.630,00
PESSOAL CIVIL
OUTROS
SERVIÇOS DE SECRETARIA
02.05.04.122.0204.2.204 prod Os | 3:3:30.39.00.00.00 | TERCEIROS - Mare per da e MUNICIPAL DE 600,00
PESSOA " FAZENDA "
JURÍDICA
PRINCIPAL DA
SECRETARIA
100- DÍVIDA Amortização da Dívida
02.05.28.846.0000.1.012 ORDINÁRIOS 4.6.90.71.00.00.00 CONTRATUAL Pública OD 6.500,00
RESGATADO
cure se
02.06.12.361.0208.2.022 | 115-FUNDEB | 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - Manutenção do FUNDEB EDUCAÇÃO, 139.379,03
PESSOAL CIVIL ESPORTE E LAZER q
12S Impostos SALARIO- Manutenção e SEC. MUN.
116 | 02.06.12.361.0208.2.207 | +, ea ências | 3:1:90.09.00.00.00 | Eastern, Oper.Sec.Mun.Educação EDUCAÇÃO, 1.310,00
Cult.Esp.Lazer ESPORTE E LAZER aa
de Impostos
Gp

eer ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de
i a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
as ae
es SECRETARIA DE FAZENDA A
das A forca da nossa terra
228-Impostos AACE, Manutenção e SEC. MUN.
117 | 02.06.12.361.0208.2.207 | ,, 3.1.90.11.00.00.00 Oper.Sec.Mun.Educacao EDUCAÇÃO,
ransferéncias FIXAS - Usa Laços ESPORTE ELAZER | 1.084.000,00
de Impostos PESSOAL CIVIL -Esp.lazel
Pingos MATERIAL DE Manutenção e ‘SEC. MUN.
124 02.06.12.361.0208.2.207 Transferências 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Oper.Sec.Mun.Educação EDUCAÇÃO, 500,00
Cult.Esp.Lazer ESPORTE E LAZER é
de Impostos
OUTROS
126-impostos SERVIÇOS DE Manutenção e SEC. MUN.
127 02.06.12.361.0208.2.207 Transferências 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Oper.Sec.Mun.Educação EDUCAÇÃO, 1.500,00
de Impostos PESSOA Cult.Esp.Lazer ESPORTE E LAZER nos
Pe JURÍDICA
ão TA ANVAGENS, Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
02.07.26.122.0210.2.209 3.1.90.11.00.00.00 Operacionalização do URBANISMO E
ORDINÁRIOS FIXAS « Transporte Municipal TRANSPORTE 14.000,00
PESSOAL CIVIL lá 7
104- MATERIAL DE operasonalesção Eli
174 02.09.20.122.0212.2.210 ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Sec.Mun.Desenvolvimento DESENVOLVIMENTO 600,00
ari AGROPECUARIO
Agropecuário :
VENCIMENTOS Manutenção e
CONTROLADORIA
100- EVANTAGENS Operacionalização da
186 | 021004:12202152.212 | coninágios | 31-90-11.00.00.00) “riya Controladoria Geral do aunt 75.100,00
PESSOAL CIVIL Município
100- SALÁRIO- Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
221 02.12.06.182.0214.2.173 ORDINÁRIOS 3.1.90.09.00.00.00 FAMÍLIA Defesa Chil e Segurança CIVIL E SEGURANÇA 745,00
Pública PUBLICA
a, dan aENs | Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
222 02.12.06.182.0214.2.173 ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - Defesa we CIVIL tose 135.768,00
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS
SEC.MUNICIPAL DE
100- EVANTAGENS | Manutenção e Oper. Sec.
236 | 02:13:13.122.0248.2.244 | Orowapios | 31-90-11.00.00.00| qn Mun. Cultura e Turismo Eid 5.865,00
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS Manutenção e
SECRETARIA MUN.
100- EVANTAGENS | Operacionalização da Sec.
02.14.04.122.0249.2.245 ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - Mun. de Licitações e DE ICTAçÕES E 5.918,00
PESSOAL CIVIL Compras
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
1.994.897,99 (Um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e
noventa e nove centavos) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de
acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

