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Decreto Municipal nº 102 de 17-12-2018 - Suplementação Manutenção Assistência Farmacêutica Básica

Texto do documento
, ai! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de YW

i a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A

“ei” SECRETARIA DE FAZENDA O lorde fera
DECRETO Nº 102 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.747, de 18 d ;

Publicado no Boletim Oficial | 5°)
DECRETA: | em 1,03, JT
Ass,

Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar vigontê, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 128.985,18 (Cento e vinte ef oito mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender as despesas coma as seguintes dotações
orçamentárias:

Esso [msm [ERE
MATERIAL,
” | Manutenção
121. a do Programa | FUNDO
375 | 04.11.10.301.0226.2.219 | Recursos | 3.3.90.32.00.00.00] “ias de Assist. | MUNICIPAL | 159 90 a5
do Estado DISTRIBUIÇÃO farmacêutica DE SAUDE
GRATUITA sited

Art, 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1°, no
valor de R$ 128.985,18 (Cento e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezoito
centavos), são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente,

considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso Il e 88 3º e 4º, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso
de arrecadação, fonte de recursos 121-RECURSOS DO ESTADO.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
itura Municipal de Miracema, 17 de dezembro de 2018.
9
ay, bb AP
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

PRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipa! de a 2
le PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
eal os SECRETARIA DE FAZENDA Asorce da nossa fé

‘Aforca da nossa terra
Decreto nº 102 /2018
i a ANEXOU
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2018
RECURSOS: 121- RECURSOS ESTADO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
A RR
01a 11/2018 (A) 656.244,74
Receita Realizada 01a 11/2017 (B) [oo
122017 (0) | ooo
TOTAL D= (B+C)
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento .
A=A/B, logo: — 85824478 __ x 100
0,00
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 0,00
Arrecadação Período 12/2017 (C) x A = 0,00 x 0,00%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 11/2018 (A) 656.244,74
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 656.244,74
Previsão de Receita 2018 486.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 170.244,74
Excesso já utilizado no exercício
Excesso provável de arrecadação a realizar 170.244,74
ZA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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