Decreto Municipal nº 104 de 26-12-2018 - Suplementação Manutenção FUNDEB
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4 E , -- - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de ye
i A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
neal 5 SECRETARIA DE FAZENDA ‘forge da nossa terra
DECRETO N° 104 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.747, de 18 de dezembro de 2017: 3
- Publicado no Boletim Offcial__. Ê
DECRETA: em DI 03/)4
Ass.
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar vigenté, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta/e nove mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
VENCIMENTOS E SEC. MUN.
115- VANTAGENS | Manutenção | EDUCAÇÃO,
103 | 02,06.12.361.0208.2.022 | [jpeg | 3:1.90-11.00.00.00 | Eas pessoal | do FUNDEB | ESPORTEE | 149.000,00
civiL LAZER
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 115-FUNDEB.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Mitacema, 26 de dezembro de 2018.
avn
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
a , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de y
le. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
ws SECRETARIA DE FAZENDA Aforca da nossa ter 7
Atorça da nossa terra
Decreto nº 0104 /2018
: : ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2018
RECURSOS: 115 - FUNDEB
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação. 2018
01/01/2018 a 26/12/2018 (A)
fieceita iieailzada 01/01/2017 a 26/12/2017 (B)
27/12/2017 a 31/12/2017 (C)
TOTAL D=(B+C) 12.407.663,50
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: —_14.227.123,20 0 x 100
12.268.184,73
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 15,97
Arrecadação Período 27/12/2017 a 31/12/2017 (C)x A = 139.478,77 x 15,97%
Arrecadação Projetada = 22.271,46
Total 161.750,23
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01/01/2018 a 26/12/2018 (A) 14,227.123,20
Resultado aplicada Tx Incremento 161.750,23
SOMA 14.388.873,43
Previsão de Receita 2018 12.425.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 1.963.873,43
Excesso já utilizado no exercício Decreto 085, 095 e 099/2018 1.648.234,05
Excesso provável de arrecadação a realizar 315.639,38
i A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
neal 5 SECRETARIA DE FAZENDA ‘forge da nossa terra
DECRETO N° 104 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.747, de 18 de dezembro de 2017: 3
- Publicado no Boletim Offcial__. Ê
DECRETA: em DI 03/)4
Ass.
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar vigenté, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta/e nove mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
VENCIMENTOS E SEC. MUN.
115- VANTAGENS | Manutenção | EDUCAÇÃO,
103 | 02,06.12.361.0208.2.022 | [jpeg | 3:1.90-11.00.00.00 | Eas pessoal | do FUNDEB | ESPORTEE | 149.000,00
civiL LAZER
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 115-FUNDEB.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Mitacema, 26 de dezembro de 2018.
avn
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
a , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de y
le. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
ws SECRETARIA DE FAZENDA Aforca da nossa ter 7
Atorça da nossa terra
Decreto nº 0104 /2018
: : ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2018
RECURSOS: 115 - FUNDEB
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação. 2018
01/01/2018 a 26/12/2018 (A)
fieceita iieailzada 01/01/2017 a 26/12/2017 (B)
27/12/2017 a 31/12/2017 (C)
TOTAL D=(B+C) 12.407.663,50
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: —_14.227.123,20 0 x 100
12.268.184,73
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 15,97
Arrecadação Período 27/12/2017 a 31/12/2017 (C)x A = 139.478,77 x 15,97%
Arrecadação Projetada = 22.271,46
Total 161.750,23
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01/01/2018 a 26/12/2018 (A) 14,227.123,20
Resultado aplicada Tx Incremento 161.750,23
SOMA 14.388.873,43
Previsão de Receita 2018 12.425.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 1.963.873,43
Excesso já utilizado no exercício Decreto 085, 095 e 099/2018 1.648.234,05
Excesso provável de arrecadação a realizar 315.639,38