FERE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de ¥
lg NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
E O NS
q SECRETARIA DE FAZENDA = ;
sacs A força da nossa terra
VENCIMENTOS
100. EVANTAGENS | Manutenção e Qperacionalzação | SECRETARIA MUNICIPAL DE
(02.01.04.122.0200.2.200 | somynágioS | 3-2-90-21.00.00.00 | raves pessoat da Sec. Mun. de Governo GOVERNO 9.440,00
cut
venciventos
100. EVANTAGENS | Manute Oper Procuradora | PROCURADORIA GERALDO
0202.04.122.0201.2201 | opninágios | 3490-12.00.00.09 | prynç. pessOAL Gera! do Municipio MUNICÍPIO 12.400,00
eve
vexcuentos
100- EVANTAGENS Manut. e Oper.da SECRETARIA
02.04.04.122.0203.2.203 | caninágios | 3-1-90-11.00.00.00 | pnynç . PESSOAL | Sec Mun. Plan Desenv. Economico | MUN.PLAN.DESENV. ECONÔMICO 6.383,00
cu
112- INDENIZAÇÕES | Manut.e Oper. da Sec. Mun. de SECRETARIA MUNICIPAL DE
87 | 02.05.04.122.0204.2.204 | convenios | 3:3-90-93.00.00.00 | & prermyições Fazenda FAZENDA 60.000,00
ibimpostos
e OBRASE Construção e/ou Restauração de | SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
(02.06.12.364.0096.1.066 | 7 ansterências | 490:51.00.00.00 | stat acces Escolas da Rede Municipal ELAZER 1.000,00
Ge impostos
aatimpostos
EQUIPAMENTOS | pç :
100 | 02.06.12361.0208..171| 5 ggg | 44:9052.00.000 | EMATERIAL | Atlsição de Velo para Ser. | SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
Transferências Secretaria de Educação ELAZER 1.900,00
PERMANENTE
de impostos
MATERIALDE SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
02.06.12.361.0208.2.022 | 115-FUNDES | 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Manutenção do FUNDEB 33.664,88
OUTROS
SERVIÇOS DE
110 | 02.06.12.361.0208.2.022 | 115-FUNDEB | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS - Manutenção do FUNDEB SEC. MUN, EDUCAÇÃO, ESPORTE
BLAZER 7934356
PESSOA
JURÍDICA
26 impostos
e MATERIAL DE Manutenção do Programa SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
ears teceieee 2a Transferências 83,90, 89,00,00,00 Consumo Merenda Escolar ELAZER 4.839,00
de Impostos
126smpostas A
CONTRATAÇÃO Manutenção e 7
us |020612361.02082207| 1, Paging | 24900400.0000 | PORTEMPO | operSecMuntdicação | SE-MUN-EDUCAGRO,EsPoRTE |
hp DETERMINADO Cult.Esp.lazer aaa
cetmpostes
2a impostos
INDENIZAÇÕES Manutenção e
218 | 02.06:2:381.02082.207| e ancas | 249094000000 | ERESTMUIÇÕES | operSecMuntducação | SC MUN- EDUCAÇÃO, ESPORTE |
erências TRABALHISTAS Cult.Esp.lazer a
de impostos
128smpostes
Manutenção e
e OBRIGAÇÕES = SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
o | 02062236102082207|rnutanee | 24522800000] GREET | apar seciuntducação QUCAÇA inda
Esplazer
de impostos
OUTROS
sERvIÇOS DE so do Ensino infant
o E | manutenção do Ensino Infantil | SEC. MUN. EDUCAÇÃO, EsPORTE
mo |onoeazaesonosmé| aissunoca | 223029cn00no | scans odo Ens OUCAÇÃ estos
JuRÍoicA op

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lect PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A

PÃO 29 ;

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= A força da nossa terra
128:Impostos vencimentos
e EVANTAGENS mM o SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
020642.265402082240 | o e encias | 3150410000. | EVANTAGENS | pyanutenção do Ensino lft DUCA +0000
de impostos em
228 impostos ime
e | SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE

Bey (02,06.12.365.0208.2.140 | + erencias | 3:3.90.:39.00.00.00 TeRcEIROS Manutenção do Ensino Infantil prio arado
de impostos PESSOA
128-Impostos

e MATERIAL DE Manutenção do Programa SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
02.06.12.365.0208.2.171 Transferências 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Merenda Escolar ELAZER 1.716,00
de Impostos
: OUTROS
128-impostes
serviços oe | tinane.Certames eventos,

143 02.06.27.122.0209.2.132 e 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Prom, Educacionais, Culturais, SEC MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
Transterêncas a ELazeR 500.0
rentrtnci PESSOA Desporivas é Turisticas

JURÍDICA
ias impostos
e OBRAS E SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
vs | o2062781302612360| 1 anca | 489052000000 | | OURASE À | peforra dos xtaos Muncie DUCAÇÃO, asoneo
de impostos
vencimentos
100- EVANTAGENS | Manutenção e Operacionalização | SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO
us 02.07.15.122.0210.2.208 | oominágiOS | *180:1100.00.00 | pryys pessOAL | da Sec. Mun. Obras e Urbanismo ETRANSPORTE 26.850,00
Em
130.0»
contribuição MATERIALDE | Manutencéo dos Serviços de | SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO
157 (02.07.15,452,0210.2,021 de Iluminação 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Wuminação Pública ETRANSPORTE 120.000,00
pública
ocr. seruços DE
Contribuição Manutenção dos Serviços de SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO
ssa | onorasaszn2in2021) (tna [352038000000 TERCENOS- Muminação pública E TRANSPORTE 23016000
Lied JURÍDICA
outros
as00p-
a SERVIÇOS DE Extensão Melhoria, Remodelação
cnorasas2028.1013 | Conttuição | 33,9929000000 | TERCEROS: | — e Manutenção de Redes de | SEC MUN. OBRAS, URBANISMO
de huminação ) E TRANSPORTE 100.000,00
— PESSOA Muminagdo Pública
JURÍDICA
CONTRATAÇÃO | Manutenção e Operacionalização
10 | 020920:22.02122210| at os | 219008000000| PORTEMPO | SecitunDesemonimento | SEC MUN DESENVOLVIMENTO |
DETERMINADO pr 2004
vencimentos ,
Manutenção e Operacionalzação
100. E VANTAGENS o SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO
am | 020820:222.02122210| qtos | 2190200000 | EVANTAGENS | Desenvimenta Pe se1500
Agropecuário
em
oureos
SERVIÇOS DE | Manutenção e Operacionalzação .
6 | cacs2osz2022.2210| plot. |a28025co0000 | TercahoS- | — seciunDesenvobimento | SECMUN-DEseNVOLIMENTO |
PESSOA Agropecuário a
JURÍDICA. À


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IgA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
a D ENDA
Ed SECRETARIA DE FAZ Aforca da nossa terra
100- SERVIÇOS DE Manutenção da Fundação
206 | 06.15.22.354.00232.025 | Ca itios | 32.90.35.00.00.00] SERVIGOSDE | Manutenção da Fundação FUNEM! re)
outros
100- SERVIÇOS DE Manutenção da Fundação
407 hacia nica andad ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 TERCEIROS - Educacional de Miracema FUNEM! 1.000,00
PESSOA FISICA
OUTROS
SERVIÇOS DE
100- Manutenção da Fundação
0515.12.364.0023:2015 | oa ploHos | 33:80390000.00 | Tenceinos- | Manutenção da Fundação s0000
PESSOA
- JURÍDICA,
EQUIPAMENTOS
100- Manutenção da Fundação .
06,15.12.364,0023.2.015 44,90.52.00.00.00| EMATERIAL FUNEM!
e ORDINÁRIOS Mie | Educacional de Miracema 1.009,00
OUTROS
SERVIÇOS DE '
100- Manut Convênios, Acordos,
6252364023231) oppymános | 333038000 Terciros- rem ir FUNEMI 1000000
~ JURÍDICA —
100- . Manutenção e Oper.do Fundo | FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA.
41 | 02.09.08.242.0035.2.213 | Gaowiaios | 304400.00400 | iáRiAS «cru | Mandtncio e Onero Fura dido 200000
100- MATERIALDE | Manutenção e Oper.do Fundo | FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA
09:09.08.243:0035.2213 | opminágios | *3:803000.0000) consumo | Mun. Criança e Adolescente E ADOLESCENTE 1.000,00
PASSAGENS E
100- Manutenção e Oper.do Fundo | FUNDO MUN, DIREITO CRIANÇA
413 | 09.09.08.249.0035.22:3 | Gacineaios | 33.9033.0.00.00 | DESPESAS COM | Manutenção Oper do fund pd 100900
Locomoção
outros
100- SERVIÇOS DE | Manutenção e Operdo Fundo | FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA
414 | 09.09.08.243.0035.2213 | caninágios | 3380380000.00 | Terceiros. | Mun. Criança e Adolescente E ADOLESCENTE 1.000,00
PESSOA FÍSICA.
OUTROS
SERVIÇOS DE
100- Manutenção e Operdo Fundo | FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA
09.09.08.243.0035.2233 | opmjnágiOS | 23:90-39:00:0000 ) TERCEROS= | “nun, Criança e Adolescente E ADOLESCENTE 24.230,00
JuRÍoicA
. EQUIPAMENTOS
100- Manutenção e Oper.do Fundo | FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA
416 | 09.09.08.243.0035.2.213 | coninápios | 449052.00.00.00 | EMATERIAL | Num, Criança e Adolescente E ADOLESCENTE 3.000,00
PERMANENTE
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompltíveis.
. a d e
efei Municipal de Miracema, 11 de dezembro de 2018.
ty May Ww)
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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